sábado, 28 de fevereiro de 2015

AULA SOBRE PROCESSO CAUTELAR



Tema: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

1 – Conceito das expressões busca e apreensão

- O termo busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa.

- A palavra apreensão diz respeito ao ato ou efeito de apreender, pegar para si. A palavra apreensão vem sempre ligada ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada.

- A expressão busca e apreensão se refere a uma das espécies de medidas cautelares, ou seja, trata-se de um procedimento específico destinado à busca e mais tarde apreensão, podendo ser tanto de pessoas como de coisas.

- A apreensão pode ser decorrente de um ato voluntário, depois da busca, ou de coação.

- Atenção: É possível a busca sem apreensão, se nada for encontrado, e pode ocorrer apreensão antes de ter ocorrido busca, salvo se a coisa ou pessoa não estiverem ocultas, dispensando de serem procuradas, por serem logo encontradas.

- O procedimento de busca e apreensão tem caráter de urgência, estando por isso enquadrado nas medidas cautelares. Em outras palavras, a busca e apreensão é medida cautelar específica, prevista no Código de Processo Civil, sendo apenas execução de medida preventiva ou satisfativa.

- Atenção: É importante não se pode confundir a busca e apreensão com os mesmos procedimentos de uma atividade análoga de busca e apreensão, que pode ocorrer para a efetivação de outras medidas, cautelares ou não.

- Ensina o ilustre processualista Humberto Theodor Jr.[1] diz-se que há busca e apreensão, a que não dispensa a ação principal, sendo medida cautelar:

"Sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando se manda exibir a coisa, para se produzir a prova ou para se exercer algum direito, e se preceitua o devedor, ou possuidor da coisa, a que se apresente”.

- Para José Liberato Costa Póvoa[2] a ação de busca e apreensão é composta de dois atos, ou duas ações:

“A medida cautelar de busca e apreensão compõe-se de duas ações: a) a busca, que é a energia empregada para buscar, o movimento destinado a procurar a coisa ou a pessoa que se deseja arrebatar do poder de alguém; b) a apreensão, que significa o ato material de conquista ou a ação de retirar do poder físico de outrem o objeto da providência acautelatória, ou o ato de apoderamento da criatura humana que ele tem em seu poder.”

- Segundo o professor Humberto Theodoro Jr.[3], a busca e apreensão trata-se de procedimento cautelar específico, não pelos pressupostos ou requisitos, mas apenas pelo rito (arts. 840 a 843 do CPC), não se prestando a realizar direitos substanciais da parte.

- A busca e apreensão é mandamental, ou seja, a sentença que determina a busca e apreensão nada declara, não condena, não constitui, não executa.

- Marcos Destefenni[4], citando o mestre Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, diferencia a busca e apreensão dos institutos sequestro e arresto, da seguinte forma: "distingue-se do sequestro porque não se destina ao acautelamento de coisa litigiosa, e do arresto porquanto não cuida de assegurar crédito”. (grifo nosso)

2 – Pressupostos da ação de busca e apreensão

- A lei processual ao criar o procedimento específico da busca e apreensão não estabeleceu condições especiais, ou seja, tal medida preventiva e/ou de segurança subordina-se apenas aos pressupostos genéricos das medidas cautelares, que são fumus boni iuris  e o periculum in mora, os quais devem ser provados cumulativamente.

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 840 - Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

Art. 841 - A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

Art. 842 - O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ - Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

§ - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

§ - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

Art. 843 - Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas. (...)”

3 – Classificação da medida de busca e apreensão

- A classificação da medida de busca e apreensão, segundo a doutrina de Humberto Theodoro Jr.[5], obedece a dois critérios:

I) Quanto ao objeto – se refere a busca e apreensão de coisas. Ex.: A busca de documentos subtraídos pela parte ou de pessoas, por exemplo, nos casos de guarda de incapazes.

II) Quanto à natureza – se refere a busca e apreensão cautelar, destinada à realização da tutela instrumental de outro processo e a busca e apreensão principal.

- Segundo Pontes de Miranda a busca e apreensão pode ser classificada em quatro espécies:

I) Busca e apreensão como medida cautelar – é a medida que não corresponde ao conteúdo da sentença na ação principal.

II) Busca e apreensão como eficácia imediata de sentença mandamental.

III) Busca e apreensão de coisa nas ações possessórias e noutras ações executivas.

IV) Busca e apreensão como efeito de execução de sentença.

- Outros doutrinadores defendem a existência de 5 (cinco) modalidades de busca e apreensão, sendo as seguintes:

a) Ato de busca e apreensão executiva do art. 625, CPC – é a hipótese de busca e apreensão que não é considerada medida cautelar, mas, sim um ato executivo por meio do qual se encerra o processo cautelar. Ou ainda, ato de busca e apreensão de natureza executiva. Ex.: A hipótese do § 2°, do art. 461-A, do CPC (de natureza satisfativa);

“Código de Processo Civil
(...)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Acrescentado pela Lei nº 10.444/2002)
(...)

§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
(...)

Art. 625 - Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. (Alterado pela Lei nº 5.925/1973) (...)”

b) Ato de busca e apreensão como medida incidente de outra demanda – é a hipótese de busca e apreensão, por meio da qual se procede à apreensão dos bens a serem arrestados, sequestrados ou cautelosamente arrolados, ou de bens que devam ser objeto de perícia, e também de documentos e livros a serem apreendidos, para ensejarem sua exibição. Neste caso, a busca e apreensão pode ter natureza cautelar ou não.

c) Ato de busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado em garantia – é a hipótese de busca e apreensão de bem objeto de um processo autônomo, independente de qualquer procedimento posterior.

d) Ato busca e apreensão de menores– é a hipótese de busca e apreensão que não se trata de medida cautelar. Ex.: A busca e apreensão para reaver a posse de menores quando exercida por um dos pais contra terceiro que o detenha ilegitimamente. Nesta hipótese, nenhuma ação principal é necessária.

e) Ato de busca e apreensão contida no art. 625, CPC – é a hipótese de busca e apreensão que possui natureza mandamental.

4 - Objeto (art.839, CPC)

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 839 - O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.(...)”

- O objeto da ação cautelar de busca e apreensão divide-se em duas espécies:

I) Pessoas – objeto que enseja a aplicação de medida pessoal. Ex.: A busca e apreensão de incapazes (menores e interditos)

II) Coisas – objeto que enseja a aplicação de medida real. Ex.:  A busca e apreensão de coisas móveis.

5 – Cabimento

- A ação cautelar de busca e apreensão trata-se de medida subsidiária do arresto e do sequestro. Contudo, quando se refere a pessoas, dúvida não há, pois, que não se arresta ou sequestra um indivíduo. Por conseguinte, quanto a coisas, a regra é que, sendo cabível arresto ou sequestro, não se deve deferir busca e apreensão.

6 – Competência (art.800, CPC)

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. (...)”

- A competência da ação cautelar de busca e apreensão é fixada em razão do objeto:

a) Se o objeto da busca e apreensão corresponde a coisas – a competência obedece a regra geral, ou seja, é competente o juiz da ação principal.

b) Se o objeto da busca e apreensão corresponde a pessoas – a competência será fixada em face da vinculação, a qual surge em razão do processo que institui a tutela ou curatela. E neste caso, o juiz competente é o dessas ações e não o do domicílio do tutor ou curador[6].

7 – Procedimento[7] da ação de busca e apreensão

- Atenção: As ações de busca e apreensão seguem o procedimento das ações cautelares, exceto a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária.

- A busca e apreensão enquanto medida cautelar, é adotada em dois procedimentos:

I) Procedimento de medida preparatória;

II) Procedimento de medida incidental

- Os autos da ação de busca e apreensão são formados em autos em apenso (art.809, CPC).

- A petição inicial da busca e apreensão deve atender os requisitos do artigos 282 e 801, ambos do CPC, devendo conter os seguintes elementos:

I – indicação da autoridade judiciária

II – qualificação das partes

III – a lide e seu fundamento jurídico

IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão

V – o pedido

VI – o valor da causa

VII – as provas

VIII – requerimento para citação do réu

“Código de Processo Civil
(...)

Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;]

V - as provas que serão produzidas. (...)”

- O autor da ação de busca e apreensão deve expor as razões da medida e da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado (art.840, CPC).

- O deferimento da busca e apreensão se dá, em regra, sem contraditório, inaudita altera parte.

- O juiz poderá determinar a realização de audiência de justificação prévia (art. 841 c/c 861-866, todos do CPC). E neste caso, referida audiência far-se-á em segredo de justiça, quando indispensável.

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 840 - Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
(...)

Art. 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

Art. 863 - A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

Art. 864 - Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 865 - No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

Art. 866 - A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único - O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.(...)”

- A pedido de busca e apreensão tramita em segredo de justiça, nos próprios autos da ação cautelar, para que não haja ocultação do bem, ou pessoa, objeto da busca e apreensão.

- Ensina Montenegro Filho[8], sobre o procedimento da ação de busca e apreensão, que após o recebimento da inicial, o juiz poderá agir de três formas:

“(...)
a) indeferir a liminar, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Poderá ser interposto recurso de agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão negativa;

b) deferir a liminar, sem ouvir o requerido, quando houver convicção do preenchimento dos requisitos. Também há possibilidade de interposição de recurso pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao mesmo;

c) designar dia e hora para audiência de justificação, para que, com a ouvida de testemunhas, confirme-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida.

O magistrado terá de fundamentar sua decisão, nas três situações, respeitando o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, informando a importância da mesma, não podendo ser apenas indicação genérica e imprecisa dos motivos de sua decisão (...)”

- O mandado de busca e apreensão deve conter (art.841, CPC).

a) indicação do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

b) a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

c) a assinatura do juiz que emanou a ordem;

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 841 - A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.(...)”

- O mandado de busca e apreensão deve ser cumprido por dois oficiais de justiça (art. 842, CPC).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 842 - O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.(...)”

- A formalidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão exige que os oficiais de justiça sejam acompanhados de duas testemunhas (art. 842, § 2º, CPC), sob pena de nulidade.

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 842 – Omissis.
(...)
§ - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.(...)”

- Os oficiais de justiça, após o encerramento do cumprimento da diligência (mandado) de busca e apreensão, devem lavrar o competente auto circunstanciado (detalhado), informando o que foi apreendido (CPC, 843).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 843 - Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.(...)”

- A formalidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão permite a invasão de domicílio.

- Atenção: É importante explicar que o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. E finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

- Atenção: Tratando-se de cumprimento de mandado de busca e apreensão de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

- Leciona Theodoro Junior[9] que as regras para o cumprimento do mandado de busca e apreensão:

“As precauções especiais, impostas ao conteúdo do mandado e a forma de sua execução, como a assinatura necessária do próprio juiz e o cumprimento em presença de duas testemunhas, resultam do fato de que a busca e apreensão importa autorização de invasão de domicílio, medida que só pode ser permitida com expressa autorização da autoridade competente (no caso, o juiz) e com limitação aos estritos objetivos da diligência judicial, sob pena de cometerem os agentes do judiciário o crime do art. 150 do Código Penal.”

- No procedimento da ação de busca e apreensão cabe contestação no prazo de cinco dias (art. 802, CPC).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”

- No procedimento da ação de busca e apreensão, após o oferecimento da contestação, o Juiz pode designar audiência de instrução e julgamento (CPC, 803 parágrafo único)

“Código de Processo Civil
(...)

Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Alterado pela Lei nº 5.925/1973)

Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Alterado pela Lei nº 5.925/1973) (...)”

- No procedimento da ação de busca e apreensão a sentença não faz coisa julgada material, apenas formal (art.810, CPC).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 810 - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. (...)”

- No procedimento da ação de busca e apreensão a finalidade é meramente instrumental, razão pela qual a sentença faz coisa julgada apenas formal (art.810, CPC). Todavia, se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição, haverá o efeito da coisa julgada na sentença (art.810, segunda parte, CPC).

- A ação de busca e apreensão é bastante utilizada como preventiva ou incidental em ações de suspensão ou destituição do pátrio poder, ou ações de guarda de filho menor.

- Atenção: Se faz necessário lembrar que a medida de busca e apreensão quando cautelar não dispensa a ação principal. Contudo a busca e apreensão pode ser ação principal, se com ela se pretende um provimento definitivo, como, por exemplo, a pretensão do pai que teve seu filho retirado de sua guarda por terceiros. E neste caso ele não tem necessidade alguma de definir a guarda ou o poder familiar  que lhe é inerente. Ele deve pedir a busca e apreensão do menor em caráter definitivo e não cautelar.

Referências

ALVES, Vilson Rodrigues. Alienação Fiduciária – as ações de busca e apreensão e depósito no regime jurídico da Lei nº 10.931/04. 2.ed. Leme: BH Editora e Distribuidora, 2012.

BRASIL. Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Disponível em. Acesso em: 4 fev. 2015.

BRASIL. Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Disponível em. Acesso em: 9 fev.2015.

BRASIL. Código (1973). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Saraiva, 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Saraiva, 2013.

BRASIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 08 fev. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em: 08 fev. 2015.

ALVIM, Eduardo Arruda. Anotações sobre o seqüestro no direito brasileiro. Revista de Processo nº 69 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

ALVIM, Eduardo Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 15.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Processo civil, teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume 11, 3 ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000.

BRACCI, Antonello. Il sequestro giudiziario. Milano: Morano Editore, 1966.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.

CAMPOS, Antônio Macedo de. Medidas cautelares e procedimentos especiais. 1ª ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1975.

CANUTO, Elza M. A. Alienação fiduciária de bem móvel: responsabilidade do avalista. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

CARPENA, Márcio Louzada. Do Processo Cautelar Moderno, 2ª. Ed., Forense.

GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionário Básico Jurídico. 1ª ed. Campinas: Editora Russel, 2006.

FERREIRA, Luiz Pinto. Medidas cautelares. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1983.

FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela da evidência. São Paulo: Saraiva, 1996.

__________A Tutela Antecipada nos Tribunais. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2013.

FUX, Luiz et al. O Novo Processo Civil Brasileiro. Direito em Expectativa. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 3. 20ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil: execução e processo cautelar. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 8.ed. São Paulo: Rideel, 2006.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro: processo de execução a procedimentos especiais. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3.

GUTIER, Murillo Sapia. Teoria do processo cautelar: características e classificações doutrinárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2456, 23 mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 18 jan. 2015.

LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil. v. VIII t. I Rio de Janeiro: Forense, 1980.

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil brasileiro. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. nº 66.
LUZ, Valdemar P.da. Manual do advogado. 20.ed. Florianópolis: Conceito, 2007.

MARIANI, Irineu. Contratos Empresariais: atualizados pelo Código Civil 2002 e leis posteriores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil – v. 4 – processo cautelar – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 30.

MEDINA, José Miguel, Garcia ARAÚJO, Fabio Caldas de. GAJARDONI. Fernando da Fonseca.  Procedimentos Cautelares e Especiais. Antecipação da Tutela. Jurisdição Voluntária. Ações Coletivas e constitucionais, Vol. IV.  São Paulo: revista dos Tribunais, 2009. p. 65.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2009. v. 3.

 ______. Processo de Execução e Cautelar. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de e LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil. v. VIII t. II Rio de Janeiro: Forense, 1980.

ORIONE NETO, Luiz. Processo cautelar. São Paulo: Saraiva, 2003.

PÓVOA, José Liberato Costa. Busca e apreensão: teoria, prática, jurisprudência. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1994.

PROJETO DE LEI Nº 166/2010. Reforma do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 28. jan. 2013.

PROJETO DE LEI Nº 8.046/2010. Reforma do Novo Código de Processo Civil Brasileiro-Alterações. Brasília, DF. Disponível em: http:www.planalto.gov.br. Acesso em: 28. jan. 2013.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. A ação cautelar inominada no direito brasileiro. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

__________. Curso de processo civil. v. III Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993.

__________. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

_______________. Curso de Processo Civil: processo cautelar (tutela de urgência). 3. ed. São Paulo Revista dos Tribunais, 2000.

__________. Curso de Processo Civil, processo cautelar, tutela de urgência. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense 2008.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar. Revista de Processo nº 50 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

__________. Requisitos da tutela cautelar. Revista de Processo nº 50 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

__________. Processo cautelar. 13ª ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1992.

__________. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

__________. Curso de Direito Processual Civil. 38 ª edição, volumes I, II e III. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000.

__________. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

__________. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos especiais. 38.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

__________. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

VIANA, Joseval Martins. Curso completo de processo civil. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006.

WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord.). Curso avançado de processo civil, volume 1, 5ª edição, São Paulo, Editora RT, 2002.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de Processo Civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 5.



[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.655.
[2] PÓVOA, José Liberato Costa. Busca e apreensão: teoria, prática, jurisprudência. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1994, p.27.
[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.656.
[4] DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil: processo cautelar. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p.146.
[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.655.
[6] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.656.
[7] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.656/657.
[8] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2009. v. 3.
[9] THEODORO JR. Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 655.

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