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MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE ACORDO COM CPC/2015

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA           Eu, NOME COMPLETO , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ...... SSP-__ e do CPF nº .........., residente e domiciliado (endereço completo), declaro que, em razão de minha condição financeira, não tenho condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e de minha família, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50. Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.   Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima, sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais. CIDADE - ESTADO, 05 de Outubro de 2017. ____________________________________________________

MODELO AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. Pedido de Justiça Gratuita                                    JOSÉ ... , brasileiro, casado, servente de pedreiro, residentes e domiciliados no na Rua ..., por seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional na Rua .., onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., nesta cidade, propor: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL A – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PARA SEREM APRECIADAS ANTES DA QUESTÃO FÁTICA A.1 – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MM. Juiz , Os Requerentes solicitam a Vossa Excelência, que lhes seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC de 2015, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não t