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Mostrando postagens de junho, 2015

AULA SOBRE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (PROCESSO CIVIL)

Tema: TEORIA SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 – Generalidades sobre os procedimentos especiais - Os chamados “ Procedimentos Especiais ” encontram-se localizados no Livro IV, do Código de Processo Civil , que é dividido em dois Títulos, sendo a seguinte divisão: I) Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa estão previstos no Título, Capítulos I a XV; II) Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária estão previstos no Título II, Capítulos I a XI, do Livro IV. - O Código de Processo Civil consagra que os procedimentos especiais se dividem: I) Procedimentos em que efetivamente há um conflito de interesses a ser resolvido pelo Poder Judiciário ( jurisdição contenciosa ); e II) Procedimentos em que a atuação do juiz é quase de caráter administrativo, apenas uma exigência legal para o alcance dos objetivos pretendidos pela norma jurídica ( jurisdição voluntária ). - Atenção: Os procedimentos especiais diferenciam-se dos demais proce