A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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domingo, 31 de agosto de 2014

AULA DE DIREITO PENAL


Tema: Princípios Informadores do Direito Penal

1 – Conceito de Princípios

- Sérgio Pinto Martins[1] ensina, seguindo os ensinamentos de José Cretella Júnior que princípios:

São, portanto, princípios as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas”.

- O conceito de princípios corresponde aos valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico. Para Celso Antonio Bandeira de Melo[2], princípio é o mandamento nuclear do sistema, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão.

- De acordo com Luis Flávio Gomes[3], deve-se dar atenção aos princípios existentes na Constituição Federal, que estão relacionados com o direito material penal, ou seja, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o Princípio da Legalidade, o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, o Princípio do Devido Processo Legal, o Princípio do Contraditório e o Princípio da Ampla Defesa. Mas, segundo o referido jurista o princípio mais importante é o primeiro, conforme suas palavras abaixo transcritas:

Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art. 1.º, III) é incontestável. Nenhuma ordem jurídica pode contrariá-lo. A dignidade humana, sem sombra de dúvida, é a base ou o alicerce de todos os demais princípios constitucionais penais. Qualquer violação a outro princípio afeta igualmente o da dignidade da pessoa humana. O homem (o ser humano) não é coisa, não é só cidadão, é antes de tudo, pessoa (dotada de direitos, sobretudo perante o poder punitivo do Estado)”. (grifo nosso)

2 – Classificação dos Princípios do Direito Penal

- O Direito Penal Brasileiro é regido por um conjunto de normas, existindo entre elas uma relação de compatibilidade vertical, melhor ainda, uma hierarquia entre as leis. Ademais, neste sistema jurídico, no ápice encontra-se a Constituição Federal, a qual traz em seu bojo diversos princípios norteadores constitucionais de grande importância para o Direito Penal.

- O Código Penal, lei ordinária, se figura como instrumento de aplicação das leis, as quais também, são regidas por princípios.

- No estudo do Direito Penal se faz necessário aprender os seguintes princípios jurídicos:

1 - Princípio da reserva legal

1.1 - Princípio da Inadmissibilidade da Analogia in Malam Partem

1.2 - Princípio da Inadmissibilidade do Costume Incriminador

2 - Princípio da Taxatividade da Norma Incriminadora

3 - Princípio da Anterioridade da Lei Penal

3.1 - Princípio da Aplicação da Lei mais Favorável

3.2 - Princípio da Irretroatividade da Lei mais Grave

3.3 - Princípio da Retroatividade da Lei mais Favorável

4 - Princípio da Humanidade das Sanções ou Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

5 - Princípio da Intervenção Mínima

6 - Princípio da Fragmentariedade

7 - Princípio da Subsidiariedade

8 - Princípio da Insignificância

9 - Princípio da Ofensividade ou Lesividade

10 - Princípio da Proteção dos Bens Jurídicos

11 - Princípio da Responsabilidade Pessoal

12 - Princípio da Responsabilidade Subjetiva

13 - Princípio da Proporcionalidade

14 - Princípio da Individualização da Pena

15 - Princípio da Adequação Social

2.1 – Princípio da Reserva Legal

- O art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal de 1988 enuncia o princípio da reserva legal nos seguintes termos:

“Constituição Federal de 1988
(...)
Art.5º - omissis.
(...)
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.(...)”

- O art. 1º, do Código Penal enuncia o princípio da reserva legal nos seguintes termos:

“Código Penal
Art.1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.(...)”

- O Princípio da Reserva Legal desdobra-se em subprincípios, que são os seguintes:

IPrincípio da Lex Stricta ou Princípio da Inadmissibilidade da Analogia in Malam Partem – fundamento jurídico que proíbe a aplicação da analogia para fundamentar ou agravar a pena;

II – Princípio da Lex Scripta ou Princípio da Inadmissibilidade do Costume Incriminador – fundamento jurídico, segundo o qual a lei pode criar crimes e definir sanções penais. Trata-se de princípio que resulta da lógica de não permitido a invocação do direito consuetudinário para a fundamentação ou agravamento da pena, como ocorreu no Direito Romano e Medieval;

III – Princípio da Lex Certa ou Princípio da Taxatividade da Lei Penal – fundamento jurídico, segundo qual a reserva legal exige, ainda, a clareza do tipo, que não pode deixar margens a dúvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios ou extremamente abrangentes.

- Explicando melhor, de nada adiantaria exigir a prévia definição da conduta na lei se fosse admitida a utilização de termos demasiadamente amplos. A lei penal somente poderá servir como função pedagógica e motivar o comportamento humano se facilmente acessível a todas as pessoas, e não apenas aos juristas;

IV – Princípio da Lex Praevia ou Princípio da Anterioridade da Lei Penal – fundamento jurídico, que está no art. 1º, do Código Penal, ao enunciar que não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal. Em outras palavras, a lei que institui o crime e a pena devem ser anteriores ao fato que se quer punir. É, pois, lícita qualquer conduta que não se encontre definida em lei penal incriminadora.

- Exemplo de aplicação do Princípio da Anterioridade da Lei Penal:

PROGRESSÃO DE REGIME e LEX PRAEVIA - Súmula 471 do STJ:

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime.

2.2 - O Princípio da Aplicação da Lei mais Favorável

- O Princípio da Aplicação da Lei mais Favorável se constitui em fundamento jurídico, segundo o qual, na análise do momento da conduta criminosa, deve-se buscar a aplicação da lei nova mais benéfica, que deve retroagir se apegando à conduta como um íman.

- O Princípio da Aplicação da Lei mais Favorável está na Constituição Federal de 1988:

“Constituição Federal
(...)
Art. 5º - omissis.
(...)
XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (...)”

- Importante registrar que o Brasil reconheceu o status supralegal[4] do Princípio da Aplicação da Lei mais Favorável, mencionado no art.9º, do Pacto de São José da Costa Rica de 1969, quando ratificou o mencionado Tratado em 9 de novembro de 1992, hoje com status supralegal:

“Pacto de São José da Costa Rica

(...)

Art.9º - Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se.(...)

- O princípio da aplicação da lei mais favorável pressupõe a existência de dois outros princípios que são lhes são indissociáveis:

a) Princípio da Irretroatividade da Lei mais Grave – fundamento jurídico segundo o qual a lei penal mais grave não se aplica aos fatos ocorridos antes de sua vigência, seja quando cria figura (crime) até então inexistente, seja quando se limita a agravar as consequências jurídico-penais do fato (crime), isto é, a pena ou a medida de segurança. E conforme ensina, mais uma vez, MIRABETE[5]:

“nessa situação (novatio legis in pejus) estão as leis posteriores em que se comina pena mais grave em qualidade (reclusão em vez de detenção, por exemplo) ou quantidade (de 02 a 08 anos, em vez de 01 a 04, por exemplo); se acrescentam circunstâncias qualificadoras ou agravantes não previstas anteriormente; se eliminam atenuantes ou causas de extinção da punibilidade; se exigem mais requisitos para a concessão de benefícios, etc.”. (grifos nossos) 

b) Princípio da Retroatividade da Lei mais Favorável – fundamento jurídico que está insculpido no parágrafo único, do art.2º, do Código Penal Brasileiro:

“Código Penal
(...)
Art. 2º - Omissis.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (...)”

- Atenção: A apuração de maior benignidade pode ser feita através do critério de combinação de leis, para se extrair de cada uma delas a parte mais benéfica. Não se estará criando uma terceira lei, mas efetivando-se um processo de integração.

2.3 – Princípio da Humanidade das Sanções ou Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

- A dignidade da pessoa humana foi alçada à categoria de princípio fundamental (art. 1º, III) quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, razão pela qual preocupação com a proteção dos direitos humanos, hoje, se constitui em um dos vetores de orientação do Direito Penal.

- A Constituição Federal, quando defende o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, III), significa que a lei maior não admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e quaisquer outras de natureza cruel (art. 5°, XLVII).

- O Princípio da Humanidade das Sanções, existente na Carta Magna, assegura aos presos (CF, art. 5°, XLVIII, XLIX e L):

I - respeito à integridade física e moral;

II - que a pena seja cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado; e

III - que às presidiárias serão asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos, durante o período de amamentação.

- A noção de dignidade humana, juridicamente, está ligada aos movimentos constitucionalistas modernos, sobretudo aos constitucionalismos francês e americano.

- O Princípio da Dignidade da Pessoa passou a ser expressamente reconhecido na maioria das Constituições, somente, depois de sua consagração na Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Organização das Nações Unidas em 1948. Portanto, se uma norma penal violar tal princípio, haverá flagrante inconstitucionalidade.

2.4 – Princípio da Intervenção Mínima

- O Princípio da Intervenção Mínima se constitui a base do chamado Direito Penal Mínimo.

- O Direito Penal representa a intervenção mais gravosa na esfera íntima do cidadão, vez que, atua com o objetivo de imposição de pena para o autor do delito, logo, a sua aplicação deve ser fragmentária e subsidiária.

2.5 – Princípio da Fragmentariedade

- O termo fragmento tem o significado de parte de um todo.

- O Princípio da Fragmentariedade se constitui em fundamento jurídico, segundo o qual, o Direito Penal é visto como fragmentário, ou seja, o Direito Penal deve, somente, se ocupar de bens jurídicos relevantes. Ademais, apenas as condutas mais graves, consideradas socialmente intoleráveis e endereçadas a bens efetivamente valiosos, é que podem ser objeto de criminalização.

2.6 – Princípio da Subsidiariedade

- O Princípio da Subsidiariedade se constitui em fundamento jurídico, segundo o qual, só haverá intervenção do Direito Penal quando outros ramos do Direito não resolverem de forma satisfatória o conflito. Direito Penal, portanto, é a ultima ratio.

2.7 – Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela

- A introdução do Princípio da Insignificância no Sistema Penal deve-se a Claus Roxin, que defendeu a tese da insignificância como auxiliar interpretativo, e não como característica do tipo delitivo, objetivando restringir o teor literal do tipo formal, conformando-o com condutas socialmente admissíveis, em decorrência de suas ínfimas lesões a bens juridicamente tutelados.

- O princípio da insignificância foi denominado por Klaus Tiedmann de Princípio da Bagatela.

- Segundo o Princípio da Insignificância, as mínimas ofensas a interesses protegidos pela norma penal não justificam a incidência do Direito Penal, que se mostra desproporcional ao castigar fatos de importância manifestamente insignificante.

2.7.1 – Observações quanto ao Princípio da insignificância ou Princípio de Bagatela:

a) Há 4 (quatro) condições essenciais para a aplicação do Princípio da Insignificância, Segundo o STF (HC 100240, j. 07-12-2010): I) Mínima ofensividade da conduta; II) Inexistência de periculosidade social do ato; III) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e IV) Inexpressividade da lesão provocada.

b) Natureza jurídica – o Princípio da Insignificância funciona como causa de exclusão da tipicidade material.

c) Causa supralegal de atipicidade – diz respeito a hipótese em que o juiz militar pode afastar o Direito Penal e aplicar somente a infração disciplinar. Isto por que no Código Penal Militar, tal hipótese encontra-se expressamente prevista, por exceção. Ex.: Art. 209, § 6º (lesão levíssima), Código Penal Militar; e art. 240, § 1º (furto insignificante), Código Penal Militar.

d) Em crimes praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa não cabe o Princípio da Insignificância (v. Informativos STJ 439 e 441). Ex.: Crimes de roubo e de resistência.

e) O crime de moeda falsa não admite a aplicação do Princípio da Insignificância (Informativo STJ nº 437).

f) Não se admite a aplicação do Princípio da Insignificância:

I – Em delitos relacionados a drogas, seja no tráfico (v. STF, HC 96.684, j. 25-05-2010), seja na posse para consumo (em relação à posse, a posição é majoritária: STJ, HC 158938, j. 22-02-2011);

II – Em crime de competência da Justiça Militar (v. STF, HC 99.585, j. 30-11-2010), .

2.8 – Princípio da Ofensividade do Fato ou Princípio da Lesividade e o Princípio da Alteridade ou Princípio da Transcendentalidade

- Segundo o Princípio da Alteridade, não se pode conceber a existência de qualquer crime sem ofensa ao bem jurídico (nullum crimen sine iniuria).

- O Princípio da Ofensividade do Fato decorre de outro Princípio Geral de Direito, conhecido por Princípio Neminem Laedere.

- O Princípio da Transcendentalidade constitui a base de sustentação de um novo sistema penal, irradiando consequências tanto no sentido Político-Criminal (legislativo) como no Dogmático-Interpretativo e de Aplicação da Lei Penal. Exemplo de aplicação desse princípio, é a utilização do mesmo para sustentar a contradição do Direito Penal da Ofensividade com algumas formas de antecipação da tutela penal, como os chamados Crimes de Perigo Abstrato.

- O Princípio da Lesividade é invocado no caso do porte de arma de fogo desmuniciada. Em outras palavras, a questão do porte de arma de fogo desmuniciada não é pacífica nem dentro do próprio STF, vez que, existem decisões entendendo que, estando a arma desmuniciada e sem disponibilidade imediata de munição, o fato seria atípico por ausência de ofensividade (STF, HC 99.449, j. 25/08/2009; 6ª Turma do STJ, AgRg no HC 194742, j. 17/03/2011).

- Há várias decisões recentes do STF e da 5ª Turma do STJ, em sentido contrário, sustentando que o porte de arma de fogo desmuniciada, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, a consumação ocorre independentemente de efetivo prejuízo para a sociedade, já que a probabilidade de ocorrência de dano é presumida. Isto por que o objeto jurídico tutelado não seria a incolumidade física, mas a segurança e a paz social, de modo que irrelevante o fato de a arma estar, ou não, municiada (v. STF, HC 104206, j. 10/08/2010; STJ, 5ª Turma, HC 166446, j. 05/04/2011).38

- Atenção: O Princípio da Alteridade fundamenta a proteção de bem jurídico pertencente a terceira pessoa, ou seja, a prática criminosa pressupõe conduta que transcenda a esfera individual do agente.

- Atenção: A doutrina entende que o Princípio da Ofensividade é complementado pelo Princípio da Alteridade (altero: o outro) ou Princípio da Transcendentalidade. Explicando melhor, é devido ao Princípio da Alteridade que a autolesão e a tentativa de suicídio são crimes impuníveis.

- Atenção: A autolesão, que em regra é fato atípico, configurará crime em duas hipóteses:

1ª) Se for cometida com o fim de fraudar seguro caracterizará estelionato (art. 171, § 2º, V, CP);

2ª) Se praticada para criar incapacidade física que inabilite o convocado para o serviço militar, pode configurar crime militar (art. 184, do CPM).

2.9 - Princípio da Proteção dos Bens Jurídicos

- O Princípio da Proteção dos Bens Jurídicos se constitui em fundamento jurídico, segundo o qual não é admissível a incriminação de condutas que não causem perigo ou dano aos bens dos indivíduos e da coletividade.

- O art. 13, do Código Penal estabelece a relação de causalidade entre a conduta humana e o evento típico, afirmando que a existência do crime depende de um resultado, ou seja, de um dano ou um perigo de dano a um bem tutelado pelo Direito Penal.

- O Sistema Constitucional e Penal Brasileiro consagra o Direito Penal do Fato e reprova o chamado Direito Penal da Vontade, com base na periculosidade do sujeito, ou seja, não existe incriminação fora dos limites do fato típico, ilícito e culpável.

2.10 – Princípio da Responsabilidade Pessoal

- O Princípio da Responsabilidade Pessoal se constitui em fundamento jurídico, segundo o qual, não cabe a aplicação de pena criminal por fato alheio. Em outras palavras, o indivíduo só pode ser responsabilizado penalmente pelos próprios atos.

2.11 – Princípio da Responsabilidade Subjetiva ou Princípio da Culpabilidade

- O se constitui em fundamento jurídico, segundo o qual, para que o agente seja punido penalmente, não basta a mera prática material do fato, já que se requer, também, a presença do dolo ou da culpa.

- A doutrina entende que, devido o Princípio da Responsabilidade Subjetiva, não há mais lugar, hodiernamente, para a chamada responsabilidade penal objetiva. Ideia que está prescrita no art. 19, do CP, senão vejamos:

“Código Penal
(...)
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(...)”

2.12 - Princípio da Proporcionalidade

- Segundo Luiz Regis Prado[6], a aplicação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal significa que, “em suma, a pena deve estar proporcionada ou adequada à intensidade ou magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança a periculosidade criminal do agente”.

- O Princípio da Proporcionalidade se desdobra em dois outros princípios:

I - Princípio da Proibição de Excesso (Übermassverbot) ou Princípio do Garantismo Negativo: fundamento jurídico segundo o qual, a proporcionalidade é utilizada como proteção contra os excessos ou abusos do Estado. Ex.: A proibição da pena de morte.

II - Princípio da Proibição de Proteção Deficiente (Untermassverbot) ou Princípio do Garantismo Positivo: fundamento jurídico segundo o qual, a proporcionalidade é utilizada como proteção contra a omissão estatal diante dos direitos fundamentais. Ex.: Punir o crime de homicídio com pena irrisória significa violação à necessária tutela do bem vida.

2.13 - Princípio da Individualização da Pena

- No art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, encontra-se positivado o Princípio da Individualização da Pena.

- Em linhas gerais, o Princípio da Individualização da Pena determina que as sanções impostas aos infratores devem ser personalizadas e particularizadas de acordo com a natureza e as circunstâncias dos delitos e à luz das características pessoais do infrator. Assim, as penas devem ser justas e proporcionais, vedado qualquer tipo de padronização.

2.14 - Princípio da Adequação Social

- Segundo a doutrina, o Princípio da Adequação Social se constitui em fundamento jurídico, no qual todo o comportamento social que, a despeito de ser considerado como criminoso pela lei, que não afrontar o sentimento social de justiça, não pode ser considerado criminoso.

- O Princípio da Adequação Social orienta que a conduta não será mais punida quando deixar de ser considerada injusta pela sociedade. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, vol. 1, 2012)

- Segundo Fernando Capez, o tipo penal pressupõe uma atividade seletiva de comportamento, escolhendo somente àqueles que sejam contrários e nocivos ao interesse público, para assim, serem considerados infrações penais, e por conseguinte, cominados da respectiva sanção. Por conseguinte, as condutas socialmente aceitas e consideradas normais não podem sofrer este tipo de valoração negativa, sob pena da lei incriminadora sofrer o vício da inconstitucionalidade.

3 - Principio “in dubio pro reo” no Direito Penal

- Segundo Paulo Queiroz[7], o princípio in dubio pro reo, tradicionalmente associado à valoração da prova no processo penal, é também aplicável ao direito penal, porque constitui uma dimensão do princípio da presunção de inocência.

- Em outras palavras, existindo fundada dúvida, por exemplo, sobre se se trata de crime doloso ou culposo, de atos preparatórios ou executórios, se existe ou não nexo causal, se ocorreu ou não prescrição etc., haverá de prevalecer a tese mais favorável ao réu (princípio in dubio pro reo).

- O Princípio in dubio pro reo é o princípio que se aplica na análise das provas. Por conseguinte, o Juiz Penal, em caso de dúvida, deve absolver o réu.

- Segundo a doutrina, na interpretação das leis penais não vigora o in dubio pro reo, ou seja, na dúvida o Juiz não interpreta a lei necessariamente em favor do réu.

- O intérprete da lei penal deve buscar uma interpretação que atenda a maior proteção ao bem jurídico e não necessariamente em favor do réu. Todavia, se esgotadas todas as possibilidades, e, ainda sim, a dúvida persistir, como último recurso deve-se aplicar o in dubio pro reo na interpretação das leis.

- Em resumo: Em matéria de interpretação da lei penal, na dúvida não se interpreta necessariamente em favor do réu, mas sim, em favor da proteção do bem jurídico. Agora, se a dúvida não for solucionada pelos meios hermenêuticos, como último recurso poderia aplicar o in dubio pro reo.

- Atenção: Os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo não são sinônimos. Explicando melhor, existe uma relação entre eles, ou seja, o princípio in dubio pro reo decorre de dois princípios:

I - Presunção de inocência – fundamento jurídico que favorece o acusado com base na ideia jurídica de que a maioria das pessoas não é criminosa. Ademais, o princípio da presunção de inocência encontra-se inserido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII que prescreve “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

II – Princípio do favor rei – fundamento jurídico que se baseia na predominância do direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu.

Referências

ARAGÃO, Antonio Moniz Sodré de. As três escolas penais. Rio de Janeiro: Freitas   Bastos, 1938.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal. 3ª ed. Rio de janeiro: Revan, 2002.

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 8ª ed. Rio de janeiro: Revan, 2002.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo:W V C

BITENCOURT, César Roberto. Manual de direito penal - parte geral.São Paulo: Editora RT, 1999.

BRUNO, Anibal. Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1967.

CALÓN, Cuello. La moderna penología. Barcelona:Bosch, 1958.

COSTA JR.,Paulo José da. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva. 1992.

ESPINAR, José Miguel Zugaldía. Fundamentos de derecho penal. Valencia: Tirant lo Blanch, 1993.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 28ª ed. Petrópolis: Vozes, 2004.

FROMM, Erich. Anatomia de destrutividade humana. Rio de Janeiro:Zahar, 1975.

LEAL, João José. Direito Penal Geral. São Paulo: Atlas.1998

JIMENEZ DE ASÚA, Luis. Principios de Derecho Penal: La Ley y el Delito. Buenos Aires: Editorial Sudamericana, 1997. p.24.

MUNÕZ CONDE, Francisco. Introduccion al Derecho Penal. Buenos Aires: BdeF, 2001. p.211.

NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva. 2003

NORONHA, Edgar Magalhães. Direito penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1954. v. 1, p. 1.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: Ed. RT, 1999.
SANTOS, Fátima Ferreira Pinto dos. Os novos rumos do direito penal: uma perspectiva para além da modernidade. Disponível em http://www.trinolex.com. [consulta em 28/07/2014]

SILVA,César Dário Mariano da. Manual de Direito Penal: parte geral. São Paulo: Edipro.2002.

VEIGA, Basileu Garcia. Direito penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. v. 1, p. 62.



[1] MARTINS,Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 69
[2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004.
[3] GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
[4] O entendimento do status de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quorum de lei ordinária foi decidido pelo STF em dois recursos extraordinários (RE 466.343 e RE 349.703) que buscavam enfrentar a constitucionalidade da prisão civil para o inadimplemento em contratos de alienação fiduciária em garantia, onde prevaleceu a teoria da supralegalidade a partir do voto do Ministro Gilmar Mendes. 
[5] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 22a ed. São Paulo. Atlas. 2005. vol. 1, p.60.
[6] PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120.6. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: RT, 2006.
[7] QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal: parte geral. 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

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