A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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quarta-feira, 31 de maio de 2017

Modelo de Ação de Guarda e Tutela de Menor - CPC-2015



EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE IMPERATRIZ/MA.



















FULANA DE TAL, brasileira, casada, trabalhadora autônoma, portadora do RG nº .... SSP-MA e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua ..., nº .., Bairro Vila ..., Município ..., por seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional na Rua Urbano Santos, nº 61, Centro, Imperatriz/MA, onde recebe intimações, notificações e avisos e demais atos de praxe e estilo, vem perante Vossa Excelência, na melhor forma do direito, com fundamento nos artigos 155 e ss. e ainda art. 33, § 1º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nos artigos 693 a 699 da Lei 13.105/2015 e nos artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE GUARDA
c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA DE
GUARDA PROVISÓRIA

em desfavor de CÍCLANO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Imperatriz-MA, pelos fatos e fundamentos jurídicos avante alinhavados:

PRELIMINARMENTE

 
I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente solicita a Vossa Excelência, que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC de 2015, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, ou seja, o que percebe a títulos de rendimentos só lhe garante o pagamento de alimentação, vestuário, remédios, e outras despesas necessárias a manutenção da qualidade de vida.

Finalizando, a Requerente invoca o precedente do STJ, abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LEI N° 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI N° 7.596/87. DECRETO N° 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL N° 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. 4º, da Lei n° 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte. 2 - Ainda que assim não fosse, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio. 3 - A Portaria Ministerial n° 475/87, ao regular e efetivar o enquadramento previsto na Lei n° 7.596/87 e no Decreto n° 94.664/87, extrapolou os limites legais, quando não obedeceu a expressa determinação de se contar o tempo de serviço das atividades efetivamente prestadas. 4 - Recurso especial conhecido e provido (RECURSO ESPECIAL N° 320.019 - RS (2001/0048140-0- Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça)

II – DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Excelência, a Requerente pede a este Douto Juízo, que todas as publicações e intimações expedidas em nome dos Advogados CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS (OAB/MA nº 4.181), com escritório na Rua Urbano Santos, nº. 61, Centro, Imperatriz-MA, CEP 65.900-410, bem como, que as publicações e intimações veiculadas por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço maiaescritorio@hotmail.com e, sob pena de nulidade e violação do art. 272, §5º, do CPC de 2015, requerendo também aplicação do art. 4º, da Resolução CNJ 121/2010, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.

Ademais, o art. 4º, da Resolução CNJ 121/2010, dispõe que as consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; nomes das partes; número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; nomes dos advogados e registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

III – OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO

Excelência, de acordo com o art. 425, IV, do CPC de 2015, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, da autenticação Cartorária.

1.        DOS FATOS

A Requerente é tia materna do menor MENININHO DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, hoje com .. anos de idade (ver doc.), tendo em vista que é filho de MAE DA SILVA, brasileira, casada, comerciante, que faleceu no dia 00/00/0000, sem deixar testamento.

Em meados de  setembro/2016, grande tragédia se abateu sobre a vida da criança, pois perdeu sua mãe, conforme relata a Certidão de Óbito, em anexo.

Ocorre que, desde o falecimento da mãe do menor, a Requerente tem tido dificuldades em cuidar dos interesses da criança por ausência de formalização de sua condição de guardiã e responsável pelo sobrinho.


Merece registro que o Requerido resolveu deixar o menor Menininho, com a Requerente, pois, por ser deficiente físico, ou seja, é cadeirante, não possui condições físicas de cuidar de uma criança.


Estes são os fatos a serem apreciados.

2.        DA QUESTÃO JURÍDICA A SER APRECIADA

MM. Juiz,

Tem-se a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pela Autora, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei específica.

Evidentemente a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal.

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dispõe em seu art. 33, caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança o adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Portanto, a concessão da guarda do menor à Requerente se justifica para regularizar situação em que a guarda já está sendo exercida de fato, mas não de direito nos termos do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, o interesse de agir da Requerente se faz presente na necessidade de obter através do processo, a proteção ao interesse substancial, que é o interesse do menor, cuja procedência da Ação de Tutela e Guarda torna-se medida adequada eis que consolidado o exercício de fato pela tia materna após o falecimento da mãe do infante, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei.

Ainda, conforme posto no preâmbulo, os artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, determinam o exercício da guarda de acordo com o que já vem ocorrendo de fato, cabendo sua convalidação pela Justiça.

Excelência, o pedido de guarda do menor deduzido pela Requerente, é meramente formal, tendo em vista que esta já detém a sua guarda de fato.

É cediço que existem concêntricos patamares estabelecidos em lei para a fixação da guarda de menor e, que estes focam-se, primeiramente, na da ideia de que a convivência familiar - estricto sensu - é, primariamente, um direito da própria criança, pois da teia familiar originária, aufere o conforto psicológico da sensação de pertencimento e retira os primeiros elementos para a construção do sentimento de sua própria identidade, originando-se, daí, a ordem hierárquica de presunção de maior bem estar para o a criança e o adolescente, em relação ao ambiente em que devem conviver, dado pela sequência: família natural, família natural estendida e família substituta.

Sabe-se ainda que somente, na consecutiva impossibilidade de manutenção da criança nesses núcleos de família natural, poderão os menores ser colocados em família natural estendida, devendo os fatores que justifiquem a excepcionalidade ser objetivamente comprovados, no caso dos autos, deve ser levando em conta os seguintes fatores:
a) O genitor da criança em questão, necessita de cuidados especiais, tanto para os simples atos de sua vida, como cuidados pessoais, alimentação e locomoção;

b) O genitor da criança em questão, reside em um estabelecimento comercial, um Bar, ambiente que deve ser afastado do convívio de qualquer criança.

c) O genitor da criança em questão, já sofreu um AVC, que resultou em sequelas neurológicas, ou seja, ele tem lapsos de perda de memória, .

Em casos análogos, a jurisprudência pátria tem como patente o bem estar da criança, como se vê nos julgados abaixo transcritos:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. MENOR SOB A GUARDA DOS TIOS. REVERSÃO AO PAI. DESCABIMENTO. Descabe reverter a guarda que está com os tios ao pai, se o laudo de avaliação psicossocial confirmou que a menina está bem com os tios, e que eles têm melhores condições de cuidar da criança. [...]. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056467681, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/04/2014) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINARES AFASTADAS. GUARDA EXERCIDA PELA TIA MATERNA DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA DA CRIANÇA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR EM PERMANECER SOB OS CUIDADOS DE SUA TIA. SUPREMACIA DO INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA.
[...]
III. A guarda deve atender ao interesse da criança, devendo preservar o status quo quando não há motivos relevantes para alteração.
IV. Embora exista vínculo afetivo entre pai e filha, a criança desde o óbito de sua genitora permaneceu sob os cuidados de sua tia materna, manifestando inclusive o seu interesse em continuar sob os seus cuidados. Portanto, inexistindo motivos para a alteração da guarda, o que pode até mesmo acarretar prejuízo ao desenvolvimento da menor, que já sofreu perdas irreparáveis ao perder a sua genitora e avó materna, mostra-se razoável manter a situação fática existente entre elas. (grifo nosso)

Diante do exposto, a Requerente pede a este Douto Juízo, que lhe seja conferida a guarda do menor Menininho da Silva, vez que, está comprovado que a Requerente é quem cumpre com as obrigações inerentes ao menor, prestando a devida assistência material, intelectual, moral e emocional.

3.        DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 303 DO NOVO CPC

Excelência, diante dos fatos e do direito, impõe-se a necessidade de antecipação de tutela à Autora.

Na hipótese em comento é perfeitamente possível a concessão da tutela antecipada, haja vista estarem preenchidos os requisitos exigidos no Novo Código de Processo Civil.

Há clara exposição do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou risco também se mostra evidente, tendo em conta a pessoa que se visa proteger que é um menor, de idade infantil, que acabou de passar por grave trauma familiar.

A autora não pretende se valer do benefício do caput do artigo 303/NCPC (limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final); assim, consolida nesta petição inicial a sua argumentação, os documentos cabíveis e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item seguinte “Dos Pedidos” (art. 303, § 1º, I, NCPC).

Quanto ao periculum in mora (“perigo de dano ou risco”) este se mostra de plano existente considerando a necessidade de regularizar a situação fática do menor, O QUAL SE ENCONTRA SEM A PRESENÇA DOS PAIS e, assim, teoricamente em situação de risco, autorizando-se o pleno exercício dos poderes do exercício da guarda pela tia materna, via concessão de guarda e tutela à Autora.

4.        DOS PEDIDOS

Ex Positis, a Autora requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente ação, processando como de estilo para que, antecipadamente, seja concedida a tutela e guarda do menor Menininho da Silva, em favor da Requerente;
b) Ato seguinte, a citação do Requerido, por este douto juízo, para que compareça à audiência de mediação e conciliação (artigo 695 e §§, NCPC); caso inexista conciliação, para que responda em nome do menor aos termos da presente ação, sob pena de revelia (conforme o art. 697, NCPC);

c) A intimação do representante do Ministério Público para que atue no feito (art. 698, NCPC);

d) A produção de todas as provas em direito e as moralmente admitidas, em especial oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, depoimento pessoal da Autora e do menor, juntada de documentos, estudo social se necessário for, etc.; e

e) No mérito seja reconhecida e outorgada em tutela final a guarda definitiva do menor Menininho da Silva, em favor da Requerente.

Dá à causa o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para efeitos meramente fiscais.

Neste termos,
Pede DEFERIMENTO.
Imperatriz-MA, 31 de Maio de 2017.



Cledilson Maia da Costa Santos
       OAB/MA nº 4.181

quarta-feira, 17 de maio de 2017

MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA  VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE ___, ESTADO DE __.












(NOME DO MENOR), brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora MARIA DE TAL (NOME DA REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no (Endereço), por sua advogado, no fim assinado, devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 287 do NCPC/2015 (ver doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE GUARDA 

Em face de (NOME DO GENITOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.

Convém ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

I. DOS FATOS

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

II. DO DIREITO

MM. Juiz, 
 
A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
A requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:
“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”


Fundamenta-se na legislação vigente o pedido da requerente:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I – dirigir-lhes a criação e educação;
II – tê-los em sua companhia e guarda; (...)

Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação
principal ou antes de sua propositura:
VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; (...)


Assim resta evidente o direito da genitora de ficar com a guarda da menor, uma vez que, já tem a guarda de fato desde o nascimento da menor. Ademais, busca-se a preservação do vínculo afetivo familiar da menor com a mãe e os irmãos com quem convive desde seu nascimento.

O dever de alimentar abrange tanto os alimentos naturais, bem como os civis. Os alimentos naturais, também denominados de necessarium vitae, são aqueles estritamente necessários para a mantença da vida de uma pessoa, tais como: alimentação, remédios, vestuário, colégio e habitação. Os alimentos civis, chamados de necessarium personae, se prestam a atender às necessidades de caráter social e educativo. A CF no seu art. 227, ao tratar da criança, assim dispõe:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Já no tocante ao dever de prestar pensão alimentícia, no art. 229, temos:


Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Desta forma, diante das próprias disposições constitucionais e legais, emerge o dever do requerido de contribuir para a criação e sustento da sua filha. Aliás, o art. 1.696 do Código Civil, prescreve que:

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Por sua vez, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seu artigo 22 que:

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.

Consoante o sistema do Código Civil, os alimentos compreendem os recursos necessários à sobrevivência, não só à alimentação propriamente dita, como a habitação, vestuário, tratamento médico e dentário, assim como a instrução e educação, quando se trata de menor. Nesse sentido, fez o Legislador pátrio consignar, no § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, que: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades e dos recursos da pessoa obrigada”. 

A Lei nº 5478/68, em seu art. , embasa a sua pretensão posta em juízo:

Art. 2º - "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe”.
Da mesma forma, o fato do requerido não participar com a manutenção necessária da requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244-"Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo".


 Dessa forma, o dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais do(a) autor(a), vez que este(a) não pode provê-las por si.

III. DO PEDIDO

Finalizando, restando infrutíferas todas as tentativas para uma saída persuasiva, não restou à requerente outra alternativa se não a propositura da presente ação de alimento, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a requerente sobreviva com, um mínimo de dignidade, e para tanto requer:

a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Novo Código de Processo Civil;

b) A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;

c) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

d) O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO(A) FAVORECIDO(A));

e) A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;

f) a procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO(A) FAVORECIDO(A));

g) Seja deferida a guarda definitiva do menor à genitora e regulamentada o direito a visita livre para o genitor;

h) Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor R$ (…), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Cidade-ESTADO




CLEDILSON MAIA
OAB-MA 4.181

terça-feira, 25 de abril de 2017

MODELO DE PROCURAÇÃO NOVO CPC



PROCURAÇÃO AD JUDICIA E ET EXTRA                                        


OUTORGANTE:         FULANA DE TAL DA SILVA, brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora do RG Nº ________________ SSP-PL e do CPF nº ______________, residente e domiciliada na Rua ALPHA BETA, nº 0000, Bairro DAS OLIVEIRAS, CIDADE-ESTADO.

OUTORGADO(s): ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, OAB-XX _______ e ADVOGADO, brasileiro, casado, advogado, OAB-XX ______, todos com escritório profissional na Rua _______________________________________________.

PODERES: por este instrumento particular de procuração, constituo meus bastantes procuradores os outorgados, concedendo-lhes, inclusive, os poderes o foro em geral com a cláusula ad judicia et extra, para, em conjunto ou separadamente, realizar todos os atos que se fizerem necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, especialmente para: (COLOCAR O TIPO DE SERVIÇO), inclusive, nesse mister, podendo promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, em qualquer instância, junto a repartição pública e órgãos da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual e municipal, autarquia ou entidade paraestatal, assinar termo, substabelecer com ou sem reserva de poderes, e praticar ainda, todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato.

PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga aos Advogados acima descritos, os poderes para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 105, do CPC de 2015. Ademais, os mencionados poderes específicos outorgados poderão ser substabelecidos.

Imperatriz/MA, 25 de Abril de 2017.


__________________________________________