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"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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sábado, 28 de fevereiro de 2015

AULA SOBRE PROCESSO CAUTELAR



Tema: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

1 – Conceito das expressões busca e apreensão

- O termo busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa.

- A palavra apreensão diz respeito ao ato ou efeito de apreender, pegar para si. A palavra apreensão vem sempre ligada ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada.

- A expressão busca e apreensão se refere a uma das espécies de medidas cautelares, ou seja, trata-se de um procedimento específico destinado à busca e mais tarde apreensão, podendo ser tanto de pessoas como de coisas.

- A apreensão pode ser decorrente de um ato voluntário, depois da busca, ou de coação.

- Atenção: É possível a busca sem apreensão, se nada for encontrado, e pode ocorrer apreensão antes de ter ocorrido busca, salvo se a coisa ou pessoa não estiverem ocultas, dispensando de serem procuradas, por serem logo encontradas.

- O procedimento de busca e apreensão tem caráter de urgência, estando por isso enquadrado nas medidas cautelares. Em outras palavras, a busca e apreensão é medida cautelar específica, prevista no Código de Processo Civil, sendo apenas execução de medida preventiva ou satisfativa.

- Atenção: É importante não se pode confundir a busca e apreensão com os mesmos procedimentos de uma atividade análoga de busca e apreensão, que pode ocorrer para a efetivação de outras medidas, cautelares ou não.

- Ensina o ilustre processualista Humberto Theodor Jr.[1] diz-se que há busca e apreensão, a que não dispensa a ação principal, sendo medida cautelar:

"Sempre que o mandamento do juiz é no sentido de que se faça mais do que quando se manda exibir a coisa, para se produzir a prova ou para se exercer algum direito, e se preceitua o devedor, ou possuidor da coisa, a que se apresente”.

- Para José Liberato Costa Póvoa[2] a ação de busca e apreensão é composta de dois atos, ou duas ações:

“A medida cautelar de busca e apreensão compõe-se de duas ações: a) a busca, que é a energia empregada para buscar, o movimento destinado a procurar a coisa ou a pessoa que se deseja arrebatar do poder de alguém; b) a apreensão, que significa o ato material de conquista ou a ação de retirar do poder físico de outrem o objeto da providência acautelatória, ou o ato de apoderamento da criatura humana que ele tem em seu poder.”

- Segundo o professor Humberto Theodoro Jr.[3], a busca e apreensão trata-se de procedimento cautelar específico, não pelos pressupostos ou requisitos, mas apenas pelo rito (arts. 840 a 843 do CPC), não se prestando a realizar direitos substanciais da parte.

- A busca e apreensão é mandamental, ou seja, a sentença que determina a busca e apreensão nada declara, não condena, não constitui, não executa.

- Marcos Destefenni[4], citando o mestre Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, diferencia a busca e apreensão dos institutos sequestro e arresto, da seguinte forma: "distingue-se do sequestro porque não se destina ao acautelamento de coisa litigiosa, e do arresto porquanto não cuida de assegurar crédito”. (grifo nosso)

2 – Pressupostos da ação de busca e apreensão

- A lei processual ao criar o procedimento específico da busca e apreensão não estabeleceu condições especiais, ou seja, tal medida preventiva e/ou de segurança subordina-se apenas aos pressupostos genéricos das medidas cautelares, que são fumus boni iuris  e o periculum in mora, os quais devem ser provados cumulativamente.

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 840 - Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

Art. 841 - A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

Art. 842 - O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

§ - Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.

§ - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.

§ - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

Art. 843 - Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas. (...)”

3 – Classificação da medida de busca e apreensão

- A classificação da medida de busca e apreensão, segundo a doutrina de Humberto Theodoro Jr.[5], obedece a dois critérios:

I) Quanto ao objeto – se refere a busca e apreensão de coisas. Ex.: A busca de documentos subtraídos pela parte ou de pessoas, por exemplo, nos casos de guarda de incapazes.

II) Quanto à natureza – se refere a busca e apreensão cautelar, destinada à realização da tutela instrumental de outro processo e a busca e apreensão principal.

- Segundo Pontes de Miranda a busca e apreensão pode ser classificada em quatro espécies:

I) Busca e apreensão como medida cautelar – é a medida que não corresponde ao conteúdo da sentença na ação principal.

II) Busca e apreensão como eficácia imediata de sentença mandamental.

III) Busca e apreensão de coisa nas ações possessórias e noutras ações executivas.

IV) Busca e apreensão como efeito de execução de sentença.

- Outros doutrinadores defendem a existência de 5 (cinco) modalidades de busca e apreensão, sendo as seguintes:

a) Ato de busca e apreensão executiva do art. 625, CPC – é a hipótese de busca e apreensão que não é considerada medida cautelar, mas, sim um ato executivo por meio do qual se encerra o processo cautelar. Ou ainda, ato de busca e apreensão de natureza executiva. Ex.: A hipótese do § 2°, do art. 461-A, do CPC (de natureza satisfativa);

“Código de Processo Civil
(...)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Acrescentado pela Lei nº 10.444/2002)
(...)

§ 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
(...)

Art. 625 - Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel. (Alterado pela Lei nº 5.925/1973) (...)”

b) Ato de busca e apreensão como medida incidente de outra demanda – é a hipótese de busca e apreensão, por meio da qual se procede à apreensão dos bens a serem arrestados, sequestrados ou cautelosamente arrolados, ou de bens que devam ser objeto de perícia, e também de documentos e livros a serem apreendidos, para ensejarem sua exibição. Neste caso, a busca e apreensão pode ter natureza cautelar ou não.

c) Ato de busca e apreensão do bem fiduciariamente alienado em garantia – é a hipótese de busca e apreensão de bem objeto de um processo autônomo, independente de qualquer procedimento posterior.

d) Ato busca e apreensão de menores– é a hipótese de busca e apreensão que não se trata de medida cautelar. Ex.: A busca e apreensão para reaver a posse de menores quando exercida por um dos pais contra terceiro que o detenha ilegitimamente. Nesta hipótese, nenhuma ação principal é necessária.

e) Ato de busca e apreensão contida no art. 625, CPC – é a hipótese de busca e apreensão que possui natureza mandamental.

4 - Objeto (art.839, CPC)

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 839 - O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.(...)”

- O objeto da ação cautelar de busca e apreensão divide-se em duas espécies:

I) Pessoas – objeto que enseja a aplicação de medida pessoal. Ex.: A busca e apreensão de incapazes (menores e interditos)

II) Coisas – objeto que enseja a aplicação de medida real. Ex.:  A busca e apreensão de coisas móveis.

5 – Cabimento

- A ação cautelar de busca e apreensão trata-se de medida subsidiária do arresto e do sequestro. Contudo, quando se refere a pessoas, dúvida não há, pois, que não se arresta ou sequestra um indivíduo. Por conseguinte, quanto a coisas, a regra é que, sendo cabível arresto ou sequestro, não se deve deferir busca e apreensão.

6 – Competência (art.800, CPC)

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. (...)”

- A competência da ação cautelar de busca e apreensão é fixada em razão do objeto:

a) Se o objeto da busca e apreensão corresponde a coisas – a competência obedece a regra geral, ou seja, é competente o juiz da ação principal.

b) Se o objeto da busca e apreensão corresponde a pessoas – a competência será fixada em face da vinculação, a qual surge em razão do processo que institui a tutela ou curatela. E neste caso, o juiz competente é o dessas ações e não o do domicílio do tutor ou curador[6].

7 – Procedimento[7] da ação de busca e apreensão

- Atenção: As ações de busca e apreensão seguem o procedimento das ações cautelares, exceto a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária.

- A busca e apreensão enquanto medida cautelar, é adotada em dois procedimentos:

I) Procedimento de medida preparatória;

II) Procedimento de medida incidental

- Os autos da ação de busca e apreensão são formados em autos em apenso (art.809, CPC).

- A petição inicial da busca e apreensão deve atender os requisitos do artigos 282 e 801, ambos do CPC, devendo conter os seguintes elementos:

I – indicação da autoridade judiciária

II – qualificação das partes

III – a lide e seu fundamento jurídico

IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão

V – o pedido

VI – o valor da causa

VII – as provas

VIII – requerimento para citação do réu

“Código de Processo Civil
(...)

Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III - a lide e seu fundamento;

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;]

V - as provas que serão produzidas. (...)”

- O autor da ação de busca e apreensão deve expor as razões da medida e da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado (art.840, CPC).

- O deferimento da busca e apreensão se dá, em regra, sem contraditório, inaudita altera parte.

- O juiz poderá determinar a realização de audiência de justificação prévia (art. 841 c/c 861-866, todos do CPC). E neste caso, referida audiência far-se-á em segredo de justiça, quando indispensável.

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 840 - Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
(...)

Art. 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.

Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.

Art. 863 - A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

Art. 864 - Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 865 - No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.

Art. 866 - A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único - O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.(...)”

- A pedido de busca e apreensão tramita em segredo de justiça, nos próprios autos da ação cautelar, para que não haja ocultação do bem, ou pessoa, objeto da busca e apreensão.

- Ensina Montenegro Filho[8], sobre o procedimento da ação de busca e apreensão, que após o recebimento da inicial, o juiz poderá agir de três formas:

“(...)
a) indeferir a liminar, por não estarem preenchidos os requisitos necessários. Poderá ser interposto recurso de agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão negativa;

b) deferir a liminar, sem ouvir o requerido, quando houver convicção do preenchimento dos requisitos. Também há possibilidade de interposição de recurso pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser atribuído efeito suspensivo ao mesmo;

c) designar dia e hora para audiência de justificação, para que, com a ouvida de testemunhas, confirme-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida.

O magistrado terá de fundamentar sua decisão, nas três situações, respeitando o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, informando a importância da mesma, não podendo ser apenas indicação genérica e imprecisa dos motivos de sua decisão (...)”

- O mandado de busca e apreensão deve conter (art.841, CPC).

a) indicação do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

b) a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

c) a assinatura do juiz que emanou a ordem;

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 841 - A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.(...)”

- O mandado de busca e apreensão deve ser cumprido por dois oficiais de justiça (art. 842, CPC).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 842 - O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.(...)”

- A formalidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão exige que os oficiais de justiça sejam acompanhados de duas testemunhas (art. 842, § 2º, CPC), sob pena de nulidade.

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 842 – Omissis.
(...)
§ - Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.(...)”

- Os oficiais de justiça, após o encerramento do cumprimento da diligência (mandado) de busca e apreensão, devem lavrar o competente auto circunstanciado (detalhado), informando o que foi apreendido (CPC, 843).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 843 - Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.(...)”

- A formalidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão permite a invasão de domicílio.

- Atenção: É importante explicar que o mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas. Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada. Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas. E finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

- Atenção: Tratando-se de cumprimento de mandado de busca e apreensão de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

- Leciona Theodoro Junior[9] que as regras para o cumprimento do mandado de busca e apreensão:

“As precauções especiais, impostas ao conteúdo do mandado e a forma de sua execução, como a assinatura necessária do próprio juiz e o cumprimento em presença de duas testemunhas, resultam do fato de que a busca e apreensão importa autorização de invasão de domicílio, medida que só pode ser permitida com expressa autorização da autoridade competente (no caso, o juiz) e com limitação aos estritos objetivos da diligência judicial, sob pena de cometerem os agentes do judiciário o crime do art. 150 do Código Penal.”

- No procedimento da ação de busca e apreensão cabe contestação no prazo de cinco dias (art. 802, CPC).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 802 - O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único - Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:

I - de citação devidamente cumprido;

II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”

- No procedimento da ação de busca e apreensão, após o oferecimento da contestação, o Juiz pode designar audiência de instrução e julgamento (CPC, 803 parágrafo único)

“Código de Processo Civil
(...)

Art. 803 - Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Alterado pela Lei nº 5.925/1973)

Parágrafo único - Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. (Alterado pela Lei nº 5.925/1973) (...)”

- No procedimento da ação de busca e apreensão a sentença não faz coisa julgada material, apenas formal (art.810, CPC).

“Código de Processo Civil
(...)
Art. 810 - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. (...)”

- No procedimento da ação de busca e apreensão a finalidade é meramente instrumental, razão pela qual a sentença faz coisa julgada apenas formal (art.810, CPC). Todavia, se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição, haverá o efeito da coisa julgada na sentença (art.810, segunda parte, CPC).

- A ação de busca e apreensão é bastante utilizada como preventiva ou incidental em ações de suspensão ou destituição do pátrio poder, ou ações de guarda de filho menor.

- Atenção: Se faz necessário lembrar que a medida de busca e apreensão quando cautelar não dispensa a ação principal. Contudo a busca e apreensão pode ser ação principal, se com ela se pretende um provimento definitivo, como, por exemplo, a pretensão do pai que teve seu filho retirado de sua guarda por terceiros. E neste caso ele não tem necessidade alguma de definir a guarda ou o poder familiar  que lhe é inerente. Ele deve pedir a busca e apreensão do menor em caráter definitivo e não cautelar.

Referências

ALVES, Vilson Rodrigues. Alienação Fiduciária – as ações de busca e apreensão e depósito no regime jurídico da Lei nº 10.931/04. 2.ed. Leme: BH Editora e Distribuidora, 2012.

BRASIL. Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Disponível em. Acesso em: 4 fev. 2015.

BRASIL. Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Disponível em. Acesso em: 9 fev.2015.

BRASIL. Código (1973). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Saraiva, 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Saraiva, 2013.

BRASIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 08 fev. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em: 08 fev. 2015.

ALVIM, Eduardo Arruda. Anotações sobre o seqüestro no direito brasileiro. Revista de Processo nº 69 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

ALVIM, Eduardo Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 15.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Processo civil, teoria geral do processo e processo de conhecimento. Volume 11, 3 ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000.

BRACCI, Antonello. Il sequestro giudiziario. Milano: Morano Editore, 1966.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.

CAMPOS, Antônio Macedo de. Medidas cautelares e procedimentos especiais. 1ª ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1975.

CANUTO, Elza M. A. Alienação fiduciária de bem móvel: responsabilidade do avalista. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

CARPENA, Márcio Louzada. Do Processo Cautelar Moderno, 2ª. Ed., Forense.

GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionário Básico Jurídico. 1ª ed. Campinas: Editora Russel, 2006.

FERREIRA, Luiz Pinto. Medidas cautelares. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1983.

FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela da evidência. São Paulo: Saraiva, 1996.

__________A Tutela Antecipada nos Tribunais. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2013.

FUX, Luiz et al. O Novo Processo Civil Brasileiro. Direito em Expectativa. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 3. 20ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil: execução e processo cautelar. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 8.ed. São Paulo: Rideel, 2006.

GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro: processo de execução a procedimentos especiais. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3.

GUTIER, Murillo Sapia. Teoria do processo cautelar: características e classificações doutrinárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2456, 23 mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 18 jan. 2015.

LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil. v. VIII t. I Rio de Janeiro: Forense, 1980.

LOPES DA COSTA, Alfredo Araújo. Direito processual civil brasileiro. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. nº 66.
LUZ, Valdemar P.da. Manual do advogado. 20.ed. Florianópolis: Conceito, 2007.

MARIANI, Irineu. Contratos Empresariais: atualizados pelo Código Civil 2002 e leis posteriores. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil – v. 4 – processo cautelar – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 30.

MEDINA, José Miguel, Garcia ARAÚJO, Fabio Caldas de. GAJARDONI. Fernando da Fonseca.  Procedimentos Cautelares e Especiais. Antecipação da Tutela. Jurisdição Voluntária. Ações Coletivas e constitucionais, Vol. IV.  São Paulo: revista dos Tribunais, 2009. p. 65.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2009. v. 3.

 ______. Processo de Execução e Cautelar. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de e LACERDA, Galeno. Comentários ao código de processo civil. v. VIII t. II Rio de Janeiro: Forense, 1980.

ORIONE NETO, Luiz. Processo cautelar. São Paulo: Saraiva, 2003.

PÓVOA, José Liberato Costa. Busca e apreensão: teoria, prática, jurisprudência. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1994.

PROJETO DE LEI Nº 166/2010. Reforma do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 28. jan. 2013.

PROJETO DE LEI Nº 8.046/2010. Reforma do Novo Código de Processo Civil Brasileiro-Alterações. Brasília, DF. Disponível em: http:www.planalto.gov.br. Acesso em: 28. jan. 2013.

SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. A ação cautelar inominada no direito brasileiro. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

__________. Curso de processo civil. v. III Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1993.

__________. Do processo cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

_______________. Curso de Processo Civil: processo cautelar (tutela de urgência). 3. ed. São Paulo Revista dos Tribunais, 2000.

__________. Curso de Processo Civil, processo cautelar, tutela de urgência. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense 2008.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar. Revista de Processo nº 50 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

__________. Requisitos da tutela cautelar. Revista de Processo nº 50 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

__________. Processo cautelar. 13ª ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1992.

__________. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

__________. Curso de Direito Processual Civil. 38 ª edição, volumes I, II e III. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2000.

__________. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

__________. Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos especiais. 38.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

__________. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

VIANA, Joseval Martins. Curso completo de processo civil. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006.

WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord.). Curso avançado de processo civil, volume 1, 5ª edição, São Paulo, Editora RT, 2002.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de Processo Civil: processo cautelar e procedimentos especiais. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 5.



[1] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.655.
[2] PÓVOA, José Liberato Costa. Busca e apreensão: teoria, prática, jurisprudência. 2.ed. São Paulo: Atlas, 1994, p.27.
[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.656.
[4] DESTEFENNI, Marcos. Curso de Processo Civil: processo cautelar. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3, p.146.
[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.655.
[6] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.656.
[7] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento da sentença, processo cautelar e tutela de urgência. Vol. 2. 42.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p.656/657.
[8] MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil: medidas de urgência, tutela antecipada e ação cautelar, procedimentos especiais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2009. v. 3.
[9] THEODORO JR. Humberto. Curso de direito processual civil: processo de execução e cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V. II. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 655.

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