CÂMARA APROVA PROFISSÃO DE PARALEGAL PARA NÃO
APROVADOS NO EXAME DA OAB
Fonte: Publicado por Agência Brasil
A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto
de lei (PL 5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros,
formados em direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O
texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área
jurídica sob responsabilidade de um advogado.
“O paralegal, em
síntese, é alguém que, não sendo advogado, auxilia e assessora advogados,
realizando funções paralelas e de grande importância para o sucesso do
escritório de advocacia. Como é evidente, eles não podem exercer sozinhos
atividades típicas de um advogado, como dar consultas ou assinar petições aos
tribunais”, explicou o relator da matéria, Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta
ainda depende de aprovação no Senado.
Trad ainda lembrou
que outros países, como os Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para
os deputados da CCJ, houve consenso de que as restrições criadas pela falta de
registro da OAB cria um "limbo injusto” para as pessoas que se formaram em
direito e não passaram no chamado Exame de Ordem.
A proposta, que agora
segue para o Senado, prevê o exercício da nova profissão por três anos para
quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. A proposta original do
deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) contemplava apenas as pessoas que concluíssem
a faculdade a partir da publicação da lei e garantiria o exercício por dois
anos.
Durante a discussão
sobre a proposta, o colegiado decidiu que o prazo era curto e não solucionava o
problema de milhares de pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de
aprovação da entidade representativa dos advogados.
Esperidião Amin
(PP-SC) optou por não votar, mas explicou que não é contrário à proposta. “Quem
é contra o exame da Ordem não pode concordar com o apaziguamento desse limbo
social que foi criado no Brasil. É um exame cartorial de interesse financeiros.
Para não criar problemas, vou me abster, mas deixo claro que, no futuro, nós
vamos enfrentar uma discussão verdadeira entre admitir ou não o Exame de
Ordem”, explicou.
Comentários