A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

Pesquisar este blog

domingo, 7 de fevereiro de 2016

AULA SOBRE A TEORIA DAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015



TEORIA DA EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA[1]

(A TEORIA DA TÉCNICA DE EXECUÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015)

1 – TÉCNICA EXECUTIVA E TUTELA DE DIREITOS

1.1  – A sentença dependente de execução

Código de Processo Civil de 2015
[...]
Art. 515 - São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII - a sentença arbitral;

VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

X - (VETADO).

§ 1o - Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o - A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. (grifo nosso)

- O conceito de sentença dependente de execução está no inciso I, do art.515, do novo CPC, que diz “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.

- O credor, uma vez vencida a obrigação, tem pretensão ao cumprimento da prestação, mas pode ou não exigi-la. Em outros termos, o simples reconhecimento da exigibilidade de uma prestação não é o mesmo que efetivamente exigi-la do sujeito passivo. Daí a insuficiência de uma sentença que simplesmente reconhece que a uma obrigação é exigível.

1.2  – Tutela do direito e sentença

- Sentenças e decisões são apenas uma técnica processual destinada à prestação da tutela jurisdicional do direito.

- A tutela jurisdicional do direito que não pode ser prestada pela técnica da sentença ou da decisão declaratória, por necessitar de meios de execução, não é uma tutela declaratória, isto é, uma tutela jurisdicional através da qual simplesmente se elimina uma incerteza jurídica.

- A tutela que necessita de prestações de fazer, de não fazer, de entrega de coisa ou de pagamento de quantia é uma tutela que não é prestada por uma sentença que basta por sí só, como a sentença declaratória (que não pode e não precisa ser executada).

1.3  – O sentido da exigência “do fazer, do não fazer, da entrega de coisa e do pagamento de quantia certa

Código de Processo Civil de 2015
[...]
Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.[...]

- As tutelas que não podem ser prestadas apenas por decisão judicial, necessitando de atividade executiva, são prestadas a partir da técnica processual descrita nos art.513 e seguintes, do novo CPC.

- As tutelas que não podem ser prestadas pelas sentenças autossuficientes (declaratória e constitutiva) podem exigir, conforme o caso, a imposição de um fazer, de um não fazer, de entrega de coisa ou do pagamento de quantia.

- Atenção: A circunstância de se impor um fazer, por exemplo, não significa que se esteja diante de uma ação que almeja um fazer ou de uma tutela de obrigação de fazer.

- Atenção: Segundo a teoria empregada no novo CPC, o fazer, o não fazer, a entrega de coisa, e o pagamento de quantia não tem qualquer correspondência com as tutelas dos direitos. Afinal, o fazer permite a outorga de várias tutelas jurisdicionais.

- Em síntese: Quem deseja determinada tutela jurisdicional do direito pode necessitar:

a) de um fazer;

b) de um não fazer;

c) da entrega de coisa; ou

d) do pagamento de quantia.

1.4  – Os meios executivos relacionados ao fazer, ao não fazer, á entrega de coisa e ao pagamento de quantia certa

- O fazer, o não fazer, a entrega de coisa e o pagamento de quantia certa se constituem nos resultados que são esperados por quem deseja a tutela do direito, razão pela qual cada um deles se liga a meios de execução diversos.

- No tocante ao FAZER e ao NÃO FAZER, os meios de execução correspondentes são a MULTA e, todo e qualquer meio de execução idôneo e necessário a determinado caso concreto. É o que está expresso nos artigos 536 e 537, do novo CPC.

Código de Processo Civil de 2015
[...]

Art. 536 - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. (grifo nosso)

§ 1o - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (grifo nosso)

§ 2o - O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento.

§ 3o - O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§ 4o - No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§ 5o - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifo nosso)

Art. 537 - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (grifo nosso)

§ 1o - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2o - O valor da multa será devido ao exequente. (grifo nosso)

§ 3o - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. (grifo nosso)

§ 4o - A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5o - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

- Com relação à ENTREGA DE COISA, a mesma pode se valer, conforme o casão, da imissão na posse, da busca e apreensão e dos MEIOS DE INDUÇÃO GERAIS, admitidos para a tutela de fazer e não fazer, segundo disposto no art.538, do novo CPC.

Código de Processo Civil de 2015
[...]
Art. 538Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (grifo nosso)

§ 1o - A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.

§ 2o - O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento.

§ 3o - Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. (grifo nosso)

- O pagamento de quantia pode ser obtido mediante as técnicas executivas da expropriação:

a) da penhora;

b) avaliação;

c) expropriação;

d) pagamento do credor.

- O pagamento de quantia também pode ser efetivada por MEDIDAS DE INDUÇÃO ou SUB-ROGAÇÃO abertas, com base no art.139, IV, do novo CPC.

Código de Processo Civil de 2015
[...]
Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[...]
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] (grifo nosso)

- Atenção: No caso do credor de alimentos, as técnicas executivas são também abertas, dentre as quais o desconto em folha de pagamento, o desconto de rendas periódicas e até mesmo a prisão.

- A legitimidade do uso dos meios de execução se concretiza a partir da tutela do direito almejada, seja com o fazer, o não fazer, a entrega de coisa e o pagamento de quantia certa.

- Exemplo da legitimidade do uso dos meios de execução:

É cabível a busca e apreensão no caso de tutela de remoção do ilícito, vez que tal forma de execução pode ser adequada para remover o que não deveria ter sido feito pelo réu, ainda que, em tal hipótese, as circunstâncias concretas demonstrem a necessidade de imposição de multa.

É cabível a busca e apreensão no caso da tutela de recuperação da coisa móvel, mesmo que aí o uso da multa possa ser legitimado, quando não se sabe o local em que se encontra a coisa ou o seu desmonte e transporte possuem alto custo.


Referências


MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.


[1] O conteúdo da aula foi retirado da obra de MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Nenhum comentário: