A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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sábado, 25 de outubro de 2014

PRÁTICA JURÍDICA

MODELO DE DEFESA PRELIMINAR - AÇÃO PENAL - ACUSAÇÃO: POLUIÇÃO SONORA


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IMPERATRIZ-MA.

Ref. Proc. Nº 000/2009
















TÍCIO XXX, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº 298, Centro, nesta cidade de Imperatriz-MA, já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.42, incisos I, II e III, do Decreto lei nº 3.688/41, por intermédio de seu advogado, CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS, com escritório profissional na Rua Sousa Lima, nº 36, Centro, Imperatriz/MA, CEP 65900-320, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, à presença de V. Exa., apresentar

DEFESA PRELIMINAR


Com base nas seguintes razões:

QUANTO A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

MM. Juiz,

Está escrito na Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual:

“(...) Excelentíssimo Juiz, tendo em vista que o autor do fato já foi beneficiado com o instituto da transação penal, deixo de fazer a proposta de transação e passo a oferecer denuncia contra TÍCIO XXX, qualificado no TCO, posto que no dia 00/07/2009, no DANADINHAS BAR, Rua xxxxxx, 298, Bairro xxxxxx, nesta cidade, perturbou o sossego dos moradores residentes nas proximidades do referido bar, abusando dos instrumentos sonoros no seu estabelecimento, descumprindo o horário estabelecido para funcionamento do bar, bem como extrapolando os limites estabelecidos pela legislação ambiental no que diz respeito a intensidade do som.(...)”.

Excelência, inicialmente, convém lembrar que o Termo Circunstanciado de Ocorrência não é processo, não estando sujeito aos rigores das nulidades. Assim, os errôneos juízos porventura surgidos podem ser corrigidos, sem prejuízo da ação penal.

Afinal, no processo penal objetiva-se a materialização do Princípio da Verdade Real, que se traduz na finalidade de estabelecer que o jus puniendi do Estado seja exercido somente contra quem praticou a infração, nos exatos limites de sua culpa.

Nesse contexto, se faz necessário indagar qual a verdade real que deve ser buscada no presente processo.

A verdade perseguida pelo Ministério Público, de que o Denunciado praticou o crime capitulado no art.42, incisos I, II e III, do Decreto lei nº 3.688/41?

Ou a verdade do Denunciado, de que ele não praticou o crime a ele imputado?

O Denunciado provará, por meio da presente defesa, que não é o autor da contravenção de perturbação do sossego público, que lhe está sendo imputado no presente processo.

DA TESE DE DEFESA


Excelência,

Aqui nesta oportunidade, o Denunciado, presumindo que este Douto Juízo não saiba, ou, se sabe, desconhece os efeitos que o presente processo está causando, haja vista que ele não cometeu nenhum delito.

Por conseguinte, o Denunciado vê, na presente defesa, uma tentativa de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que ele está sendo submetido ao constrangimento de responder a uma ação penal, em face de uma conduta delituosa, que não praticou.

Nesse contexto, convém informar a este Douto Juízo que o Denunciado administra a empresa X. Y. DA SILVA/DANADINHAS BAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede á Rua xxxx, nº 298, Bairro xxxxxxx, nesta cidade de Imperatriz-Ma.

Ocorre que, desde o início das atividades da empresa X. Y. DA SILVA/DANADINHAS BAR, esta vem se portando no sentido de colaborar para o desenvolvimento da cidade de Imperatriz-MA, recolhendo impostos e gerando empregos. Isto sem falar que a referida empresa é uma das poucas opções que o Imperatrizense pode desfrutar, de Terça a Domingo, para ouvir uma boa música, em um ambiente seguro e saudável.

Constata-se, com base nessas informações, que as alegações constantes da peça acusatória destoam da realidade, vez que, de forma alguma, a empresa X. Y. DA SILVA/DANADINHAS BAR está provocando poluição sonora. Fato que pode ser inferido dos laudos de vistoria de números 33/2010, 44/2010, 22/2010 e 40/2010, realizados pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Maranhão (ver doc.02/05), que concluíram que a empresa X. Y. DA SILVA/DANADINHAS BAR encontra-se dentro das especificações da Lei do Silencio, que estabelece no limite Maximo 10,0 decibéis.

A outra questão a ser ressaltada, está no fato da empresa X. Y. DA SILVA/DANADINHAS BAR não se encontra localizada em área residencial. E também, que as atividades comerciais, praticadas pela referida empresa, estão sendo realizadas com autorização dos órgãos competentes.

Nessa linha de argumentação, o Denunciado informa que não está praticando nenhuma ilegalidade, no exercício da administração da empresa X. Y. DA SILVA/DANADINHAS BAR, a qual está desenvolvendo suas atividades de acordo com a Lei do Silencio. E por conseguinte não está perturbando o sossego.

Assim, entende o Denunciado que não procedem os argumentos da peça acusatória quanto à prática de perturbação do sossego público, porquanto ausente a indispensável prova da autoria e da materialidade do referido delito.

Consoante já exposto, bem como será devidamente demonstrado, o Denunciado NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO pela pratica de perturbação do sossego público, a ele imputado.

Essa afirmativa não é mera alegação, mas, sim, um fato concreto, que será demonstrado nos autos do presente processo, durante a instrução processual.

Dessa forma, pela ausência de provas específicas quanto à autoria e materialidade do delito e pelo princípio da presunção de inocência, o Denunciado entende que a decisão mais acertada no caso em voga é a absolvição do mesmo.

DO PEDIDO

Diante do exposto, o Denunciado pede a Vossa Excelência que julgue a peça acusatória, aqui refutada, IMPROCEDENTE, no sentido de absolvê-lo da conduta a ele imputado, de acordo com os fatos, aqui já narrados.

Requer, também, que seja concedido prazo para a juntada de documentos que se fizerem necessários a demonstração dos fatos, aqui alegados pelo Denunciado.

E quanto a produção da prova testemunhal, o Denunciado requer, seja determinado a intimação das seguintes testemunhas:

1) JOÃO xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, aposentado, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº 304, Centro, Imperatriz-MA;

2) MARIA xxxxxxxxx, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº 266, Centro, Imperatriz-MA.

Nestes termos,
Pede DEFERIMENTO.
De Imperatriz-MA, 15 de Agosto de 2010.
  


Cledilson Maia da Costa Santos
OAB/MA nº 4.181



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