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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
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"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
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terça-feira, 21 de outubro de 2014

PRÁTICA JURÍDICA

MODELO DE PARECER JURÍDICO



PARECER JURÍDICO


INTERESSADO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA


PARECER Nº   /2012
PROJETO DE LEI Nº ..../2012
AUTOR: XXXXXXXXXXX
RELATOR: VEREADOR ..........


Do Breve Relatório

A Presidente da Câmara Municipal de Esperança, EUFRÁSIA EPAMINONDAS, buscou orientação jurídica da Assessoria Jurídica do referido órgão, acerca do Projeto de Lei nº 00/2012, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reajuste salarial de servidores efetivos e dá outras providências.

Merece registro que o Projeto de Lei nº 00/2012, no art....., autoriza tem como objetivo fixar o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Esperança e dá outras providências.

Pela proposta, os subsídios serão:

a) Prefeito: R$ 12.000,00;

b) Vice-Prefeito: R$ 6.000,00; e

c) Secretário Municipal: R$ 3.000,00 acrescido de gratificação de até 50% do valor do vencimento.

Findo esse breve relatório, passa-se a responder a consulta.

Da Resposta

Em atendimento a consulta da Presidente da Câmara Municipal de Esperança, com base em doutrina e legislação, pertinentes à matéria, examinei o assunto epigrafado e, s.m.j., sobre ele, tenho as seguintes observações a fazer, a saber:

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 29, inciso V, (com a redação dada pela EC nº 19/98) que a fixação do subsídio dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, deve se dar através de projeto de lei de iniciativa exclusiva da Câmara de Vereadores.

Tratando-se de projeto que resulta em aumento de despesa, impõe-se, por interpretação do Regimento Interno da Câmara, que sua iniciativa seja da Mesa Executiva.  Por esse aspecto, observa-se que dentre os vereadores subscritores do projeto, encontra-se a maior parte dos membros da Mesa Executiva da Casa, cujas deliberações se dão sempre por maioria.

Deve-se registrar que atualmente o subsídio do Prefeito, do Vice e dos Secretários é aquele fixado pela Lei Municipal nº ............ Na eventualidade de não ser editada uma nova lei por esta Casa, permanecem em vigor a lei atual e o valor nela fixado.

Os novos valores do Prefeito e do Vice, de acordo com a justificativa,  tomaram como parâmetro a importância atual, que é a mesma desde 1º de janeiro de 20.....: R$................ e R$ ............, respectivamente.  Sobre esses valores foi aplicado o índice inflacionário, medido pelo INPC (IBGE).

Quanto ao valor do subsídio dos secretários, afirma-se que foi fixado tomando-se como base a realidade local, que exige mão-de-obra qualificada, a qual, por vezes, não é encontrada a contento em razão do baixo valor do subsídio atual.

É importante salientar que no tocante à remuneração do Prefeito, o limite remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal, é o valor do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$32.147,90.

Quanto aos secretários municipais, o teto remuneratório é o valor do subsídio do Prefeito.

Conforme estabelecido no art. 29, V, da Constituição Federal, outros critérios devem ainda ser analisados:

a) O subsídio tem que ser fixado em parcela única;

b) A fixação deve ser feita por lei de iniciativa da Câmara;

c) O valor fixado não pode ser superior ao subsídio do Ministro do STF vigente na data da fixação;

d) O subsídio tem que ser fixado em valor certo e já conhecido em moeda nacional;

e) O subsídio não pode ser fixado em quantidade de salário de servidores ou quaisquer outras referências, mas em valor já definido no padrão monetário brasileiro;

f) O subsídio não pode ser fixado em quantidade de unidades de salário mínimo, nem em quaisquer outras moedas ou referenciais, e sim em valor certo no padrão monetário brasileiro;

g) O ato tem que estipular  o indicador de correção e critério objetivo de reajuste;

h) Os direitos sociais elencados no art. 39, § 3º, da CF (dentre elas o terço de férias e 13º salário), são indevidos aos membros de Poder (Prefeito, vice e vereadores) porquanto não são servidores públicos e sim detentores de mandato eletivo, excetuando-se os secretários municipais, detentores de cargos comissionados;

i) Possibilidade de revisão anual do subsídio, com a imposição de índices indistintos da recuperação inflacionária, sempre na mesma data (art. 37, X, CF). No entanto, há necessidade do ato fixador estabelecer expressamente essa possibilidade;

j) Sujeição aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos extraordinários, como qualquer contribuinte.

Verifica-se que o ato fixador encontra-se em conformidade com esses critérios constitucionais.

Com relação ao termo inicial dos novos valores de subsídio, algumas considerações devem ser feitas.

Pelo projeto, o subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice e Secretários) entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, ou seja, terá vigência quando do início dos novos mandatos.

É preciso levar em conta que na redação original do art. 29, V, da Constituição Federal de 1988, os subsídios de todos os agentes políticos municipais (prefeitos, vice, secretários municipais e vereadores) deveriam ser fixados em cada legislatura para vigorar na subseqüente, regra tradicionalmente conhecida como princípio da anterioridade.

Todavia, com o advento da Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação aos incisos V e VI do art. 29, o princípio da anterioridade passou a ser exigido explicitamente apenas com relação à fixação dos subsídio dos vereadores[1], silenciando-se no tocante à fixação do subsídio do Prefeito e do Vice[2].

Considerando que o princípio da anterioridade passou a constar única e exclusivamente no inciso VI, que trata da fixação dos subsídios dos vereadores, por raciocínio inverso passou a se entender que quanto aos demais agentes políticos (Prefeito e Vice), não mais subsiste o princípio da anterioridade. Afinal, se o legislador pretendesse manter tal exigência, não a teria suprimido quando deu nova redação ao inciso V do art. 29.

Se não é dado ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, é possível a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice e de Secretários até mesmo no curso do próprio mandato.

Verifica-se que o entendimento atual é o de que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 19/98 não proibiram a aplicação do princípio da anterioridade, mas apenas retiraram a obrigatoriedade desse princípio, ficando para os municípios, dotados de autonomia e competência para a regulamentação do sistema remuneratório de seus agentes políticos, a liberdade para instituí-lo ou não[3].

Outras implicações devem ainda ser consideradas em nossa análise.

Tratando-se de projeto que acarreta aumento de despesa em caráter continuado, incide o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos artigos 16 e 17 exigem as seguintes medidas:

a) estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

c) demonstração da origem dos recursos para o custeio.

Verifica-se que o projeto está instruído com a declaração do Secretário Municipal de Gestão Pública, além de impacto orçamentário-financeiro[4], além dos estudos que apontam não haver extrapolação do limite de gastos com pessoal.

De todo modo, entendemos que essa análise pode ser mais bem aprofundada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

Conclusão

Pelo exposto, tendo se verificado no projeto a observância de todos os limites e demais critérios, emitimos parecer favorável, no seguinte sentido:

1º) A aprovação do projeto de lei, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, poderá ser apreciado pela Câmara Municipal, bem como, também, poderá ser votado, porém, a revisão pretendida não poderá exceder a recomposição da perda do poder aquisitivo.

2º) É necessário, antes da discussão do projeto de lei, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, uma consulta ao Contador da Câmara de Esperança, para que se verifique a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, também, com a estimativa de impacto orçamentário – financeiro, tudo de acordo com o art.16, incisos I e II, da Lei Complementar 101/00.

3º) Com relação a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Esperança, por não se tratar de projeto de lei de revisão, mas, sim, de definição de vencimentos, a Câmara Municipal poderá apreciá-lo, nesse aspecto, sem problemas.
 
Esperança, xx de xxxxxxxxxxx de 2012.

É o parecer, smj.


CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS 
Assessor Jurídico


[1] Assim dispôs o inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº19/98: “o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei  Orgânica ...”
[2] Com efeito, essa foi a redação dada ao inciso V, do art. 29, da CF/88, com a redação dada pela EC nº19/98: “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”
[3] Nesse sentido: RE 484307-PR, Rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 17/06/2008; AI 417.9436-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 23.5.2003.
[4] Onde indica a receita orçamentária como origem dos recursos para a majoração do subsídio dos agentes políticos do Executivo.

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