DECISÃO
Não há direito de
propriedade decorrente do registro paroquial, assim como, para legitimar posse
de lote de terra, é necessário, além da medição do imóvel, o cultivo, a moradia
habitual do respectivo posseiro e as demais condições explicitadas na Lei de
Terras de 1850. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) ao julgar questão em que o ocupante da Ilha do João da Cunha,
localizada no município de Porto Belo (SC), requeria que lhe fosse reconhecido
o domínio pleno sobre o imóvel para isentar-se do pagamento anual da taxa de
aforamento.
Segundo os autos, o
autor da ação alega ser o proprietário da ilha desde 16/4/1953, conforme
escritura pública de compra e venda, passada em cartório e registrada no
Registro de Imóvel. Em junho de 1990, julgando abusiva a taxa de aforamento
cobrada anualmente sobre o imóvel, encaminhou petição à Delegacia do Patrimônio
da União do estado para que houvesse o reconhecimento do domínio pleno sobre a
ilha e, por consequência, a exoneração quanto ao pagamento do imposto.
O pedido foi
indeferido no âmbito administrativo, pois não estava provada a cadeia
sucessória e a alienação das terras pela União. O órgão superior manteve a
decisão e acrescentou que o registro feito por João da Cunha, primeiro
proprietário da ilha, no livro do vigário em Porto Belo para legitimar a
propriedade era um simples cadastro. O ocupante da área recorreu alegando que a
Lei de Terras (Lei 601 de 18 de setembro de 1850) legitimou a posse de João da
Cunha sobre a terra em litígio e que ele teria levado o imóvel ao registro
paroquial, o qual, segundo o autor da ação, comprova a titularidade do domínio.
O juízo da 4ª Vara
da Circunscrição Judiciária de Florianópolis julgou improcedente o pedido. O
ocupante da ilha recorreu ao STJ, alegando que houve violação da Lei de Terras,
uma vez que, em seu artigo 7º, a exigência de medição destinava-se apenas às
terras continentais se compatível com os recursos da época. Sustenta, ainda,
que o registro paroquial valida o registro de propriedade e não tem caráter meramente
cadastral ou estatístico.
O voto
A Quarta Turma, por
unanimidade, não acolheu o recurso especial, seguindo as considerações do
relator, ministro Luis Felipe Salomão. Ele afirmou que a cadeia dominial do
imóvel não é completa porque haveria nos autos apenas indícios de que João da
Cunha tentou proceder à legitimação de sua posse. Concluiu também que o
registro paroquial carece de força oponível à determinação do legislador e não
tem o poder de atribuir o domínio ao ocupante da terra, pois não confere à
publicidade inerente aos registros imobiliários.
O relator destacou
que a origem das propriedades particulares no Brasil parte das doações de
sesmarias e de ocupações primárias. Portanto, para se transformar em domínio
pleno, deveriam essas terras passar por uma revalidação ou legitimação,
conforme previsto na Lei de Terras. Ressaltou que, para tal legalização, seria
necessário, além da medição, o cultivo da terra, a moradia habitual do
respectivo posseiro, bem como as demais condições exigidas no artigo 5º da lei
em análise.
Quanto à questão de
o registro paroquial dar direito de propriedade, o ministro Luis Felipe Salomão
salientou que, por qualquer ângulo que se analise a questão, seja
considerando-o apenas como cadastro estatístico ou simplesmente meio de prova
do fato da posse, não há como lhe conferir o alcance pretendido, pois esse
registro não tem a virtualidade de completar a cadeia dominial, viciada desde a
origem.
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