Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens de dezembro, 2013

AULA DE DIREITO EMPRESARIAL 3 (ANTIGO DIREITO COMERCIAL 3)

REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LEI DE FALÊNCIA PARA A LEI DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - As regras de transição da lei de falência para a lei de recuperação extrajudicial e recuperação judicial se constitui em tema jurídico que envolve o direito intertemporal. - No tocante ao direito intertemporal, o saudoso mestre Caio Mario da Silva Pereira [1] ensinava: “ O problema do direito intertemporal consiste na indagação, se a lei tem efeito retroativo, não podendo ser aplicada em caso afirmativo . Nesta indagação, cumpre apurar, em face de uma lei nova que substitui com o seu domínio a lei anterior, como encontrou ela as situações jurídicas surgidas no império da lei caduca, e três hipóteses há: a primeira compreende os fatos que já produziram os seus efeitos sob a lei anterior; a segunda aparece, quando os efeitos dos fatos ocorridos na vigência da lei velha se estendem pelo período subseqüente a sua revogação; a terceira entende-se como a continuidade de fatos