Tema: TEORIA GERAL DOS DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS (REVISÃO)[1]
- (CONT.)
8.4 - Direito
de Liberdade (direito individual)
I) O problema da Liberdade - a liberdade tem um caráter
histórico, porque depende do poder do homem sobre a natureza, a sociedade,
e sobre si mesmo em cada momento histórico. O conteúdo da liberdade se
amplia com a evolução da humanidade, fortalece-se, à medida que a
atividade humana se alarga.
- A liberdade opõe-se
ao autoritarismo, à deformação da autoridade, porém, não em relação à
autoridade legítima.
- É válido afirmar que a liberdade consiste na ausência de coação
anormal, ilegítima e imoral, logo, se conclui que toda a lei que limita a
liberdade precisa ser lei normal, moral e legítima, no sentido de que seja
consentida por aqueles cuja liberdade restringe.
- No tocante ao conceito podemos dizer que liberdade consiste na possibilidade de coordenação consciente dos meios necessários
à realização da felicidade pessoal.
- Quanto ao aspecto histórico, este
denota que a liberdade consiste num processo dinâmico de liberação do
homem de vários obstáculos que se antepõem à realização de sua
personalidade: obstáculos naturais,
econômicos, sociais e políticos. É hoje, função do Estado promover a
liberação do homem de todos esses obstáculos, e é aqui que a autoridade e
liberdade se ligam.
- O regime democrático é
uma garantia geral da realização dos direitos humanos fundamentais, ou
seja, quanto mais o processo de democratização avança, mais o homem se vai
libertando dos obstáculos que o constrangem, mais liberdade conquista.
II) Liberdade e liberdades - liberdades, no plural, são formas
de liberdade, que aqui, em função do Direito Constitucional positivo,
distingue-se em 5 grupos:
1) Liberdade da pessoa física;
2) Liberdade de pensamento, com todas as suas
liberdades;
3) Liberdade de expressão coletiva;
4) Liberdade de ação profissional;
5) Liberdade de conteúdo econômico.
- Atenção: A liberdade
de ação em geral é aquela que constitui a liberdade-matriz, decorrente do art. 5º, II, CF/88,
segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.
III) Liberdade da pessoa física - é a possibilidade jurídica que se
reconhece a todas as pessoas de serem senhoras de sua própria vontade e de
locomoverem-se desembaraçadamente dentro do território nacional.
- As pessoas em sociedade entendem as
formas de expressão dessa liberdade por meio, apenas, da liberdade de locomoção e da liberdade de
circulação. Ademais, é também o problema da segurança, não como forma dessa
liberdade em si, mas como forma de garantir a efetividade de tais
liberdades.
IV) Liberdade de pensamento - é o direito de exprimir, por
qualquer forma, o que se pense em ciência, religião, arte, ou o que for. Trata-se
de liberdade de conteúdo intelectual e supõe contato com seus semelhantes.
- A liberdade de pensamento inclui
as liberdades de opinião,
de comunicação, de informação, religiosa, de expressão intelectual,
artística e científica e, também, direitos conexos, de expressão
cultural e de transmissão e recepção do conhecimento.
V) Liberdade de ação profissional - confere liberdade de escolha de
trabalho, de ofício e de profissão, de acordo com as propensões de cada
pessoa e na medida em que a sorte e o esforço próprio possam romper as
barreiras que se antepõem à maioria do povo.
- A liberdade de ação profissional (art.
5º, XIII, CF/88) beneficia brasileiros e estrangeiros residentes, enquanto
a acessibilidade à função pública sofre
restrições de nacionalidade (arts. 12 § 3º, e 37, I e II, CF/88).
- A Constituição ressalva, quanto à
escolha e exercício de ofício ou profissão, que ela fica sujeita à
observância das qualificações profissionais que a lei exigir, só podendo a lei federal definir as
qualificações profissionais requeridas para o exercício das profissões.
( art. 22, XVI).
9 – Classificação
dos Direitos Coletivos[2]
I) Direito à informação – é o direito de informar, como
aspecto da liberdade de manifestação de pensamento, revelando-se em um
direito individual, mas, já contaminado no sentido coletivo, em virtude
das transformações dos meios de comunicação que, especialmente, se
concretiza pelos meios de comunicação
social ou de massa. A CF/88 acolhe essa distinção, no capítulo da
comunicação (220 a 224, CF/88) preordena a liberdade de
informar completada com a liberdade de manifestação do pensamento (5º, IV,
CF/88).
II) Direito de representação coletiva
- estabelece que as entidades associativas, quando
expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele (art. 5º, XXI, CF/88). Legitimidade essa também
reconhecida aos sindicatos, em termos até mais amplos e precisos, in
verbis: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art.
8, III, CF/88).
III) Direito de participação - se dividem em 2 tipos:
a) Direito a participação direta dos cidadãos no processo político e
decisório (arts. 14, I e II, e 61, § 2º, CF/88). Direito que somente se reputa coletivo porque só pode ser exercido
por um número razoável de eleitores: uma
coletividade, ainda que não organizada formalmente.
b) Direito a participação orgânica, às vezes resvalando para uma
forma de participação corporativa. Direito que se constitui na participação prevista no art. 10
(CF/88), e na representação
assegurada no art. 11 (CF/88), as quais aparecem entre os direitos sociais. É um direito coletivo, de natureza
comunitária não-corporativa, é o direito de participação da comunidade
(arts. 194, VII e 198, III, CF/88).
IV) Direito dos consumidores - estabelece que o Estado proverá, na
forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF/88), conjugando
isso com a consideração do art. 170, V (CF/88), que eleva a defesa do
consumidor à condição de princípio da ordem econômica.
V) Liberdade de reunião - está prevista no art. 5º, XVI, CF/88.
- A liberdade de reunião está plena e eficazmente assegurada, não
mais se exige lei que determine os casos em que será necessária a
comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local
de reunião. Nem se autoriza mais a autoridade a intervir para manter a ordem,
cabendo apenas um aviso à autoridade que terá o dever, de ofício, de
garantir a realização da reunião.
VI) Liberdade
de associação - é reconhecida e garantida pelos incisos XVII a XXI, do
art. 5º, da CF/88.
- Existem duas restrições expressas à liberdade de associar-se:
1) É vedada a associação que
não seja para fins lícitos;
2) É vedada a associação de
caráter paramilitar.
- Atenção: No caso da sindicabilidade,
está autorizada a dissolução por via
judicial, porém, no tocante as demais associações o direito de
existir, permanecer, desenvolver-se e expandir-se é livre.
10 - Regime
das Liberdades[3]
10.1 - Eficácia das normas
constitucionais sobre as liberdades
- As normas constitucionais que definem as
liberdades são, via de regra, de eficácia
plena e aplicabilidade direta e imediata, ou seja, não dependem de
legislação nem de providência do Poder Público para serem aplicadas.
- Algumas normas podem
caracterizar-se como de eficácia
contida (quando a lei restringe a plenitude desta, regulando os direitos
subjetivos que delas decorrem).
- O exercício das liberdades não depende de normas reguladoras, porque,
como foi dito, as normas constitucionais que as reconhecem são de
aplicabilidade direta e imediata, sejam de eficácia plena ou eficácia
contida.
10.2 - Sistemas de restrições das
liberdades individuais
- A característica de normas de eficácia contida tem
extrema importância, porque é daí que vêm os sistemas de restrições das liberdades públicas:
a) Algumas normas conferidoras de liberdade
e garantias individuais, mencionam uma lei limitadora (art. 5º, VI, VII,
XIII, XV, XVIII, CF/88);
b) Algumas normas conferidoras de
liberdade e garantias individuais se encontram limitadas em razão da
incidência de normas constitucionais (art. 5º, XVI e XVII).
- Atenção: Os modos de
restrições de liberdades esbarram no princípio
de que é liberdade, o direito, que deve prevalecer, não podendo ser
extirpado por via da atuação do Poder Legislativo nem do poder de polícia.
11 – O Direitos de Propriedade
11.1 - Direito de Propriedade em
Geral
- O fundamento constitucional do
direito de propriedade em geral - o regime jurídico da propriedade tem
seu fundamento na Constituição.
- A Constituição Federal garante o
direito de propriedade, desde que este atenda sua função social (art. 5º,
XXII), sendo assim, não há como escapar ao sentido que só garante o
direito de propriedade que atenda sua função social. A Constituição Federal dá conseqüência
a isso quando autoriza a desapropriação, como pagamento mediante título,
de propriedade que não cumpra sua função social (arts. 182, § 4º, e 184,
CF/88).
- Atenção: Existem normas constitucionais que interferem com a
propriedade mediante provisões especiais (arts. 5º, XXIV a XXX, 170, II e
III, 176, 177 e 178, 182, 183, 184, 185, 186, 191 e 222, CF/88).
11.2 - Conceito e natureza do direito
de propriedade em geral
- Entende-se como uma relação entre um indivíduo
(sujeito ativo) e um sujeito passivo universal integrado por todas as
pessoas, o qual tem o dever de respeitá-lo, abstraindo-se de violá-lo, e
assim o direito de propriedade se revela
como um modo de imputação jurídica de uma coisa a um sujeito.
11.3 - Regime jurídico da
propriedade privada
- Em verdade, a Constituição assegura o direito de
propriedade, estabelece seu regime fundamental, de tal sorte que o Direito Civil não disciplina a
propriedade, mas tão-somente as relações civis a ela referentes.
- Em outras palavras, só valem no âmbito das relações civis as
disposições que estabelecem as faculdades de usar, gozar e dispor de bens
(art. 524), a plenitude da propriedade (525), etc.
- Atenção: As normas de Direito Privado sobre a propriedade hão de
ser compreendidas de conformidade com a disciplina que a Constituição lhe
impõe.
11.4 - Propriedade e
propriedades
- A Constituição Federal consagra a
tese de que a propriedade não constitui uma instituição única, mas várias
instituições diferenciadas, em correlação com os diversos tipos de bens e
de titulares, de onde ser cabível falar não em propriedade, mas em
propriedades.
- A Constituição Federal foi
explícita e precisa ao garantir o direito de propriedade em geral (art.
5º, XXII, CF/88), mas distingue
claramente a propriedade urbana (182, § 2º) e a propriedade rural (arts. 5º, XXIV, e 184, 185 e 186), com seus
regimes jurídicos próprios.
11.5 - Propriedade pública
- Em
relação à propriedade pública a Constituição Federal reconhece:
a) Entende-se por propriedade
pública os bens da União, que estão enumerados no art. 20 e, também, os
bens dos Estados Federados, indicados no art. 26;
b) A constituição da propriedade
pública, quando autoriza
a desapropriação, que consiste na transferência compulsória de bens privados
para o domínio público;
c) A existência da propriedade
pública ao facultar a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado (art. 173, CF/88) e o monopólio (art. 177, CF/88), que importam
apropriação pública de bens de produção.
- Atenção: É importante uma leitura dos arts. 65 a 68, do Código Civil
de 2002. E também, os artigos 20, XI, e 231, ambos da CF/88.
11.6 - Propriedades Especiais
I) Propriedade autoral: consta no art. 5º, XXVII, da CF/88, que
contém 2 normas:
1ª) Norma que confere aos autores o direito
exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras;
2ª) Norma
que declara que esse direito autoral é transmissível aos herdeiros pelo tempo
que a lei fixar. Em outras palavras, o autor
é, pois, titular de direitos morais e de direitos patrimoniais sobre a obra
intelectual que produzir.
- Os direitos morais são inalienáveis e
irrenunciáveis, salvo os de natureza personalíssima, que são
transmissíveis por herança nos termos da lei.
- Os direitos patrimoniais
são alienáveis por ele ou por seus sucessores.
II) Propriedade de inventos, de
marcas e indústrias e de nome de empresas - seu enunciado e conteúdo denotam,
quando a eficácia da norma fica dependendo de legislação ulterior: “que a
lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como a proteção às criações industriais, à propriedade das
marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”
(art. 5º, XXIX, CF/88). A lei, hoje, é a de nº 9279/96, que substituiu a
Lei nº 5.772/71.
III) Propriedade-bem de família - segundo o inciso XXVI, do art. 5º, da
CF/88, a pequena propriedade rural,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- A propriedade-bem de família
possui o interesse de proteger um patrimônio necessário à manutenção e
sobrevivência da família.
12 - Limitações
ao Direito de Propriedade[4]
12.1 – Conceito de limitações ao
Direito de Propriedade
- As limitações ao direito de
propriedade consistem nos condicionamentos
que atingem os caracteres tradicionais desse direito, pelo que era
tido como direito absoluto (assegura a liberdade de dispor da coisa do
modo que melhor lhe aprouver), exclusivo e perpétuo (não desaparece com a
vida do proprietário).
12.2 - Restrições ao Direito de
Propriedade
- As restrições ao Direito de
Propriedade limitam, em qualquer de suas faculdades, o caráter absoluto da propriedade.
- Atenção: As restrições ao Direito de Propriedade se confiram nas seguintes:
a) restrição à faculdade de fruição, que condicionam o
uso e a ocupação da coisa;
b) restrição
à faculdade de modificação coisa;
c)
restrição à alienabilidade da coisa, quando, por exemplo, se estabelece
direito de preferência em favor de alguma pessoa.
12.2.1 - Servidões e utilização
de propriedade alheia
- As servidões
e utilização de propriedade alheia são formas de limitação que atingem o caráter
exclusivo da propriedade.
- As servidões e utilização de propriedade alheia constituem
ônus impostos à coisa.
- As servidões e utilização de propriedade alheia vinculam 2 coisas: uma serviente e outra dominante.
- A utilização de propriedade alheia
pode ser pelo Poder Público (decorrente do art. 5º, XXV, CF/88) ou por
particular.
- As servidões são indenizáveis, em princípio.
- Outra forma de utilização de propriedade alheia se configura nas requisições do Poder Público, ou seja, a
CF/88 permite as requisições civis e militares, mas tão-só em caso de
iminente perigo e em tempo de guerra (art. 22, III, CF/88).
- A forma de utilização de propriedade alheia por meio das requisições do Poder Público também são
indenizáveis.
12.2.2 - Desapropriação
- A desapropriação é a
limitação que afeta o caráter perpétuo, porque é o meio pelo qual o Poder
Público determina a transferência compulsória da propriedade particular
especialmente para o seu patrimônio ou de seus delegados (arts. 5º XXIV, 182
e 184, CF/88).
13 - Função Social da
Propriedade[5]
13.1 – Conceito de Função Social da Propriedade
- A função
social da propriedade não se confunde com os sistemas de limitação da propriedade. Explicando
melhor, os sistemas de limitação da propriedade dizem
respeito ao exercício do direito ao proprietário, enquanto a função
social da propriedade se refere à
estrutura do direito mesmo, à propriedade.
- A função social da propriedade
se modifica com as mudanças na relação de produção.
- A norma que contém o princípio da função social incide imediatamente,
é de aplicabilidade imediata.
- Atenção: O princípio da
função social transforma a propriedade capitalista, sem socializá-la.
- Atenção: O princípio da
função social constitui o regime jurídico da propriedade, não de
limitações, obrigações e ônus que podem apoiar-se em outros títulos de
intervenção, como a ordem pública ou a atividade de polícia.
- Atenção: O princípio da
função social constitui um princípio ordenador da propriedade privada,
porém, ele não autoriza que a instituição da propriedade privada seja suprimida
por via legislativa.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de
direito constitucional. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
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TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. A
proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil (1948-1997): as
primeiras cinco décadas. 2. ed. Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 2000.
[1] Conteúdo
retirado da aula da Professora Cibele Fernandes Dias Knoerr, Mestre em Direito
Constitucional pela PUC/SP. Professora de Direito Constitucional na Faculdade
de Direito da Tuiuti, nas Faculdades Curitiba, no Curso Preparatório para
Concursos do Professor Luiz Carlos e na Fundação do Ministério Público do
Paraná (FEMPAR). Professora de Direito Constitucional no Mestrado na
Universidade Três Fronteiras. Advogada e assessora parlamentar.
[2]
SILVA, José Afonso da. Curso
de Direito Constitucional positivo. 5. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1989.
[3]
SILVA, José Afonso da. Curso
de Direito Constitucional positivo. 5. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1989.
[4]
SILVA, José Afonso da. Curso
de Direito Constitucional positivo. 5. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1989.
[5]
SILVA, José Afonso da. Curso
de Direito Constitucional positivo. 5. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1989.
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