A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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domingo, 21 de dezembro de 2014

CONDUTAS QUE SE CONFIGURAM EM ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO



1 - Desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a auto-estima, a segurança ou a imagem de agente público;

2 - Desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica;

3 - Preterir o agente público em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;

4 - Atribuir, de modo frequente, função incompatível com a formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento;

5 - Isolar ou incentivar o isolamento de agente público;

6 - Submeter o agente público a situação vexatória, ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;

7 - Subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;

8 - Manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho;

9 - Relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;

10 - Apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;

11 - Valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar de praticar ato determinado em lei.

Se um servidor sentir-se assediado moralmente, a primeira coisa a fazer é fazer um registro diário e detalhado do dia-a-dia do trabalho, procurando, ao máximo, coletar e guardar provas da violência psicológica (sejam bilhetes do assediador, documentos que mostrem o repasse de tarefas impossíveis de serem cumpridas ou inúteis, documentos que provem a perda de vantagens ou de postos, etc.). Além disso, a vítima deve procurar conversar com o agressor sempre na presença de testemunhas, como um colega de confiança.

O assédio moral, enquanto falta administrativa disciplinar, pode ser punido com repreensão, suspensão ou até exoneração, dependendo da gravidade do ato praticado pelo agressor. Mas, antes, é preciso abertura de processo administrativo para garantia da ampla defesa. Para a aplicação das penas, devem ser consideradas a extensão do dano e as reincidências. E no tocante ao ocupante de cargo de provimento em comissão, caso seja o agente da prática do assédio moral, estará sujeito à perda do cargo.

Além da responsabilidade disciplinar o causador do assédio pode ser processado civilmente, pois, em se tratando de ato danoso (assédio moral - art.186, do Código Civil), pouco importa que também haja, em tese, a responsabilidade civil objetiva do Estado. À vítima é dado optar contra quem deseja demandar. Nesse sentido já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica na decisão abaixo:

“DANO, PURAMENTE MORAL, INDENIZÁVEL. Direito de opção, pelo lesado, entre a ação contra o Estado e a ação direta, proposta ao servidor (Constituição, art. 167). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário de que não se conhece" (RE 105.157, rel. Min. Octávio Gallotti, in DJ de 18.10.85/18.459).

Se o servidor público foi vítima de assédio moral, tem o direito:

a) de pedir providências no sentido de obter a responsabilização disciplinar do causador do assédio, seja ele superior hierárquico ou colega de trabalho;

b) de ajuizar ação indenizatória pela prática de assédio moral contra o ente estatal, ao qual o causador do dano esteja subordinado;

c) de ajuizar ação indenizatória pela prática de assédio moral contra o causador do assédio, seja ele superior hierárquico ou colega de trabalho.

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