A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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sábado, 16 de agosto de 2014

AULA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL



Tema: LEI DOS CRIMES HEDIONDOS[1]

1 – Conceito de Crime Hediondo

- O crime hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso.

2 - Previsão Constitucional

- Dispõe o art. 5º, XLIII, da Carta Magna: 

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os efinidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem 

- A leitura da norma existente na Constituição de 1988, que trata dos crimes hediondos (e equiparados), revela que o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais.


- A Lei Fundamental, ao mencionar os crimes de tráfico de drogas, terrorismo e tortura, disciplina que tais delitos devem receber o mesmo tratamento rigoroso dado aos crimes hediondos, logo, tais delitos foram considerados como equiparados ou assemelhados aos hediondos.

3 - Previsão Legal

- Para regulamentar o dispositivo constitucional já mencionado, o legislador ordinário editou a Lei nº 8.072/90.

4 - Sistemas de concepção dos delitos hediondos

- Para a concepção de crime hediondo, há três sistemas básicos. São eles:

I - Sistema Legal – defende que a definição dos crimes na categoria dos que devem ser considerados hediondos é tarefa do legislador (lei);

II - Sistema Judicial – defende que a definição dos crimes na categoria dos que devem ser taxados de hediondos é trabalho do juiz, de acordo com o caso concreto;

III - Sistema Misto – reúne as teses defendidas nos dois sistemas anteriores, ou seja, é a lei a responsável em definir quais são os crimes hediondos, sendo facultado ao juiz, diante do caso em concreto, estabelecer outros delitos.

- Na legislação brasileira, o caráter hediondo de um crime está condicionado ao previsto na Lei nº 8.072/90, logo, o rol constante da mesma não pode ser ampliado pelo juiz. Assim, crimes hediondos são apenas os que na lei estão elencados.

5 - Tentativa e Consumação

- Segundo está disposto no art. 1º, da Lei nº 8.072/90, consideram-se crimes hediondos todos os delitos que na referida norma estão arrolados, sejam eles consumados ou tentados.

Art. 1o - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados (...)” Grifo nosso.

6 - Rol dos Crimes Hediondos

- É primordial conhecer o rol dos crimes hediondos, os quais são os seguintes:

I - Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

II - Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); 

III - Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); 

IV - Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

V - Estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - Estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

VII - Epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);

VIII-B - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput, e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998);

Parágrafo único - Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado.



 







[1] O conteúdo desta aula foi retirado das aulas ministradas pelo Professor Sérgio Ronaldo Sace Bautzer, que leciona Legislação Extravagante e da disciplina Sistema de Provas no Inquérito Policial, da Academia da Polícia Civil do Distrito Federal.

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