A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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domingo, 16 de novembro de 2014

AULA DE DIREITO PENAL



Tema: TEORIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

1 – CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES SOB OS CRITÉRIOS LEGAL E DOUTRINÁRIO

- O estudo da classificação dos crimes pode ser realizado:

I) sob o critério legal;

II) ou sob o critério doutrinário.

- Os crimes (infrações penais) quando classificados sob o critério legal são identificados com o nome fornecido pela Lei. É uma forma de identificação também conhecida por rubrica marginal.

- Os crimes (infrações penais) quando classificados sob o critério doutrinário são identificados com o nome fornecido pelos estudiosos do Direito.

2 – Classificação dos crimes sob os critérios da qualificação legal e da qualificação doutrinária

- A qualificação criminal da infração e do fato é o nome dado ao fato ou à infração pela doutrina ou pela lei.

- A qualificação criminal do fato é o nomen júris da infração.

- A qualificação doutrinária da infração é o nome dado ao fato delituoso pela doutrina. Ex.: Crime formal; crime de dano; crime permanente; crime próprio, etc..

3 – Classificação doutrinária dos crimes

- Os crimes são classificados pela DOUTRINA sob os seguintes critérios:

I) Quanto à existência autônoma do crime

II) Quanto ao vínculo existente entre os crimes

III) Quanto à duração do momento consumativo;

IV) Quanto ao meio de execução utilizado na prática do crime;

V) Quanto ao resultado do crime;

VI) Quanto à necessidade de exame de corpo de delito como prova

VII) Quanto ao local em que o crime é praticado

VIII) Quanto à lesão ou risco ao bem jurídico tutelado;

IX) Quanto ao sujeito ativo da infração penal;

X) Quanto ao número de vítimas

XI) Quanto à necessidade de crimes anteriores para a configuração;

XII) Quanto ao bem jurídico tutelado;

XIII) Quanto ao número de bens jurídicos atingidos

XIV) Quanto ao número de agentes envolvidos

XV) quanto à majoração ou diminuição da pena;

XVI) Quanto à intenção do agente;

XVII) Quanto à singularidade ou pluralidade de ações;

XVIII) Quanto ao meio de execução;

XIX) Quanto ao país e os efeitos;

XX) Quanto à liberdade para iniciar a ação penal

XXI) Outras classificações relevantes.

3.1 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DO CRIME

- São classificados doutrinariamente quanto à existência autônoma do crime os seguintes delitos:

a) Crimes principais – são os delitos que possuem existência autônoma, ou seja, não dependem da prática de crime anterior. Ex: O crime de estupro (art. 213, CP).

b) Crimes acessórios ou crimes de fusão ou crimes parasitários – são os delitos que dependem da prática de crime anterior para a sua existência. Ex: O crime de receptação (art. 180, CP).

- Atenção: Segundo o Código Penal, a extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao acessório (CP, art. 108).

3.2 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO AO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS CRIMES

- Quanto ao vínculo existente entre os crimes os mesmos são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes independentes – são os delitos que não apresentam nenhuma ligação com outros delitos.

b) Crimes conexos – são os delitos que decorrem de uma ligação de delitos entre si. Essa conexão pode ser penal ou processual. A conexão penal, que nos interessa, divide-se em:

I) Conexão penal teleológica ou conexão penal ideológica – é a conexão penal onde o crime é praticado para assegurar a execução de outro delito.

II) Conexão penal consequencial ou conexão penal causal – é a conexão penal onde o crime é cometido na sequencia de outro, para assegurar a impunidade, ocultação ou vantagem de outro delito.

- Atenção: Os crimes conexos, em qualquer das conexões penais, se encontram previstos em lei, servindo como agravantes do crime. Explicando melhor, seria o caso do crime de homicídio, em que as conexões penais servem como qualificadoras (art.61, CP).

III) Conexão penal ocasional – é a conexão penal onde o crime é praticado como conseqüência da ocasião, proporcionada pela prática do crime antecedente. Contudo, trata-se de criação doutrinária, sem amparo legal. Ex: O crime de estupro praticado após o roubo.

3.3 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO À DURAÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO

- Os crimes quanto à duração do momento consumativo são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes instantâneos ou crimes de estado – são os delitos cuja consumação ocorre em um só instante, sem continuidade temporal.
Ex: O crime de receptação (art.180, CP), vez que o mencionado crime se consuma no momento em que o agente adquirir a coisa, que tenha conhecimento que seja de origem criminosa.

b) Crimes permanentes – são os delitos cujo momento consumativo se prolonga no tempo, por vontade do sujeito ativo, ou seja, o ordenamento jurídico é agredido reiteradamente.

Ex: O crime de sequestro (art. 148, CP), haja vista que o mencionado se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade, contudo, continua consumando-se enquanto a vítima permanecer em poder do sequestrador.

- Atenção: Os crimes permanentes subdividem-se em:

a) crimes necessariamente permanentes – são delitos que exigem, para a consumação, a manutenção da ação contrária ao Direito por tempo relevante. Ex.: O crime de sequestro.

b) crimes eventualmente permanentes – são crimes instantâneos, mas a ofensa ao bem jurídico tutelado se prolonga no tempo. Ex.: O crime de furto de energia elétrica.

c) Crimes instantâneos de efeitos permanentes – são os delitos cuja consumação se dá em determinado instante, mas seus efeitos são irreversíveis, ou seja, os efeitos do delito subsistem após a consumação, independentemente da vontade do agente. Ex: O crime de homicídio (art.121, CP), vez que o mencionado crime se consuma no momento da morte, e seus efeitos são irreversíveis, portanto, permanentes.

d) Crimes a prazo – são os delitos cuja consumação exige a fluência de determinado lapso temporal. Ex.: O crime de sequestro, em que a privação de liberdade dura mais de quinze dias (art. 148, §1º, III, CP).

3.4 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO AO MEIO DE EXECUÇÃO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME OU QUANTO À FORMA COMO É PRATICADO O CRIME

- A classificação doutrinaria quanto ao meio de execução utilizado na prática do crime apresenta as seguintes modalidades:

a) Crimes comissivos ou crime de ação – são os delitos que consistem na prática de um fato vedado pela lei, mediante uma ação do sujeito ativo, ou seja, delito praticado mediante conduta positiva. Ex: O crime de roubo (art. 157, CP).

b) Crimes omissivos próprios (ou puros) – são os delitos onde a omissão está contida no tipo penal, prevendo a conduta negativa como forma de praticar o delito, ou seja, que se perfazem pela mera abstenção, sem vinculação a um resultado posterior. Ex: O crime de omissão de socorro (art. 135, CP), que se completa pela mera ausência de socorro.

- Atenção: Nos crimes omissivos próprios não há dever jurídico de agir, portanto, qualquer pessoa que se encontre na posição indicada pelo tipo penal responderá apenas pela omissão, e não pelo resultado naturalístico.

c) Crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão) ou crimes espúrios ou crimes comissivos por omissão – são os delitos que se caracterizam por uma omissão inicial do agente, que dará causa a um resultado posterior, que ele tinha o dever de evitar. Ex: O médico quando está trabalhando em um hospital resolve deixar de socorrer um paciente, o qual vem a óbito. A omissão do médico é a razão dele responder por homicídio.

d) Crimes omissivos por comissão – são os delitos onde se verifica uma ação provocadora da omissão. Esta modalidade não é reconhecida por grande parte da doutrina. Ex.: Tício mantém seguro, na margem, o bote que a corrente levaria para Caio, que está se afogando.

e) Crimes omissivos "quase-impróprios" – são os delitos que dizem respeito à omissão que não produz lesão ao bem jurídico, mas apenas um perigo de lesão, abstrato ou concreto. Essa classificação é ignorada pelo Direito Penal pátrio. Ex: No caso do pai que esqueceu o filho de tenra idade dentro do carro, se a criança foi encontrada pelo pai em estado de alto risco (desacordada, quase falecida, desnutrida), mas ainda com vida, e o pai, diante dessa situação de perigo nada fez (omissão) – CP, art. 121, § 5º.

f) Crimes de conduta mista – são os delitos onde o tipo penal é composto de duas fases distintas, uma inicial positiva e outra final, omissiva.
Ex: O crime de apropriação de coisa achada e omissão em devolvê-la (art. 169, parágrafo único, inciso II, CP).

3.5 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO AO RESULTADO DO CRIME OU QUANTO A RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO NATURALÍSTICO

- A classificação doutrinaria quanto ao resultado do crime apresenta as seguintes modalidades:

a) Crimes materiais ou causais – são os delitos cuja descrição legal traz a conduta do agente e o resultado, sendo este exigido para sua consumação.
Ex: O crime de homicídio (art. 121, CP), onde a ação é matar e o resultado é a morte, que não ocorrendo, não resta consumado o delito.

b) Crimes formais ou crimes de consumação antecipada ou crimes de resultado cortado – são os delitos em que a lei descreve uma conduta e um resultado, e que consumam-se com a simples prática do delito, que por si só é o resultado.
Ex: O crime de injúria (art. 140, CP), onde a ofensa se dá ao serem proferidas (escritas, faladas etc.) as expressões injuriosas.

- Atenção: Segundo a SÚMULA 96, do STJ “O Crime de extorsão consuma-se, independentemente da obtenção da vantagem indevida”.

c) Crimes de mera conduta ou crimes de simples atividade – são os delitos cuja descrição legal traz apenas uma conduta, e, portanto são consumados no momento em que ela é praticada, ou seja, o tipo penal se limita a descrever uma conduta sem resultado algum.
Ex: O crime de invasão de domicílio (art.150, CP), que se consuma com a conduta de ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem autorização do proprietário.

3.6 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO À NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO COMO PROVA

- Os crimes quanto à necessidade de exame de corpo de delito como prova são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes transeuntes ou crimes de fato transitório – são os delitos que não deixam vestígios materiais, ou seja, quando ocorrem tais crimes não se realiza o exame pericial. Ex: O crime de ameaça, o crime de calúnia e o crime de desacato.

b) Crimes não transeuntes ou crimes de fato permanente – são os delitos que deixam vestígios materiais, ou seja, em tais crimes a falta do exame de corpo de delito acarreta a nulidade da ação penal. Ex: O crime de homicídio.

3.7 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO AO LOCAL EM QUE O CRIME É PRATICADO

- Os crimes quanto ao local em que o crime é praticado são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes à distância – são os delitos em que conduta e o resultado ocorrem em países diversos. Modalidade delitiva que adota a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime, a conduta ou o resultado, sendo que, ocorrendo em território nacional, aplica-se a legislação penal pátria.

b) Crimes plurilocais – são os delitos onde a conduta e o resultado se desenvolvem em comarcas diversas, sediadas no mesmo país. Nesse caso, opera-se a teoria do resultado adotada pelo Código de Processo Penal, art. 70, como competência para aplicação da lei penal.

c) Crimes em trânsito – são os delitos em que somente uma parte da conduta ocorre em outro país, sem lesionar ou expor a perigo bens jurídicos das pessoas que nele vivem. Ex: Sebastian, argentino, envia uma carta com ofensa a Jonathan, americano, sendo que a carta passa pelo território brasileiro.

3.8 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO À LESÃO OU RISCO AO BEM JURÍDICO TUTELADO OU CRIMES QUANTO AO GRAU DE INTENSIDADE DO RESULTADO

- Os crimes quanto à lesão ou risco ao bem jurídico tutelado são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes de dano – são os delitos caracterizados pela efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ex: O crime de homicídio, o crime de furto, etc.

b) Crimes de perigo – são os delitos consumados quando ocorre a mera probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado, sem a necessidade da efetiva concretização do dano. Ex: O crime de periclitação da vida e da saúde (art.132, CP).

- Atenção: Os crimes de perigo são subdivididos em:

I) Crimes de perigo abstrato (ou presumido) – são delitos em que a lei descreve uma conduta e presume que o sujeito ativo ao praticá-la estará expondo a risco o bem jurídico. Ou ainda, se faz necessário apenas a prática da conduta, havendo presunção juris et de jure de exposição a perigo de dano. Ex: O crime de rixa (art. 137, CP) e o crime de tráfico de drogas (art.33, da Lei nº 11.343/06).

II) Crimes de perigo concreto – são delitos em que a lei descreve uma conduta, mas não pode o perigo ser presumido para que seja caracterizado, ou seja, o perigo deve ser demonstrado. Ex: O crime de periclitação da vida e da saúde (art.132, CP).

III) Crimes de perigo individual – são delitos que se caracterizam pela exposição ao risco de uma só pessoa, ou de um grupo limitado de pessoas. Ex: O crime de omissão de Socorro (art. 135, CP).

IV) Crimes de perigo comum (ou coletivo) – são delitos que se caracterizam pela exposição ao risco de um número indeterminado de pessoas. Em outras palavras, o perigo já está ocorrendo. Ex: O crime de abandono de incapaz (art.133, CP) e o crime de incêndio (art. 250, CP).

V) Crimes de perigo iminente – são delitos que se caracterizam pela exposição a perigo que está prestes a ocorrer. Ex.: O crime do art.132, CP.

VI) Crimes de perigo futuro ou crimes de perigo mediato – são delitos que se caracterizam pela exposição a perigo que se projeta para o futuro. Ex: O crime de porte ilegal de arma (art.14, da Lei nº 10.826/03).

3.9 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA INFRAÇÃO PENAL OU QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO

- Os crimes quanto ao sujeito ativo da infração penal são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes comuns ou gerais[1] – são delitos que podem ser praticados por qualquer pessoa.
Ex: O crime de furto e o crime de roubo.

b) Crimes próprios ou especiais[2] – são delitos cujo tipo penal exige que o sujeito ativo seja de determinada categoria de pessoas, ou que tenha certa qualidade. Ex: O crime de falsidade de atestado médico (art. 302, CP), onde somente o médico pode emitir atestado falso. E o crime de Infanticídio (art.123, CP), onde somente a mãe em estado puerperal pode praticar o delito.

- Atenção: Os crimes próprios admitem coautoria a participação.

- Atenção: Os crimes próprios podem ser divididos:

a) Crimes próprios puros – são os delitos aqueles cuja ausência da qualidade especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato;

b) Crimes próprios impuros são os delitos cuja ausência da elementar diferenciada desclassifica o delito.

c) Crimes de mão própria ou crimes de atuação pessoal ou crimes de conduta infungível – são delitos cujo tipo penal descreve conduta que só pode ser executada por uma única pessoa (expressamente indicada no tipo penal).
Ex: O crime de dirigir veículo sem habilitação (art. 309, do Código Brasileiro de trânsito).

- Atenção: Os crimes de mão própria apenas admitem participação, não aceitando coautoria, pois não se delega a prática da conduta infracional a terceira pessoa.

3.10 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO AO NÚMERO DE VÍTIMAS

- Os crimes quanto ao número de vítimas são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes de subjetividade passiva única – são delitos onde o tipo penal tem uma única vítima. Ex: O antigo crime de estupro.

b) Crimes de dupla subjetividade passiva – são delitos onde o tipo penal prevê a existência de duas ou mais vítimas. Ex: O crime de violação de correspondência, que pode tanto o remetente quanto o destinatário (art.151, CP).

3.11 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À NECESSIDADE DE CRIMES ANTERIORES PARA A CONFIGURAÇÃO

- Os crimes quanto à necessidade de crimes anteriores para a configuração são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes principais – são delitos que não dependem de qualquer outra infração penal para se configurar. Ex: O crime de furto, o crime de homicídio, etc.

b) Crimes acessórios – são delitos que se configuram pressupondo a existência de um delito anterior. Ex: O crime de receptação (art. 180, CP).

3.12 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO AO BEM JURÍDICO TUTELADO OU QUANTO À ESTRUTURA DA CONDUTA DELINEADA PELO TIPO PENAL

- Os crimes quanto ao bem jurídico tutelado são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes simples – são delitos que tutelam apenas um bem jurídico ou que se amolda em um único tipo penal. Ex: O crime de homicídio (vida)

b) Crimes complexos – são delitos que decorrem da fusão de dois ou mais tipos penais, ou se configuram quando um tipo penal qualifica outro. Nessa modalidade de delitos a norma penal tutela dois ou mais bens jurídicos. Ex: O crime de latrocínio (art. 157, §3º, CP).

3.13 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO AO NÚMERO DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS

- Os crimes quanto ao número de bens jurídicos atingidos são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes mono-ofensivos – são delitos que ofendem a um único bem jurídico.
Ex: O crime de furto, que viola o patrimônio (art.155, CP).

b) Crimes pluriofensivos – são delitos que atingem a dois ou mais bens jurídicos.
Ex: O crime de latrocínio, que atinge a vida e o patrimônio (art.157, § 3º, CP).

3.14 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO AO NÚMERO DE AGENTES ENVOLVIDOS

- Os crimes quanto ao número de agentes envolvidos são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes unissubjetivos ou crimes unilaterais ou crimes monossubjetivos ou crimes de concurso eventual – são os delitos praticados por um único agente, admitindo-se concurso. Ex: O crime de homicídio.

b) Crimes plurissubjetivos ou crimes plurilaterais ou crimes de concurso necessário – são os delitos onde o tipo penal reclama a pluralidade de agentes, que podem ser coautores ou partícipes. Esses crimes subdividem-se em:

I) Crimes bilaterais ou crimes de encontro – são os delitos onde o tipo penal reclama dois agentes, cujas condutas tendem a se encontrar. Ex.: O crime de bigamia.

II) Crimes coletivos ou crimes de convergência – são os delitos onde o tipo penal reclama a existência de três ou mais agentes. Ex: O crime de rixa (condutas contrapostas) ou o crime de quadrilha ou bando (condutas paralelas).

- Atenção: Não se deve confundir os crimes plurissubjetivos com os crimes de participação necessária, ou seja, os crimes de participação necessária podem ser praticados por uma única pessoa, não obstante o tipo penal reclame a participação necessária de outra pessoa, que atua como sujeito passivo e não é punido. Ex: O crime de rufianismo (art.230, CP).

c) Crimes eventualmente coletivos – são os delitos que, não obstante o seu caráter unilateral, a diversidade de agentes atua como causa de majoração da pena. Ex: O crime de furto qualificado (art.155, § 4º, IV, CP).

3.15 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO À MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA

- Os crimes quanto à majoração ou diminuição da pena são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes simples – são aqueles em que o legislador descreve as elementares do crime em sua figura fundamental.
Ex: Matar alguém é a descrição do homicídio simples (art. 121, caput, CP).

b) Crimes privilegiados – são aqueles em que o legislador após descrever as elementares, estabelece circunstâncias capazes de diminuir a pena.
Ex: O crime de homicídio praticado por motivo de relevante valor social ou moral terá a pena reduzida de 1/6 a 1/3 (art. 121, §1º, CP).

c) Crimes qualificados – são aqueles em que o legislador estabelece circunstâncias que alteram a pena em abstrato para um patamar mais elevado.
Ex: O crime de homicídio praticado por motivo fútil terá a pena passe a ser de reclusão de 12 a 20 anos.

3.16 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO À INTENÇÃO DO AGENTE

- Os crimes quanto à intenção do agente são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes culposos – são delitos que ocorrem quando o sujeito ativo deixa de observar o dever de cuidado a que estava obrigado, seja por imperícia, imprudência ou negligência, e causa resultado que não queria, mas previsível, ou excepcionalmente previsto, que poderia ser evitado caso tivessem sido adotadas as devidas cautelas. Ex: O crime de homicídio culposo (art.121, §3º, CP)

b) Crimes dolosos – são delitos que ocorrem quando o sujeito ativo quer o resultado (dolo direto) ou assume o risco de produzi-lo (dolo indireto). Ex: O crime de receptação dolosa (art. 180, caput, CP) exige que o agente saiba que a coisa adquirida seja produto de crime (dolo direto) e o crime de homicídio na condução de veículo sob o efeito de álcool (dolo indireto).

c) Crimes preterdolosos – são delitos que ocorrem quando o crime é agravado pelo resultado, ou seja, o agente age dolosamente, entretanto o resultado atingido culposamente é mais grave do que o pretendido. Ex: O crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, CP).

3.17 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO A SINGULARIDADE OU PLURALIDADE DE AÇÕES OU QUANTO AO NÚMERO DE ATOS EXECUTÓRIOS QUE INTEGRAM A CONDUTA

- Os crimes quanto a singularidade ou pluralidade de ações são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes unissubsistentes – são delitos cuja ação é composta por um só ato de execução, capaz, por si só, de produzir a consumação. Ex: Os crimes contra a honra praticados com o emprego da palavra (crime de Injúria verbal - art.140, CP).

- Atenção: Os crimes unissubsistentes não admitindo tentativa.

b) Crimes plurissubsistentes – são delitos cuja conduta se exterioriza por meio de dois ou mais atos, que devem somar-se para produzir a consumação, formando um processo executivo que pode ser interrompido. Ex: O crime de homicídio praticado com golpes de faca.

- Atenção: Os crimes plurissubsistentes admitem tentativa.

3.18 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO AO MEIO DE EXECUÇÃO

- Os crimes quanto ao meio de execução são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes de ação livre – são delitos em que a lei não exige nenhum comportamento específico, ou seja, podem ser praticados por qualquer meio de execução. Ex: O crime de homicídio, cujo agente pode empregar diversos meios para matar a vítima.

b) Crimes de ação vinculada – são delitos em que a lei descreve o meio de execução (meios indicados pelo tipo penal). Ex: O crime de maus-tratos (art. 136, CP), no qual é descrito na lei em que devem consistir os maus-tratos.

3.19 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO AO PAÍS E OS EFEITOS

- Os crimes quanto ao país e os efeitos são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes a distância – são os delitos praticados em um país e os resultados em outro. Ex: A hipótese de uma pessoa enviar uma carta bomba do Paraguai para destinatário que mora no Brasil.

b) Crimes plurilocais – são delitos em que a execução ocorre em uma localidade e o resultado em outra, dentro do mesmo país. Ex: A hipótese de uma pessoa ser vítima de um disparo de arma de fogo, na cidade de Açailândia-MA e morrer na cidade vizinha, Cidelândia-MA.

3.20 – CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES QUANTO À LIBERDADE PARA INICIAR A AÇÃO PENAL

- Os crimes quanto à liberdade para iniciar a ação penal são classificados doutrinariamente em:

a) Crimes condicionados – são delitos cuja inauguração da persecução penal depende de uma condição objetiva de procedibilidade. A legislação expressamente indica essa hipótese.

b) Crimes incondicionados – são delitos cuja instauração da persecução penal é livre, podendo o Estado iniciá-la sem nenhuma autorização.

- Atenção: No Direito Penal e no Direito Processual Penal, em nosso ordenamento pátrio, defende a doutrina que, quando o tipo penal estabelecer espécie de crime condicionado, ou seja, que depende de condição objetiva de procedibilidade para a instauração da ação penal, ele, o tipo penal, expressamente o indicará. E caso não haja menção expressa a respeito (no tipo penal), aplica-se a regra geral de crime incondicionado, ou seja, a ação penal será pública incondicionada, não requerendo nenhuma condição para que o Estado inicie a persecução penal.

4 – OUTRAS CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS

I) Crimes progressivos – são delitos em que o agente para alcançar um resultado mais grave, primeiro passa por um delito menos grave.
Ex: O Agente para cometer o crime de furto em uma residência (o domicílio), deve primeiro invadi-la.

II) Crimes habituais – são delitos caracterizados pela pressuposição de uma reiteração de atos.
Ex: O crime de curandeirismo (art. 284, CP).

III) Crimes conexos – são delitos relacionados a outros porque praticados para a realização ou ocultação do segundo, ou porque estão em relação de causa e efeito, ou porque um é cometido durante a execução do outro. Ex: O crime de homicídio cometido contra uma testemunha de um crime.

IV) Crime gratuito – são delitos praticados sem motivo conhecido. Todavia, o motivo em tais delitos não se confunde com motivo fútil, pois, neste há motivação, porém, desproporcional ao crime praticado.

V) Crime de ímpeto – é o delito cometido sem premeditação, como decorrência da reação emocional repentina.

VI) Crime exaurido – é o delito onde o agente, depois de alcançada a consumação, insiste em agredir o bem jurídico já ferido. Todavia, a agressão continuada não constitui novo crime, mas, apenas o desdobramento da conduta perfeita e acabada.

VII) Crime de circulação – é o delito praticado em veículo automotor, a título de dolo ou culpa.

VIII) Crime de atentado ou crime de empreendimento – é o delito em que a lei pune igualmente o delito consumado e sua forma tentada. Ex: O crime de evasão mediante violência contra a pessoa (art.352, CP), na figura “evadir-se, ou tentar evadir-se...”.

IX) Crime de opinião ou crime de palavra – é o delito cometido com excesso abusivo na manifestação do pensamento, seja pela forma escrita ou verbal.

X) Crime multitudinário – é o delito praticado pela multidão, em tumulto. Nesta modalidade delituosa a lei não define o que seria multidão, assim, deve ser analisado o caso concreto.

XI) Crime vago – é o delito em que o sujeito passivo é destituído de personalidade jurídica, como a família, sociedade, etc.

XII) Crime internacional – é o delito que o Brasil, por tratado ou convenção devidamente incorporado ao ordenamento pátrio, se comprometeu a punir. Ex: O crime de tráfico de pessoas (art. 231, CP).

XIII) Crime de mera suspeita[3] ou crime sem ação ou crime de mera posição – é o delito em que o agente não realiza a conduta, mas é punido pela suspeita despertada em seu modo de agir. Essa modalidade delituosa não encontrou amparo em nossa doutrina, havendo juristas que a exemplificam na contravenção penal do art. 25 (posse de instrumento usual na prática de furto).

XIV) Crime inominado[4] – é o delito que ofende regra ética ou cultural consagrada pelo Direito Penal, embora não definido como infração penal. Esta modalidade delituosa não é aceita pela doutrina pátria, vez que fere o princípio da reserva legal.

XV) Crime habitual – é o delito que se consuma com a prática reiterada e uniforme de vários atos que revelam um indesejável estilo de vida do agente. Ex: O crime de medicina ilegal (art. 282, CP).

XVI) Crime profissional – é o delito habitual cometido com finalidade lucrativa.
Ex: Crime de rufianismo (art. 230, CP).

XVII) Quase-crime – é a hipótese, na verdade, de inexistência de crime. É o nome doutrinário do crime impossível e da participação impunível.

XVIII) Crime subsidiário – é o delito que somente se verifica se o fato não constituir crime mais grave. Ex: O crime de dano (art. 163, CP). É também chamado de “soldado de reserva” por Nelson Hungria.

XIX) Crime hediondo – é todo delito que se enquadra no art. 1º, da Lei nº 8.072/1990, na forma consumada ou tentada.

XX) Crime de expressão – é o delito que se caracteriza pela existência de um processo intelectivo interno do autor. Ex: O crime de falso testemunho (art. 342,CP).

XXI) Crime de intenção – é o delito em que o agente quer e persegue o resultado, que não precisa ser alcançado para a sua consumação.
Ex: O crime de extorsão mediante sequestro (art. 159, CP).

XXII) Crime de tendência ou crime de atitude pessoal – é o delito em que a atitude pessoal e a tendência interna do agente delimitam a tipicidade ou não da conduta praticada. Ex: O toque do ginecologista.

XXIII) Crime mutilado de dois atos ou crime de tipos imperfeitos de dois atos – é o delito em que o sujeito pratica a ação com a finalidade de obter um benefício posterior.
Ex: A falsidade praticada para cometer outro crime.

XXIV) Crime de ação violenta – é o delito cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Ex: O crime de roubo.

XXV) Crime de ação astuciosa – é o delito praticado por meio de fraude, engodo. Ex: O crime de estelionato.

XXVI) Crime falho – é o delito onde o agente esgota os meios executórios, mas a consumação não se dá por circunstancias alheias à sua vontade.

- Atenção: Na doutrina a expressão crime falho se refere a tentativa perfeita ou acabada.

XXVII) Crime putativo ou crime imaginário ou crime erroneamente suposto – é o delito onde o agente acredita ter realmente praticado um crime, mas, na verdade, houve um indiferente penal, ou seja, trata-se de um não-crime por erro de tipo, erro de proibição ou por obra de agente provocador.

XXVIII) Crime remetido – é o delito em que se configura quando o tipo penal faz referencia a outro crime, que passa a integrá-lo.
Ex: O crime de fazer uso de documento falso (art. 304, CP).

XXIX) Crime de responsabilidade – é o delito que se divide em:

a) Crimes próprios ou crimes comuns ou crimes especiais;

b) Crimes impróprios ou infrações administrativas – são delitos em resultam em sanções políticas.

XXX) Crime obstáculo – é o delito que retrata atos preparatórios, mas foram tipificados como crimes autônomos pelo legislador. Ex: O crime de quadrilha ou bando (art. 288, CP).

XXXI) Crime progressivo – é o delito que enseja sucessivas violações a bens jurídicos, de maneira gradativa, até chegar ao mais grave. Nesta espécie delitiva, deve-se observar o princípio da consunção, vez que ocorre a absorção do menos grave pelo mais grave[5]. Ex: O crime de lesão corporal e o crime de homicídio.

XXXII) Progressão criminosa – é o delito que se verifica com a mutação do dolo do agente, que, inicialmente, desejava o delito menos grave, mas, após a sua consumação, decide progredir na conduta, praticando o mais grave. Nesta espécie delitiva também se aplica o princípio da consunção.

XXXIII) Crime de impressão – é o delito que provoca determinado estado de ânimo, de impressão na vítima. Trata-se de modalidade delitiva que se subdivide em:

a) Crimes de inteligência – são os delitos praticados mediante o engano;

b) Crimes de vontade – são os delitos que recaem na vontade da vítima quanto à sua autodeterminação;

c) Crimes de sentimento – são os delitos que incidem nas faculdades emocionais da vítima.

XXXIV) Crimes militares – são os delitos tipificados pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Trata-se de modalidade delitiva que subdivide-se em:

a) Crimes militares próprios[6] – são os delitos exclusivamente militares. Ex: O crime de deserção;

b) Crimes militares impróprios – são os delitos previstos tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal. Ex: O crime de furto.

c) Crimes militares em tempo de paz – são os delitos do art.9º, Código Penal Militar;

d) Crimes militares em tempo de guerra – são os delitos do art.10, Código Penal Militar.

XXXV) Crimes falimentares – são os delitos tipificados pela Lei de falências (Lei nº 11.101/2005).

XXXVI) Crimes funcionais ou delicta in officio – são os delitos em que o tipo penal exige seja o autor funcionário público. Trata-se de modalidade delitiva que divide-se em:

a) Crimes funcionais próprios – são os delitos cuja condição funcional é indispensável para a tipicidade do ato;

b) Crimes funcionais impróprios – são os delitos, nos quais, se ausente a qualificação funcional, desclassifica-se para outro delito.


Referências

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[1] Fala-se em crimes bicomuns, que são aqueles que não exigem qualquer condição especial, tanto para quem os pratica quanto para quem seja o sujeito passivo.
[2] Existem, ainda, os crimes bipróprios, que exigem condição especial tanto do sujeito ativo quanto do sujeito passivo, v.g., infanticídio.
[3] Esse conceito foi idealizado por Vicenzo Manzini, na Itália.
[4] Conceito idealizado pelo uruguaio Salvagno Campos.
[5] Nesses casos, os delitos menos graves, absorvidos pelo delito de maior monta, são chamados de crimes de ação de passagem.
[6] Há entendimentos na doutrina afirmando que crime militar próprio seria aquele cuja ação penal somente possa recair sobre um militar.

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