A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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quarta-feira, 5 de novembro de 2014

PRÁTICA JURÍDICA

MODELO DE PARECER JURÍDICO




PARECER JURÍDICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000/2013

APROVAÇÃO DE CONTAS
Exercício Financeiro: Primeiro Trimestre de 2013

OBJETO: Análise da contas da Câmara Municipal de Bobolândia, referente ao meses de Janeiro/2013, Fevereiro/2013 e Março/2013.

EMENTA: Aprovação da contas. Primeiro Trimestre de 2013.

 Do Breve Relatório

A Presidente da Câmara Municipal de Bobolândia enviou a esta Assessoria Jurídica as contas da Câmara de Bobolândia, referente aos meses de Janeiro/2013, Fevereiro/2013 e Março/2013, no sentido de serem analisados do ponto de vista jurídico, ou seja, se estão de acordo com legislação referente as contas públicas.

Foram enviados 372 (trezentos e setenta e dois) documentos, sendo:

a) 164 correspondentes a competência de Janeiro/2013;

b) 74 correspondentes a competência de Fevereiro/2013; e

c) 134 correspondentes a competência de Março/2013;

Da Fundamentação

Inicialmente, convém destacar que as contas prestadas pelo Presidente da Câmara é uma das matérias mais importantes a serem analisadas durante o  ano.

A apreciação tem caráter geral e o objetivo de demonstrar se o balanço das contas da Câmara refletem, adequadamente, a posição orçamentária, patrimonial e financeira, e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade à administração pública.

A partir da entrega da prestação de contas pelo Presidente da Câmara para apreciação e encaminhamento para emissão do competente parecer pela Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, cuja função é auxiliar, dando a sua opinião sobre o que analisou.

A prestação de contas é um documento que reúne os resultados de receitas e despesas e engloba os atos do Poder Legislativo, em nosso caso.

O parecer a ser apresentado tem por finalidade uma apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do exercício.

A elaboração do parecer pela Assessoria Jurídica da Casa Legislativa não envolve o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cujas contas são objeto de julgamento em processos específicos.

Conclusão:

A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Bobolândia, após analise dos documentos contábeis correspondente aos meses de Janeiro a Março de 2013, se pronuncia pela Aprovação das Contas, alusivas ao referido período, tendo em vista que todas as exigências constantes da Constituição Federal de 1988 e IN do TCE-MA foram efetivamente atendidas, dentre elas, convém citar as seguintes:

a) Remuneração dos vereadores, de acordo com o disposto nos artigos 29, VI e 37, XI, todos da CF/88;

b) Gastos com folha de pagamento, de acordo com o art.29-A, inciso I, da CF e art.5º, da IN nº 004/2001 do TCE-MA;

c) Despesas com pessoal, de acordo com o art.18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

É o parecer, smj.

Bobolândia-MA, 13 de Outubro de 2013.


CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS
Assessor Jurídico
OAB/MA 4.181

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