Pular para o conteúdo principal

TRABALHADOR: SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS QUANDO FOR DEMITIDO OU QUANDO PEDIR SUA DEMISSÃO



1º) A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer a pedido do trabalhador ou por iniciativa do empregador e ocorre de várias formas, com direitos trabalhistas diferenciados.

2º) O primeiro modo é a dispensa sem justa causa que ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. Neste caso, o trabalhador terá direito:

a) ao aviso prévio;

b) a saldo de salário (dias trabalhados);

c) a indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3);

d) a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional);

e) a indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; e

f) ao levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS (saque na Caixa Econômica);

g) ao recebimento das guias de seguro-desemprego;

h) a indenização adicional no valor de um salário mensal, quando dispensado nos 30 dias que antecedem a data-base de sua categoria, de acordo com os termos da Lei n. 7.238/84.

3º) O trabalhador que for dispensando por justa causa, ou seja, com uma das justificativas previstas nas hipóteses legais de falta grave do art. 482, da CLT, receberá:

a) o saldo de salário; e

b) a indenização das férias não gozadas, acrescidas de 1/3.

4º) O trabalhador que pede demissão tem o direito de receber:

a) ao saldo de salário (dias trabalhados);

b) a indenização das férias integrais não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (mesmo que o empregado ainda não tenha completado um ano na empresa);

c) a gratificação natalina proporcional (13º salário proporcional).

5º) No caso de falência da empresa, ocorre o término dos contratos de trabalhos e o trabalhador tem os mesmos direitos que o do dispensado sem justa causa, conforme prevê o art. 449, da CLT.

6º) Quanto ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias, há uma diferença se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado.

a) Se o aviso prévio for trabalhado as verbas rescisórias deverão ser quitadas até o 1º dia útil imediato ao término do contrato;

b) Se o aviso prévio não for trabalhado, as verbas rescisórias deverão ser quitadas até o 10º dia, contado da data da notificação (comunicação) da dispensa.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

PETIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO TRABALHISTA - ATUALIZADA PELA REFORMA TRABALHISTA E CPC 2015

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 0ª VARA DO TRABALHO DE _____ – ___. Ref. Proc. nº _________________________ AVISO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que move contra EMPRESA DE TAL LTDA , também qualificada, por seu procurador advogado, no fim assinado, vem perante Vossa Excelência, informar o NÃO CUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO ENTABULADO. MM. Juiz, Segundo esta registrado nos autos, no dia 10/08/2017, foi homologado acordo entre a Reclamante e a Reclamada, na audiência de conciliação e julgamento, tendo sido pactuado o seguinte: “ A reclamada EMPRESA DE TAL LTDA pagará ao autor a importância líquida e total de R$ 4.382,00, sendo R$ 730,33, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 11/09/2017, e o restante conforme discriminado a seguir: 2ª parcela, no valor de R$ 730,33, até 10/12/2017. 3ª parcela, no valor de R$ 730,33, a...
12 comentários
Leia mais

MODELO DE PETIÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA - DE ACORDO COM CPC/2015

EXMO(ª). SR.(ª) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA º VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________-MA. Ref. Proc. nº IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo em referência, que fora ajuizada por IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERENTE , também qualificada, por seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional na Rua _______________, nº ____, Centro, Cidade, onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo, vem perante Vossa Excelência, na melhor forma do direito, apresentar PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA Nos seguintes termos: O Requerido celebrou contrato de consórcio com o banco .... , ora Requerente, visando a aquisição de veículo automotor. Em decorrência do contrato, o Requerido passou a integrar o GRUPO DE CONSÓRCIO nº ........... e, através de contemplação...
Postar um comentário
Leia mais

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM - CPC (2015)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE ______________.   VERIDIANA DE TAL, brasileira, convivente em união estável, do lar, portadora do RG nº ............. e do CPF nº ..........., residente e domiciliada na Rua H, nº 0000, Bairro ..., Município de ...., por seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo , com escritório profissional no endereço ..... , onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, vem perante V.Exa., na melhor forma do direito, requerer formular o presente pedido de   AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM em face dos HERDEIROS de BARNABÉ DE TAL , que em vida era brasileiro, convivente em união estável, comerciante, portador do RG nº ____________ e do CPF nº ______________, residente e domiciliado na Rua H, nº 000, Bairro _______, Município de Imperatriz-MA , falecido e...
1 comentário
Leia mais