Ana
Echevenguá
“... vivemos sob a velha máxima jurídica segundo a qual se deve
dar a cada um o que é seu: aos ricos o dinheiro, aos pobres, a miséria!...” - Gilmar Antonio Crestani.
A reserva de
mercado que gerou Conselhos, ordens, sindicatos, movimentos de grupos de
trabalho nasceu das antigas corporações de ofício – uma das boas heranças da
Idade Média. E deve fornecer proteção e suporte às classes trabalhadoras que
representam. A união faz a força!
Mas esta
proteção deve ser legal. Não pode vir acompanhada de exigências absurdas.
Tampouco de locupletamento ilícito.
O que vemos
hoje? Conselhos que extrapolam sua área de atuação: criam normas internas, chamadas
de resoluções, e passam a usá-las com força de lei. Exigem, por exemplo, a
vinculação de alguns segmentos da iniciativa privada ao seu quadro de
associados e passam a cobrar por isso. Exigem também a contratação
(desnecessária) dos profissionais que protege.
O Conselho
de Químicos exige que a rede hoteleira contrate um químico para cuidar das
águas das suas piscinas de uso coletivo. Na mesma linha de coação, o Conselho
de Medicina Veterinária exige o registro das agropecuárias (dedicadas ao comércio
de produtos de uso agropecuário e veterinário) e a contratação de um médico
veterinário como assistente técnico.
O
descumprimento destas ‘obrigações’ implica muita dor de cabeça: visita de um
fiscal, preenchimento de auto de infração, suspensão das suas atividades,
aplicação de multa...
Não me
perguntem se o Conselho presta algum tipo de assessoria a essas empresas em
troca do registro exigido. Mas é bem enxergável o seu objetivo: captação fácil
de dinheiro.
Quando eu
soube desses fatos, pensei cá com meus botões: “infelizmente, esse pessoal não pode ser chamado de ladrão; se eu falar
isso, serei processada por crime de calúnia! Gente assim tem a desculpa da
‘interpretação dada às regras vigentes’. Montaram tais organizações e
descobriram uma fórmula mágica de arrancar dinheiro daqueles que ainda insistem
em trabalhar honesta e formalmente no Brasil, motivados pelo princípio da livre
iniciativa”.
Mesmo com a
carga tributária batendo recordes, o governo brasileiro ainda permite que o
empresário seja atacado por essas facções famigeradas. Isso é ou não é
terrorismo???
Felizmente,
hotéis e agropecuárias estão esperneando diante dessa arbitrariedade. E o Poder
Judiciário tem liberado, liminarmente, tais empresas deste ônus. Porque as Leis
que tratam destes assuntos mostram claramente quem deve estar vinculado a esses
Conselhos.
Assim, se a
empresa agropecuária não pratica a medicina veterinária; se apenas comercializa
produtos inspecionados por médicos veterinários, ela não está obrigada:
- ao registro junto a esses conselhos nem ao recolhimento de tributos
e/ou outros valores;
- à contratação de médico-veterinário como responsável técnico.
De igual
sorte, é ilegal impor, às empresas que devem tratar as águas de piscinas
de uso coletivo, a contração de químicos.
Lembrem-se: quem
trata deste assunto é a Lei; e não decretos, resoluções, portarias ou outras
normas inferiores que estão sendo usadas para arrancar ilegalmente dinheiro dos
empresários.
Se você está
nessa situação - perseguido, coagido e penalizado desta forma -, você tem três
alternativas: Sonegar, Sucumbir ou espernear para Sobreviver.
Se escolheu ‘sobreviver’, procure o
socorro judicial. Não deixe que seu
dinheiro engorde o cofre dessas corporações: faça melhor uso do fruto do seu
trabalho!
Ana
Echevenguá, advogada ambientalista, coordenadora do programa Eco&Ação, presidente
da ong Ambiental Acqua Bios e da Academia Livre das Águas, e-mail: ana@ecoeacao.com.br,
website:
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