A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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sexta-feira, 26 de setembro de 2014

AULA DE DIREITO PENAL 5 (LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL)



Tema: Lei das Contravenções Penais (3ª Parte)

18 – Análise jurídica das contravenções referentes à fé pública

a) Contravenção de recusa de moedas de curso legal:

Art. 43 – Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Notas velhas, moedas miúdas, não podem ser recusadas. 

II - Cheque não é dinheiro, portanto pode ser recusado. 

III - Moeda estrangeira pode ser recusada e moeda com suspeita de falsidade pode ser recusada.

IV - Objetividade jurídica: validade do curso da moeda.

V - Sujeito ativo: qualquer pessoa

VI - Sujeito passivo: o Estado.

VIII - Elemento subjetivo: dolo.

IX - Consumação: com a efetiva recusa.

b) Contravenção de imitação de moeda para propaganda:

Art. 44 – Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: a validade e circulação da moeda.

II - Sujeito ativo: qualquer pessoa

III - Sujeito passivo: o Estado

IV - Mera imitação: deve ser mera imitação, pois se for a falsificação configura o crime do art.289, do Código Penal, que trata da falsificação de moeda.

V - Finalidade: propaganda.

VI - Não caracterização: o impresso simulando dinheiro deve contar com destaque expressões do tipo “sem valor comercial”, “sem validade”, “nota simulada” etc.

c) Contravenção de simulação de qualidade de funcionário

Art. 45 – Fingir-se funcionário público:

Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. 

- Hermenêutica do dispositivo:

- Atenção: Não confundir a contravenção do art.45 com o crime de usurpação de função pública, tipificado no art.328, do Código Penal. Na contravenção, a pessoa apenas finge ser funcionário público. Na usurpação, o agente pratica atividades inerentes ao cargo do funcionário público.

I – Trata-se de contravenção de simulação de funcionário público.

II - Objetividade jurídica: a fé pública.

III - Sujeito ativo: qualquer pessoa

IV - Sujeito passivo: a coletividade

V - Se a simulação for com o objetivo de obter vantagem econômica, fica absorvida pelo estelionato ou furto mediante fraude.

VI - Infração de mera conduta: o objetivo do agente é irrelevante.

VII - Conceito de funcionário público: ver o art. 327, do Código Penal.

VIII - Falsa identidade: no crime do art. 307, do Código Penal, o agente assume a personalidade de outrem, atribuindo-se a respectiva identidade. Na contravenção, o agente apenas finge, simula ser funcionário público.

d) Contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

Art. 46 – Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

Pena – multa, de duzentos a dois mil cruzeiros, se o fato não constitui infração penal mais grave. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.916, de 2.10.1944)

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Contravenção de uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

II - Objetividade jurídica: a fé pública.

III - Sujeito ativo: qualquer pessoa

IV - Sujeito passivo: a coletividade

V - Subsidiariedade: a contravenção do art.46 somente se configura se não ocorrer crime mais grave.

VI - Uniforme ou distintivo militar: o uso de uniforme ou distintivo militar constitui crime militar previsto no art.172, do Código Penal Militar.

19 – Análise jurídica das contravenções relativas à organização do trabalho

a) Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade:

Art. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Contravenção do exercício ilegal de profissão ou atividade: advogado, taxista, segurança, etc.

II - Fundamento Constitucional: art. 5º, XIII, da Constituição Federal, onde está escrito que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III - Objetividade jurídica: se verifica no interesse social que determinadas profissões somente sejam exercidas por pessoas que preencham os requisitos e qualificações previstas em lei.

IV - Norma penal em branco: precisa de complementação, visto que as profissões ou atividade devem estar reguladas em lei.

V - Atipicidade: se a profissão ou atividade exercida não for regulamentada por lei, não se configura a contravenção do art.47.

VI - Habitualidade: é exigida, em face da expressão “exercer” que vem de “exercício”. Mas, existem posicionamentos contrários na doutrina. Exemplos: advocacia, corretor de imóveis, vigilante.

VII – Na hipótese do exercício ilegal da medicina ou da farmácia, tem-se o crime do art.282, do Código Penal.

VIII - Elemento subjetivo: dolo.

IX - Sujeito ativo: qualquer pessoa

X - Sujeito passivo: o Estado.

b) Contravenção de exercício ilegal de comércio de coisas antigas e obras de arte:

Art. 48 – Exercer,  sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

Pena – prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: controle do comércio legítimo de obras de arte, objetos antigos, coisas raras e preciosas, que interessam ao Estado.

II - Sujeito ativo: qualquer pessoa

III - Sujeito passivo: o Estado

IV - Habitualidade: é exigida.

V - Norma penal em branco: exige-se que o exercício do comércio de antiguidades, obras de arte, manuscrito e livros antigos ou raros esteja regulamentado em lei, pois, do contrário, o fato é atípico.

VI - Receptação de produto da contravenção: não caracteriza o crime do art. 180, do Código Penal, pois, a receptação pressupõe coisa produto de crime.

c) Contravenção de infringência da lei quanto a matricula ou escrituração de indústria e profissão:

Art. 49 – Infringir  determinação legal relativa à  matrícula ou à  escrituração  de indústria, de comércio, ou de outra atividade:

Pena – multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: normal funcionamento e constituição das firmas, comércios, indústrias e outros.

II - Sujeito ativo: somente o responsável pela matricula ou escrituração de firma

III – Sujeito passivo: o Estado

IV - Norma penal em branco: exige-se que esteja regulado em lei, sob pena de atipicidade da conduta.

V - Elemento subjetivo: dolo

VI - Consumação: com a prática de qualquer ato caracterizador de infração à determinação legal.

20 – Análise jurídica das contravenções relativas à polícia de costumes

a) Jogo de Azar:

Art. 50 – Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei nº 9.215, de 30.4.1946) 

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º - Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º - Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º - Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: bons costumes

II - Sujeito ativo: qualquer pessoa

III – Sujeito passivo: a coletividade

IV - Habitualidade: é exigida

V - Bingos: se exercido nos termos da Lei nº 8.672/93, não caracteriza a contravenção.

VI - Elemento subjetivo: dolo

VII - Finalidade beneficente: não afasta a contravenção

VIII - Consumação: ocorre com o efetivo estabelecimento ou exploração do jogo de azar.

IX - Jogo do bicho: foi editada norma especial para o jogo do bicho, ou seja, o Decreto-lei nº6.249/44.

X - Máquina de Caça Níquel: caracteriza a contravenção, mas, se a máquina for adulterada para que o jogador não ganhe, estará caracterizado o crime de estelionato.

b) Contravenção de loteria não autorizada (Art.51 - Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal) – foi revogado pelo art.45, do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

c) Contravenção de loteria estrangeira (Art.52 - Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras) – foi revogado pelo art.46, do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

d) Contravenção de loteria estadual (Art.53 – Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular) – foi revogado pelos artigos 46, 48 e 50, todos do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

e) Contravenção de exibição ou guarda de lista de sorteio (Art.54 – Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira) – foi revogado pelo art.49, do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

f) Contravenção de impressão de bilhetes, lista ou anúncio (Art.55 – Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria,  em lugar onde ela não possa legalmente circular) – foi revogado pelo art.51, do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

g) Contravenção de distribuição de transporte de listas ou avisos (Art.56 – Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa legalmente circular) – foi revogado pelo art.52, do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

h) Contravenção de publicidade de sorteio (Art.57 – Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal) – foi revogado pelos artigos 55 e 56, todos do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

i) Contravenção do Jogo do Bicho (Art.58 – Explorar ou realizar a loteria denominada  jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou  exploração) – foi revogado pelo art.58, do Decreto-Lei nº 6.259/44, que dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.

“Decreto-Lei nº 6.259/44
(...)
Art.58 - Realizar o denominado "jogo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) a cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.(...)”

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Súmula 51 do STJ: diz que, para punição do intermediário não é necessário identificar o banqueiro.

II - Com a edição da Lei nº 1.508/51, que regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60, do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 - foi criado um procedimento especial para jogo do bicho (regra)

III – É importante a realização de perícia na documentação ou material apreendido para configuração da contravenção do Jogo do Bicho.

j) Contravenção de vadiagem:

Art.59 – Entregar-se alguém  habitualmente à ociosidade, sendo válido  para o trabalho,  sem ter renda  que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: 

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. 

Parágrafo único – A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. 

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Contravenção de vadiagem: conduta de quem não trabalha, apesar de pessoa válida ou quem vive de ocupação ilícita. 

II - Objetividade jurídica: os bons costumes

III - Sujeito ativo: qualquer pessoa válida para o trabalho, que não tenha como prover a sua subsistência.

IV - Sujeito passivo: a coletividade

V - Habitualidade: é exigida para caracterização da contravenção

VI – Distinção entre prostituição e vadiagem: prostituição não caracteriza vadiagem, pois, apesar de ser imoral não é atividade ilícita.

VII - Vendedor ambulante: não é considerado vadio

VIII – A atividade denominada de “Bico” ou viver de “bico”, sem exercer atividade ilícita, não caracteriza a contravenção.

IX – A atividade de “Flanelinha”: há quem entenda que é contravenção, mas é controverso nos tribunais.

X - Fiança: antes da Lei nº 12.403/2011 a contravenção de vadiagem era inafiançável e autorizava a decretação de prisão preventiva. Após a referida Lei, os dispositivos do Código de Processo Penal foram revogados (art. 313, II e 323, II, do CPP).

l) Contravenção por mendicância (Abolitio Criminis):

Art.60 – Mendigar, por ociosidade ou cupidez:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.

Parágrafo único – Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada:

a) de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento;

b) mediante simulação de moléstia ou deformidade;

c) em companhia de alienado ou de menor de dezoito anos.

- Atenção: Com a edição da Lei nº 11.983/2009A ocorreu a ABOLITIO CRIMINIS da contravenção por mendicância.

m) Contravenção de importunação ofensiva ao pudor:

Art. 61 – Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Contravenção de importunação ofensiva ao pudor

II - Objetividade jurídica: os bons costumes

III - Sujeito ativo: qualquer pessoa

IV - Sujeito passivo: qualquer pessoa

V – Exemplos de importunação ofensiva ao pudor:  Morder as nádegas da vítima, passar as mãos nas nádegas (apalpadela), propostas amorosas indecorosas, palavras indecorosas que não caracterizarem crimes contra a honra, convite reiterado para prática de atos homossexuais, beliscão nas nádegas, beijo roubado.

VI - Elemento subjetivo: é o dolo

VII - Exibir-se nu em público: é ato obseno, tipificado no art. 223, do Código Penal

VIII - Se o ato (sexual) for praticado mediante violência ou grave ameaça, caracterizar-se-á estupro (art. 213, do CP)

IX - Local público: Se a conduta for praticada em local particular, aplica-se a contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65, da LCP.

n) Contravenção de embriaguez

Art.62 – Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único – se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: os bons costumes e a incolumidade pública

II - Sujeito ativo: qualquer pessoa

III – Sujeito passivo: a coletividade e, secundariamente, a pessoa cuja segurança é exposta

IV - Estado de embriaguez: é a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substancia de efeitos análogos. Não se exige exame de dosagem alcoólica, basta a prova testemunhal.

V - Publicamente: lugar público e lugar aberto ao público, onde se encontram pessoas.

VI - Habitualidade: não é exigida. Mas sendo habitual a embriaguez o agente deverá ser internado em casa de custódia ou tratamento, conforme parágrafo único (após ser considerado inimputável, nos termos do art. 96, e seguintes do Código Penal).

VII - Elemento subjetivo: dolo

o) Contravenção de servir bebidas alcoólicas a vulneráveis

Art. 63 – Servir bebidas alcoólicas:

I – a menor de dezoito anos;

II – a quem se acha em estado de embriaguez;

III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. 

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: os bons costumes

II - Sujeito ativo: qualquer pessoa

III – Sujeito passivo: a coletividade

IV – Servir bebida alcoólica para menor de 18 anos é conduta que não está tipificada no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no art. 243, onde está escrito “vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Nesta tipificação não incluiu o legislador bebidas alcoólicas, segundo o entendimento do STF (RHC 19661/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 339)

p) Contravenção de crueldade contra animais (Art.64 – Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo) – foi revogada pelo art.32, da Lei nº 9.605/1998, que prevê o crime de maus tratos: Ex.: Rinha de galo.

q) Contravenção de perturbação da tranquilidade:

Art.65 – Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: a tranquilidade pessoal

II - Local: a perturbação tem que ocorrer em local privado, pois, se a conduta ocorrer em lugar público e alcançar um número indeterminado de pessoas, estará configurada a contravenção do art. 42.

III - Sujeito ativo: qualquer pessoa

IV - Sujeito passivo: qualquer pessoa determinada.

V - Exemplo: trote telefônico.

21 – Análise jurídica das contravenções referentes à administração pública

a) Contravenção de omissão de comunicação de crime

Art.66 – Deixar de comunicar à autoridade competente:

I – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

II – crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:

Pena – multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: o  normal funcionamento da administração pública

II - Sujeito ativo: somente pode ser funcionário público, no caso do inciso I, ou o médico ou outro profissional da área sanitária, no caso do inc. II.

III - Sujeito passivo: o Estado

IV - Elemento subjetivo: dolo

V - Consumação: ocorre com a simples omissão do agente

b) Contravenção de inumação ou exumação de cadáver de forma Ilegal

Art. 67 – Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais:

Pena – prisão simples, de um mês a um ano, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: o normal funcionamento da administração pública, quanto a observância das regras de inumação e exumação.

II - Sujeito ativo: qualquer pessoa

III - Sujeito passivo: a coletividade

IV - Exumação: prevista no Código de Processo Penal, no art. 163

V - Inumação: está prevista na Lei nº 6.015/73 (Lei de registros públicos), nos artigos 77 e 88, que estabelecem o procedimento que deve anteceder o sepultamento ou inumação.

VI - Elemento subjetivo: dolo

VII - Consumação: ocorre com a efetiva inumação ou exumação

c) Contravenção de recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação

Art.68 – Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Parágrafo único – Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não  constitui  infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.

- Hermenêutica do dispositivo:

I - Objetividade jurídica: o normal funcionamento da Administração Pública.

II - Sujeito ativo: qualquer pessoa

III – Sujeito passivo: o Estado

IV - Autoridade: pode ser policial, administrativa, ministerial (MP) ou judiciária.

V - Elemento subjetivo: é o dolo

VI - Crime de falsa identidade: importante não confundir com o crime do art. 307, do Código Penal.

VII - Consumação: ocorre com a simples recusa em se identificar

d) Contravenção de atividade remunerada a estrangeiro – o art. 69 foi revogado pela Lei nº 6.815, de 19.8.1980, logo, houve Abolitio Criminis.

e) Contravenção de violação do privilégio postal da União

Art.70 – Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio postal da União:

Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de três a dez contos de réis, ou ambas cumulativamente.

- Atenção: O privilégio postal da União se encontra regulado pela Lei nº6.538/78, no art.42, logo, houve a revogação da contravenção em referência, ou seja, a violação do privilégio postal da União passou a ser crime.

  

Referências


BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. 2 ed., Bauru: Edipro, 2003.

BRASIL. Lei das contravenções penais (1941). Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2014.

BRASIL. Lei de introdução ao código penal e da lei de contravenções (1941). Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2014.

BRASIL. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995). Disponível em: Acesso em: 20 set. 2014.

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Mendicância: revogação e repercussões no direito penal e no processo penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2435, 2 mar. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/14436>. Acesso em: 20 set. 2014.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.

JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada. 10. ed. ver. e atual.  São Paulo: Saraiva, 2004.

MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. O fim da contravenção de mendicância. Disponível em: . Acesso em: 07 out. 2012.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 7. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011.

PRADO, Leandro Cadenas. Resumo de direito penal, parte geral. 4. ed., rev. e atual. Niterói, RJ: Impetus, 2010.

PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral, arts. 1º a 120. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

RAMOS, Solange de Oliveira. Comentários à lei de contravenções penais. Disponível em: . Acesso em 02 set. 2014.

SILVA, Ivanildo Alves da. Jogo do bicho: contravenção ou crime? 2006. Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Faculdade de Direito, Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, 1990. Disponível em: . Acesso em: 03 set. 2014.

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