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"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
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"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
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sábado, 28 de fevereiro de 2015

AULA SOBRE PROCESSO CAUTELAR



Tema: PROCEDIMENTOS CAUTELARES TÍPICOS

1 - Tutela jurisdicional

- Segundo Teori Zavascki[1]quando se fala em tutela jurisdicional se está a falar exatamente na assistência, no amparo, na defesa, na vigilância que o Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, presta aos direitos dos indivíduos”.

2 - Conceito de tutela jurídica

- A tutela jurídica corresponde a função do Estado-Juiz de dirimir, pacificar e resolver conflitos (lides) que surgem no seu âmbito de atuação político-jurídico. Função que se instrumentaliza por meio do procedimento de aplicação da lei ao caso concreto, no sentido de atingir, o máximo possível, ao tão sonhada justiça (decisão justa).

3 - Medidas de Urgência

- A expressão medidas de urgência encontra-se no gênero, com as espécies da antecipação de tutela e da medida cautelar, marcadas por uma situação de urgência, impondo o deferimento de uma prestação jurisdicional satisfativa* ou acautelatória.

- A idéia principal das medidas de urgência está na presença do periculum in mora, ou seja, para serem deferidas através de uma prestação jurisdicional, deve ser demonstrado a existência de perigo na demora da aludida prestação configurado na perda do direito material vindicado.

- Humberto Theodoro Júnior[2] explica que: “as medidas de urgência, seja na tutela cautelar, seja na tutela antecipada, apresentam-se sempre como excepcionais e não como mera faculdade da parte ou do juiz”. Completa ainda dizendo que “não podem ser recusadas, quando presentes os seus pressupostos legais e configuram abuso de direito ou de poder, quando promovidas fora dos condicionamentos rigorosos da lei”.

4 - Tutela cautelar

- O fator tempo: a doutrina informa que os provimentos cautelares constituem tentativas do homem de vencer o tempo para a realização do processo até que se alcance uma decisão definitiva.

- Segundo o professor Murillo Sapia Gutier[3] a “tutela cautelar é o instrumento destinado a eliminar o risco da dilação temporal indevida, mediante  a  incidência  de  uma  constrição  cautelar  na  esfera  jurídica  do  demandado  adequada, idônea  e  suficiente  para  lograr  o  seguinte  efeito:  assegurar  a  pretensão  de  direito  material veiculada na ação principal”.

- A tutela cautelar ou Tutela de Segurança tem o mesmo sentido.[4]

- Os professores Marinoni e Arenhart vislumbram a tutela cautelar  como  sendo a  tutela assecuratória do direito material, isto é, trata-se de um direito da parte e um dever do Estado, com o fim precípuo de dar segurança à tutela do direito material.[5]

- A tutela cautelar segundo José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araujo e Fernando da Fonseca Gajardoni:

“A tutela cautelar tem escopo assecuratório: garantir a eficácia e a utilidade de providencia jurisdicional pleiteada em caráter “principal”    em outro processo (de conhecimento ou de execução) ou no mesmo processo [...]. Tem a tutela cautelar dupla instrumentalidade [...]. A tutela cautelar, a rigor, não realiza a satisfação da pretensão da parte, mas cria condições para que tal satisfação se de, se acolhido o pedido principal.”[6] (grifo nosso)

- O Processo Cautelar vem disposto no Livro III, do Código de Processo Civil[7], que além das disposições gerais, competência, rito, entre outros, traz no Capítulo II, alguns procedimentos cautelares específicos, ou seja:

I) Arresto (arts. 813 – 821);

II) Seqüestro (arts. 822 – 825);

III) Caução (arts. 826 – 838);

IV) Busca e apreensão (arts. 839 – 843);

V) Exibição (arts. 844 – 845);

VI) Produção antecipada de provas (arts. 846 – 851);

VII) Alimentos provisionais (arts. 852 – 854);

VIII) Arrolamento dos bens (arts. 855 – 860);

IX) Justificação (arts. 861 – 866);

X) Protestos, Notificações e Interpelações (arts. 867 – 873);

XI) Homologação do Penhor Legal (arts. 874 – 876);

XII) Da posse em nome do nascituro (arts. 877 – 878);

XIII) Atentado (arts. 879 – 881);

XIV) Protesto e Apreensão de Títulos (arts. 882 – 887)

- Além da previsão das cautelares, acima nominadas, há outras medidas provisionais (arts. 888 – 889) e também, as chamadas medidas cautelares inominadas.

Tema: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO

1 – Conceito de Arresto: Conceito e Hipóteses de Cabimento

- A ação de arresto é uma medida cautelar típica, elencada em rol apresentado no Código de Processo Civil, com previsão nos artigos 813 a 821, do mencionado diploma legal. Ação que pode ser vindicada em procedimento antecedente como incidente, quando objetiva garantir a segurança da execução.

- Segundo Ricardo Rodrigues Gama[8], o arresto consiste em uma “apreensão judicial de bens de pessoa que se aponta como devedora para garantia de que pagará aquilo a que se entende estar obrigada”.

- A ação de arresto trata-se de medida cautelar que objetiva a apreensão de bens, com o escopo de assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. E segundo Vicente Greco Filho[9]O arresto é a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa”.

- Destarte, quando for demonstrado o risco para a efetividade desta fase processual, adequada se apresenta a utilização do arresto, como instrumento apto à prestação da tutela jurisdicional de simples segurança à execução, ou seja, imprescindível será a apreensão dos bens do patrimônio da parte requerida, tantos quantos bastem para assegurar a efetividade da futura execução.

- Leciona Alexandre Freitas Câmara[10] quanto à medida cautelar de arresto:

Parece claro que só haverá perigo para a efetividade da execução por quantia certa quando houver fundado receio de que ocorra uma diminuição patrimonial daquele que será executado”.

- Atenção: É importante não confundir o arresto cautelar com o instituto homônimo, previsto no art. 653, do Código de Processo Civil.

“CPC
(...)
Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. (...)”

- Atenção: O arresto do art. 653, do CPC, não apresenta como fito precípuo a proteção da efetividade do processo de execução contra os riscos da infrutuosidade do processo, mas, sim, o fito é preparar a expropriação de bens apreendidos, sendo medida de natureza provisória, eis que, posteriormente, se converterá em penhora.

- Atenção: Uma outra diferença entre a medida cautelar de arresto está na característica da provisoriedade, vez que, no tocante o arresto do art. 653, do CPC, o mesmo apresenta como característica a temporariedade, o que afasta sua natureza cautelar.

2 – O cabimento da medida cautelar de arresto

- O art.813, do Código de Processo Civil ao tratar do cabimento da medida cautelar de arresto, disciplina as seguintes hipóteses:

I - quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II - quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;

c) caindo em insolvência, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias;

d) caindo em insolvência, põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou

e) caindo em insolvência, comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;

IV - nos demais casos expressos em lei.

- Alexandre Freitas Câmara[11], sobre as hipóteses de cabimento do arresto ensina:

A cautelaridade do arresto exige que se verifique, em cada caso concreto, se ocorre ou não a situação de perigo para a efetividade do processo principal que permite a prestação da tutela cautelar”.

- Atenção: As hipóteses contidas na redação do art. 813, do CPC, correspondem a um rol meramente exemplificativo, logo, admite-se o alargamento das situações todas as vezes que houvesse perigo de infrutuosidade do processo de execução por quantia certa.

3 - Pressupostos de Concessão do Arresto

- Segundo o art. 814, do CPC, para que haja o deferimento da medida cautelar de arresto, imperioso se faz a conjugação de dois pressupostos:

1º) A prova literal de dívida líquida e certa;

2º) A prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813, do CPC.

- Atenção: O parágrafo único do art. 814, do CPC disciplina que, equipara-se à prova literal de dívida líquida e certa, para efeito de concessão da medida cautelar de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso, que condena o devedor no pagamento do QUANTUM ou de prestação que seja passível de conversão em dinheiro.

- Atenção: Para efeito de concessão da medida cautelar de arresto, segundo uma interpretação extensiva do art. 814, do CPC, admite-se também a produção de prova documental ou oral, sendo esta produzida em audiência de justificação a ser designada pelo magistrado.

- O outro requisito para a concessão do arresto é a exigência de prova literal da dívida líquida e certa, ou seja, se faz necessário que o demandante instrua a peça de ingresso com o título executivo, sendo compreendido como o ato jurídico dotado de eficácia executiva e o qual personifica a obrigação certa e líquida.

- Atenção: A “certeza” exigida na redação do art.814, do Código de Processo Civil não está atrelada à existência da obrigação, eis que o processo cautelar, não é a sede própria para a verificação, ou não, da existência de direitos subjetivos, descabendo ao juiz, nesta via processual, estruturar juízo de certeza.

- Explicando melhor, para a concessão do arresto basta somente o fumus boni iuris, ou seja, basta a probabilidade de existência de obrigação, que segundo Alexandre Freitas Câmara[12]: “a obrigação é certa quando seus elementos (subjetivos: credor e devedor; objetivos: prestação) estão perfeitamente delimitados”. Por conseguinte, infere-se que o Ordenamento Pátrio admite a concessão do arresto em situações que não há liquidez e em hipóteses que, embora presente o requisito referenciado, ainda não pode o demandante da medida cautelar aforar demanda executiva.

4 - Comprovação dos Pressupostos

- A concessão da medida cautelar de arresto exige a demonstração:

1) Que o direito do autor provavelmente existe;

2) A comprovação de uma situação considerada de perigo, denominada de situação cautelanda, que tenha o condão de colocar em risco a efetividade do processo principal.

- Atenção: O art. 814, inciso I, do CPC, em relação ao fumus boni iuris, disciplina a demonstração da prova literal de dívida líquida e certa, logo, com o escopo de expurgar uma visão restritiva, há que se evidenciar que não somente a prova escrita é apta à concessão do arresto, sendo possível, também, a prova testemunhal.

- Alexandre Freitas Câmara[13] leciona que no processo cautelar, quando “inclui o fumus boni iuris entre os requisitos de concessão da tutela cautelar, mas não afirma, em nenhum momento, que o processo cautelar é documental”.
- No tocante à demonstração do perigo da demora, na cautelar de arresto o CPC apresenta uma ótica mais liberal, vez que admite tanto a prova documental como a oral, sendo esta última colhida em audiência de justificação prévia.

- Atenção: Com relação à prova produzida em audiência de justificação prévia, trata-se de prova produzida de forma unilateral, que segundo Alexandre Freitas Câmara[14]só se pode considerar que a prova colhida em audiência de justificação prévia é capaz de servir de fundamento à concessão liminar, inaudita altera parte, da medida cautelar de arresto”, vez que, para a prolação da sentença, contudo, mister se faz a realização de uma nova instrução probatória, a fim de se valorar, obrigatoriamente, o princípio do contraditório.

- Atenção: A audiência de justificação prévia não é fundamental para a medida cautelar de arresto, sendo realizada apenas quando o magistrado considerar, em razão do acervo documental carreado à peça de ingresso, que o sedimento apresentado não é suficiente para ensejar o deferimento ou indeferido da liminar vindicada.

- Atenção: O inciso I, do art. 816, do Código de Processo Civil, prescreve, ainda, com relação ao periculum in mora, que o arresto cautelar será deferido, independentemente da audiência de justificação prévia, se o requerente for a União, Estado ou Município.

“CPC
(...)
Art. 816 - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia:

I - quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei;

II - se o credor prestar caução (art. 804). (...)”

- Atenção: As pessoas jurídicas de direito público não estão dispensadas de demonstrar o perigo da demora, mas, sim, é desnecessária a designação de audiência de justificação para a concessão da liminar contida na peça inicial do arresto. Ademais, incumbe ao requerente, mesmo que seja uma pessoa jurídica de direito público, demonstrar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela cautelar, para que a sentença a ser proferida seja favorável à pretensão contida na peça do arresto.

- Finalizando a questão dos requisitos para concessão do arresto, o art.816, inciso II, do CPC, estabelece que o Juiz concederá a referida medida, independentemente de justificação prévia, se o autor prestar caução (contracautela – art.804, CPC), logo, o aludido dispositivo legal viabiliza a concessão do arresto, em sede de liminar, sem a oitiva do requerido, nas situações em que o juiz não se encontre plenamente convencido dos requisitos de tal concessão.



Referências

BRASIL. Código (1973). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Saraiva, 2013.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Saraiva, 2013.

BRASIL. Lei Nº. 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: . Acesso em: 08 fev. 2015.

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ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 5.


[1] ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 5.
[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 44.
[3] GUTIER, Murillo Sapia. Teoria do processo cautelar: características e classificações doutrinárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2456, 23 mar. 2010. Disponível em: . Acesso em: 18 jan. 2015.
[4] ORIONE NETO, Luiz. Processo cautelar. São Paulo: Saraiva, 2003.
[5] MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil – v. 4 – processo cautelar – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 30.
[6] MEDINA, José Miguel, Garcia ARAÚJO, Fabio Caldas de. GAJARDONI. Fernando da Fonseca.  Procedimentos Cautelares e Especiais. Antecipação da Tutela. Jurisdição Voluntária. Ações Coletivas e constitucionais, Vol. IV.  São Paulo: revista dos Tribunais, 2009. p. 65.
[7] Observe-se que artigo 798 do CPC, traz a seguinte previsão: Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
[8] GAMA, Ricardo Rodrigues. Dicionário Básico Jurídico. 1ª ed. Campinas: Editora Russel, 2006, p.42.
[9] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 3. 20ª. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 189.
[10] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p.99.
[11] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p.101.
[12] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p.103.
[13] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p.106.
[14] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil – Volume III. 16ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p.107.

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