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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
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segunda-feira, 17 de novembro de 2014

AULA DE DIREITO PENAL 5 (LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL)



Tema: LEI DOS CRIMES DE TRÂNSITO (CONT.)

6.5 – Crime de embriaguez ao volante

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 306 - Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único - O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (...)”

- Atenção: O art.306, do CTB, tutela a segurança viária e estabelece que a embriaguez ao volante será tipificada se o veículo estiver em movimento.

- A Lei nº 11.705/2008, sob o influxo político-criminal da denominada tolerância zero, deu nova redação ao art.306, do CTB, ou seja, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, não se faz necessário que seja constatado no organismo do condutor concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou que ele esteja sob influência de qualquer outra substância psicoativa, que determine dependência[1], bastando que exponha a incolumidade de outrem a dano potencial.

- Atenção: O Superior Tribunal de Justiça entende que a expressão dano potencial constante do art.306, do CTB, caracteriza o delito na modalidade de crime de perigo concreto, senão vejamos:

“O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de perigo concreto, necessitando, para sua caracterização, da demonstração do dano potencial o que, in casu, segundo a r. sentença e o v. acórdão ora recorrido, não aconteceu”. (Recurso Especial nº 566867/RS (2003/0130635-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. j. 28.04.2004, DJ 31.05.2004). (grifo nosso)

- Atenção: A configuração do crime de embriaguez ao volante ocorre se o motorista dirigir veículo sob efeito de álcool ou substâncias entorpecentes afins, vez que a finalidade da lei foi proteger a incolumidade pública, e não a pessoa, de perigo em potencial. Em outras palavras, basta a probabilidade de dano que os efeitos das mencionadas substâncias causam aos motoristas.

- Atenção: Segundo a hermenêutica sistemática dos crimes dos arts. 306 e 302 ou 303, todos do CTB, na hipótese do condutor, dirigindo sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine a dependência, mata ou lesa alguém, deverá responder em concurso material pelas infrações tipificadas nos referidos artigos.

- Atenção: A Lei nº 11.705/2008 revogou o inciso V, do art. 302, parágrafo único, do CTB, por conseguinte, a direção sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos não funciona mais como causa de aumento de pena do homicídio ou lesões corporais na direção de veículo automotor. Hipótese que resulta na aplicação das penas pelo critério do acúmulo material. 

- Atenção: A interpretação no tocante a direção anormal, ou seja, zigue-zague ou a chamada direção “aos trancos” ou também, a subida em calçada, ou ainda, a ultrapassagem de semáforo são algumas das hipóteses que podem configurar a prática o delito tipificado no art.306, do CTB, desde que, a condução ocorra depois da ingestão de álcool ou sob a influência de substância psicoativa. Ademais, o referido crime também se configurado na hipótese da inexistência de pessoas na via pública.  

- Atenção: No tocante a questão da prova da embriaguez o STF decidiu que nenhum exame, que possa resultar na intervenção corporal do sujeito, deve ser feito sem a sua concordância.

“DESOBEDIÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Não configura o crime do artigo 330 do Código Penal a recusa, pelo motorista, em acompanhar os policiais até um hospital, para fins de submissão ao teste de bafômetro. Ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, máxima que decorre do direito ao silêncio (CF/88, artigo 5º, inciso LXIII) e que abrange aquele direito de não se auto-incriminar. A negativa não pode levar a presunção de culpa, devendo a autoridade lançar mão de outros métodos para verificar a embriaguez”. (STF HC 71.371 – RS. Rel. Min. Marco Aurélio) (grifo nosso)

- Em face do entendimento do STF, acerca da não criminalização da recusa do motorista ao teste de bafômetro, foi editada a Lei nº 11.705/2008, que alterou a redação do § 2º, do art. 277, do CTB, no sentido da verificação da concentração de álcool ou da condução sob influência de substância psicoativa ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas. A nova redação é a seguinte:

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 277 - Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado.

§ 1º - Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

§ 2º - A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

§ 3º - Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (...)”

- Atenção: A recusa do condutor a submeter-se ao bafômetro não configura delito, nem sequer desobediência, porém, somente infração administrativa.

- Atenção: Havendo prova da prática do crime previsto no art. 306, do CTB, a autoridade policial pode submeter o condutor aos demais procedimentos mencionados no caput do art.277, do CTB, bem como prendê-lo. Em outras palavras, o princípio nemo tenetur se detegere só impede a submissão coativa do condutor ao teste do bafômetro. 

- A nova redação do parágrafo único, do art. 306, do CTB, prescreve duas condutas incriminadoras:

I) Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas;

II) Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

- Atenção: No tocante à primeira conduta, do art. 306, do CTB, é imprescindível para a configuração do crime a comprovação da concentração, igual ou superior a 6 (seis) decigramas, de álcool no sangue do condutor.

- Atenção: A materialidade da primeira conduta, do art. 306, do CTB, deve ser comprovada pelos testes de alcoolemia, ou seja, exame sanguíneo e exame alveolar (bafômetro). Ademais, no caso do exame de sangue, se faz necessário a concentração mínima de seis decigramas de álcool por litro de sangue para configurar o delito.  E no caso do bafômetro, foi expedido pelo Poder Executivo federal o Decreto nº 6.488/2008, que por meio do art. 2º, regulamenta que os seis decigramas do exame de sangue equivalem a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões no exame alveolar.

- Atenção: A prisão em flagrante em decorrência da prática do crime previsto no art. 306, do CTB pode ocorrer em duas hipóteses:

I) Quando pelo teste sanguíneo ou pelo alveolar ficar comprovada a concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue;

II) Em caso de recusa aos referidos testes, a embriaguez for patente e comprovada por outros meios. Ex.: Exame clínico e prova testemunhal.  

6.6 – Crime de violação da proibição de dirigir

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 307 - Violar a suspensão ou a proibição de se  obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta  com fundamento neste Código:

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

- O art.307, do CTB, foi editado para punir o sujeito que desobedece a uma ordem judicial, ou seja, a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação decretada em medida cautelar (art. 294, CTB) ou na sentença penal pelo juiz criminal.

- Atenção: Na hipótese de estado de necessidade (art. 24, CP) a proibição do art.307, do CTB pode ser descumprida.  

6.7 – Crime de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 308 - Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

- O art.308, do CTB, foi editado para tutelar a segurança viária e a incolumidade física individual ou pública, sendo crime de perigo concreto.

- O crime do art.308, do CTB ocorre quando uma pessoa participa de “racha”.

- Atenção: Na hipótese do condutor de um veículo, que dá um “cavalo de pau”, o crime do art.308, do CTB não se configura, haja vista que referida conduta não se trata de competição automobilística, mas, se configura na infração do art. 34, da Lei das Contravenções Penais.

“Lei das Contravenções Penais
(...)
Art.18 - Dirigir veículos em via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa. (...)”

- Atenção: São hipóteses de contravenção:

I) Conversão à esquerda de forma perigosa;

II) Transitar na contramão;

III) Veículo com freios em precárias condições;

IV) Velocidade excessiva. 

- Atenção: Entende-se que o crime do art.308, do CTB, se configura se o “racha” ocorrer em via pública e, se em razão dele (racha) houver morte ou lesão corporal, estes crimes de dano absorvem o de perigo.

6.8 – Crime de direção sem habilitação

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

- Atenção: Não basta a ausência de permissão ou habilitação para configuração do crime tipificado no art.309, do CTB, ou seja, se faz necessário que a condução do veículo ocasione um perigo de dano. Em outras palavras, é necessário que a direção seja de tal modo irregular a ponto de rebaixar o nível da segurança viária, resultando na existência de um perigo concreto à incolumidade pública.

- Atenção: Segundo Luiz Flávio Gomes[2] se o veículo estiver parado, não se configura o crime do art.309, do CTB.

- Se o sujeito, sem habilitação ou permissão, dirige conforme as regras de trânsito, não há delito. E por conseguinte, não há sequer Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ou qualquer procedimento de cunho penal.

- Atenção: Em relação ao crime do art.309, do CTB, o Supremo Tribunal Federal (STF) expediu a Súmula nº 720:

STF/Súmula nº 720 – O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.”

- Atenção: Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o condutor, dirigindo veículo automotor em via pública, sem permissão ou habilitação, mata ou lesa alguém, responde apenas pelo crime majus (art. 302 ou 303, CTB), restando absorvido o crime de perigo no crime de dano.

“O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro” (STF, HC 80.303-MG, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJU 10. 11. 2000, p. 81)

- Segundo Hélvio Simões Vidal[3], nos casos de direção sem habilitação e homicídio ou lesões corporais na direção de veículo automotor, não há concurso material, mas crime único, “uma vez que o delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro passou a exigir a ocorrência de perigo de dano, e, assim, se esse perigo se consubstanciar nas lesões corporais ou morte, a maior amplitude desses tipos incriminadores deverá consumir o fato antecedente”.

6.9 – Crime de entrega da direção do veículo a quem não tem condições de dirigir

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 310 - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

- O crime do art.310, do CTB consiste na entrega, permissão ou no ato de confiar a direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso ou que se encontre, por embriaguez ou por seu estado de saúde, física ou mental, sem condições de conduzi-lo com segurança.

- Atenção: A configuração do crime do art.310, do CTB se concretiza se pessoa, a quem confiada a direção de veículo, depois de recebê-lo o coloca em movimento.

6.10 – Crime de velocidade incompatível com a segurança

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 311 – Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

- O crime do art.311, do CTB, foi editado para tutelar a segurança viária, sendo classificado como crime de perigo concreto.

6.11 – Crime de inovação artificiosa de local de acidente

“Código de Trânsito Brasileiro
(...)
Art. 312 - Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

- O crime do art.312, do CTB foi editado para tutelar a Administração da Justiça, vez que, nas palavras de Luis Regis Prado[4], é contra ela que se pratica um atentado, “prejudicando-a em sua realização prática e ofendendo o prestígio e confiança que deve inspirar”.

- Atenção: O crime do art.312, do CTB é cometido quando o sujeito muda, altera, modifica enganosamente o estado em que ficou a coisa ou a pessoa após o acidente, com a finalidade específica de induzir a erro o agente policial, o perito ou juiz. 

- Atenção: O crime do art.312, do CTB não se configura na retirada do veículo do local do acidente, se não houver vítima, pois, em hipótese não há o referido delito.


Referências

ARAUJO, Marcelo Cunha de; CALHAU, Lélio Braga. Crimes de Trânsito. 2ª ed. rev. atual. Niterói. Ed. Impetus, 2011.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Crimes de Automóvel. Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, Rio de Janeiro, v. 1, p. 83-99, abr./jun. 1963.

GOMES, Luiz Flávio. Estudos de direito penal e processo penal. São Paulo: RT, 1999.

GOMES, Luiz Flavio; MACIEL, Silvio. Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ (parte I). Repertorio IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial, v. 3, n. 6, p. 193/194, mar. 2010.

GRECO, Rogério.  Curso de Direito Penal: Parte Especial. Vol. II. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011

JESCHECK, Hans Heinrich; WEIGEND, Thomas.  Lehrbuch des strafrechts. Allgemeiner Teil. Berlin: Duncker & Humblot, 1996.

JESUS, Damásio de. Crimes de trânsito. São Paulo: Saraiva, 1998.

MORAES, Alexandre de; SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legislação penal especial. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes de trânsito. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 1999.

______. Leis penais e processuais penais comentadas. 3. ed. São Paulo: RT, 2008.

_____. Manual de processo penal e execução penal. 2. ed. São Paulo: RT, 2006.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2008. v. 3.

RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2003.

ROXIN, Claus. Strafverfahrensrecht. 25. Auflage. München: Verlag C.H. Beck, 2006.

VIDAL, Hélvio Simões.  Convergência de normas e concurso de penas. Mandamentos: Belo Horizonte, 2007.


[1] A expressão se refere a qualquer substância capaz de alterar o comportamento, o humor e a cognição, como a maconha, por exemplo.
[2] GOMES, Luiz Flávio. Estudos de direito penal e processo penal. São Paulo: RT, 1999, p.56.
[3] VIDAL, Hélvio Simões.  Convergência de normas e concurso de penas. Mandamentos: Belo Horizonte, 2007, p.167.
[4] PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 5. ed. São Paulo: RT, 2008. v. 3, p.690.

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