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Mostrando postagens de outubro, 2014

AULA DE DIREITO PENAL

Tema: TEORIA DO CRIME – ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE (2ª Parte) 19 – Causas legais de exclusão de ilicitude (Cont.)   21 - Estado de Necessidade - O conceito de estado de necessidade segundo Cezar Roberto Bitencourt : “Caracteriza-se pela colisão de interesses juridicamente protegidos, devendo um deles ser sacrificado em prol do interesse social.” 21.1 – Previsão legal do estado de necessidade - O estado de necessidade está previsto no art.24, do Código Penal. “Código Penal (...) Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do dir