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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

AULA DE DIREITO PENAL



Tema: CONCURSO DE PESSOAS

1 – Concurso de pessoas

- Segundo a doutrina, a forma mais simples de conduta delituosa consiste na intervenção de uma só pessoa por meio de uma conduta positiva ou negativa. Todavia, o delito pode ser praticado por duas ou mais pessoas, todas concorrendo para a consecução do resultado.

- No Brasil, o Código Penal utiliza o termo concurso de pessoas, que é sinônimo de concurso de agentes, em face de ter sido adotada a Teoria Monista ou Teoria Unitária ou Teoria Igualitária. É a teoria disposta no art. 29, caput, do Código Penal:

“Código Penal
(...)
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (...)”

- Atenção: Segundo a Teoria Monista, no concurso de pessoas, existe um só crime, onde todos os participantes respondem por ele.

2 – Concurso Necessário e Concurso Eventual

- Os crimes podem ser classificados quanto ao número de pessoas em:

I) Crimes Monossubjetivos – são os delitos que podem ser cometidos por um único sujeito.

II) Crimes Plurissubjetivos – são os delitos que exigem pluralidade de agentes para a sua prática. Ex.: O crime de rixa (art. 137, do CPB).

- Atenção: Segundo Damásio Evangelista de Jesus, em face do modo de execução, os crimes plurissubjetivos posem ser classificados em:

a) Crimes de Condutas Paralelas – são crimes que se configuram quando há condutas de auxílio mútuo, tendo os agentes a intenção de produzir o mesmo evento. Ex.: O crime de bando ou quadrilha (art. 288, do CPB).

b) Crimes de Condutas Convergentes – são crimes que se configuram quando as condutas se manifestam na mesma direção e no mesmo plano, mas tendem a encontrar-se, com o que se constitui a figura típica. Ou ainda, segundo Fernando Capez[1], “as condutas tendem a encontrar-se, e desse encontro surge o resultado”. Ex.: O crime de bigamia (art. 235, do CPB);

c) Crimes de Condutas Contrapostas – são crimes que se configuram quando os agentes praticam condutas uns contra os outros, sendo, ao mesmo tempo, autores e vítimas. Ex.: O crime de rixa (art. 137, do CPB).

3 – Espécies de concurso de pessoas

- Segundo a doutrina, existem duas espécies de concurso de pessoas:

I) Concurso Necessário – é a modalidade de concurso que se configura no caso dos crimes plurissubjetivos, ou seja, exige o concurso de ao menos duas pessoas.

- Atenção: No concurso necessário é obrigatória a co-autoria, sendo que, a participação pode ou não ocorrer. Ex. O crime de rixa.

II) Concurso Eventual – é a modalidade de concurso que se configura no caso dos crimes monossubjetivos, ou seja, crimes que podem ser praticados por uma ou mais pessoas. Ex.: O crime de homicídio.

4 – As formas de concurso de agentes

a) Co-Autoria – segundo Fernando Capez, a conduta principal é realizada por todos os agentes, em colaboração recíproca, os quais buscam o mesmo fim. A atuação de cada envolvido é consciente, querida. Dessa forma, a co-autoria revela-se quando dois ou mais agentes, em conjunto, realizam o verbo do tipo. Não há necessidade que a contribuição de cada autor seja a mesma, podendo haver divisão de tarefas.

- Atenção: Ensina Fernando Capez, que na hipótese dos crimes omissivos próprios não cabe co-autoria. Ex.: Se duas pessoas deixam de prestar socorro, quando poderiam fazê-lo, cometem, cada uma delas, o crime de omissão de socorro.

b) Participação – é a forma de concurso onde o agente concorre para que autor ou co-autor realizem a conduta principal, ou seja, o agente, de algum modo, sem praticar o núcleo do tipo, concorre para a produção do resultado.

5 Teorias acerca da Autoria

- No Direito Penal existe um debate polêmico acerca da configuração da autoria, que deu nascimento a seguintes teorias:

a) Teoria Unitária – defende que na pratica do delito todos são autores, não existindo o partícipe.

b) Teoria Extensiva – também defende que há qualquer diferença entre autor e partícipe, mas admite a existência de causas de diminuição de pena, vez que entende que ocorrem diferentes graus de autoria.

c) Teoria Restritiva – defende a distinção entre autor e partícipe na configuração do crime.

d) Teoria do Domínio do Fato tese que parte da Teoria Restritiva, com critério objetivo-subjetivo. Em outras palavras, a teoria do domínio do fato defende que o Autor é a pessoa que detém o controle final, sendo que, tem domínio de toda a realização do delito, inclusive com poderes absolutos de decisão a respeito da prática do crime.

- Atenção: O Código Penal adotou a Teoria Restritiva da Autoria (Teoria do Domínio do Fato), distinguindo autor de partícipe.

6 – Os requisitos do concurso de agentes

- Segundo a doutrina, para que haja concurso de agentes, são necessário os seguintes requisitos:

I) Pluralidade de condutas – de acordo com Fernando Capez, a existência, de no mínimo, duas condutas, que podem se configurar da seguinte forma:

a) Duas condutas principais: na hipótese de co-autoria;

b) Uma conduta principal e outra acessória: na hipótese de autoria e participação, respectivamente.

II) Relevância causal de cada uma das condutas – as condutas devem ter contribuído para o resultado.

III) Liame subjetivo entre os agentes – de acordo com Fernando Capez, deve haver unidade de desígnios, ou seja, todos devem ter vontade em contribuir para a produção do resultado. Não havendo o concurso de vontades, ocorrerá a denominada autoria colateral.

- Atenção: Não há necessidade de acordo de vontades para configuração do liame subjetivo entre os agentes.

IV) Identidade de infração para todos os participantes – todos, autores e partícipes, devem responder pelo mesmo crime.

7 – Co-Autoria

­- Segundo Fernando Capez, a co-autoria ocorre quando várias pessoas realizam a conduta principal do tipo penal, ou seja, há diversos executores do tipo penal. Ex.: O crime de estupro (art. 213, do CPB) e roubo (art. 157, do CPB).

8 – Participação

- Segundo Fernando Capez, a participação ocorre quando o sujeito concorre de qualquer modo para a prática da conduta típica, não realizando atos executórios do crime.

- Atenção: O sujeito, chamado partícipe, realiza atos diversos daqueles praticados pelo autor, não cometendo a conduta descrita pelo preceito primário da norma. Pratica, entretanto, atividade que contribui para a realização do delito.

- Atenção: Segundo Fernando Capez, AUTOR é quem executa o núcleo da conduta típica. Ex.: Aquele que mata, aquele que furta, aquele que estupra, etc.

- Atenção: Segundo Fernando Capez, PARTÍCIPE é quem concorre de qualquer modo para a realização do crime, praticando atos diversos daqueles praticados pelo autor. Exemplos de participação:

I) Tício vigia a rua enquanto Caio (autor) furta os bens do interior da casa.

II) Caio empresta a arma para Brutus matar a vítima, Horácio.

9 – Formas de Participação

- Segundo a doutrina, a participação pode se configurar nas seguintes modalidades:

a) Participação Moral – é a participação que ocorre quando o agente infunde na mente do autor o principal o propósito criminoso (induzimento ou determinação), ou reforça o preexistente (instigação).

b) Participação Material – é a participação que ocorre quando o agente auxilia fisicamente na prática do crime (auxílio ou cumplicidade).

10 – Autoria Mediata

Segundo lição de Julio Fabbrini Mirabete[2], ocorre a autoria mediata quanto o agente consegue a execução do crime valendo-se de pessoa que atua sem culpabilidade. Exemplos de autoria mediata:

I) O dono do armazém que, com o intuito de matar determinadas pessoas de uma família, induz em erro a empregada doméstica, vendendo-lhe arsênico em vez de açúcar.

II) A enfermeira que aplica veneno no paciente, induzida em erro pelo médico, que afirmou tratar-se de medicamento (remédio curativo).

- Atenção: No caso da autoria mediata não há concurso de agentes entre o autor mediato, responsável pelo crime, e o executor material do fato.

11 – Autoria Colateral e Autoria Incerta

- Segundo Damásio de Jesus, ocorre a autoria colateral quando mais de um agente realiza a conduta, sem que exista liame subjetivo (acordo de vontades) entre eles.

- Exemplo de autoria colateral: Tício e Caio, sem ajuste prévio, roubam simultaneamente um mesmo estabelecimento bancário. Nesse caso, cada qual responderá apenas pelo roubo, sem a circunstância do concurso de agentes.

- Segundo Damásio de Jesus, ocorre a autoria incerta, quando, em face de uma situação de autoria colateral, é impossível determinar quem deu causa ao resultado.

- Exemplo de autoria incerta: Caio e Brutus, sem ajuste prévio, atiram contra a vítima Horácio, matando-a. Contudo, não é possível precisar qual dos disparos foi a causa da morte de Horácio. Por conseguinte, os agentes Caio e Brutus responderão por homicídio tentado.

12 – Conivência e Participação por Omissão

- Segundo a doutrina, ocorre a conivência quando o agente, sem ter o dever jurídico de agir, omite-se durante a execução do crime, tendo condições de impedi-lo. Nesse caso, a inexistência do dever jurídico de agir por parte do agente não torna a conivência uma participação por omissão, não sendo ela punida.

- Atenção: Não constitui participação punível a mera presença do agente no ato da consumação do crime ou a não-denúncia de um fato delituoso de que a pessoa tem conhecimento.

- Atenção: Na participação por omissão, o agente tem o dever jurídico de agir para evitar o resultado (art. 14, § 2º, do CPB), omitindo-se intencionalmente e pretendendo que ocorra a consumação do crime.

- Exemplo de participação por omissão: O empregado que, ao sair do estabelecimento comercial onde trabalha, deixa de trancar a porta, não o fazendo para que terceiro, com que está previamente ajustado, possa lá ingressar e praticar furto.

13 – Concurso em crime culposo

- Segundo os doutrinadores, a hipótese de concurso em crime culposo seria difícil de configurar. Em outras palavras, existe na doutrina a defesa da hipótese do acompanhante que instiga o motorista a empreender velocidade excessiva em seu veículo, atropelando e matando um pedestre. E também o caso dos obreiros que, do alto de um edifício em construção, arremessam uma tábua que cai e mata um transeunte.

- Atenção: a doutrina majoritária defende que, nas hipóteses de crime culposo, somente é admitida a co-autoria, em que todos os concorrentes, à vista da previsibilidade da ocorrência do resultado, respondem pelo delito. Explicando melhor, em razão de não observar o dever de cuidado, os concorrentes realizaram o núcleo da conduta típica culposa, daí por não há falar em participação em sentido estrito.

14 – Punibilidade no Concurso de Pessoas

- Segundo o disposto no art. 29, caput, do Código Penal, todos os participantes do crime respondem, de forma igual, na medida de sua culpabilidade.

- O § 1°, do art. 29, do Código Penal se refere à participação de menor importância, que deve ser entendida como aquela secundária, dispensável, que, embora tenha contribuído para a realização do núcleo do tipo penal, não foi imprescindível para a prática do crime. Nesse caso, o partícipe terá a pena diminuída de um sexto a um terço.

- O § 2°, do art. 29, do Código Penal trata da chamada cooperação dolosamente distinta, onde um dos concorrentes “quis participar de crime menos grave”. Nesse caso, a pena será a do crime que idealizou. Se era previsível ao participante o resultado mais grave, a pena que lhe será aplicada consistirá naquela cominada ao crime menos grave que idealizou, aumentada até a metade.

15 – Circunstâncias Incomunicáveis

- Diz o art. 30, do Código Penal:

“Código Penal
(...)

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (...)”

- O art. 30, do Código Penal disciplina a distinção entre circunstâncias (elementos que se integram à infração penal apenas para aumentar ou diminuir a pena, embora não imprescindíveis, como por exemplo, as atenuantes do art. 65, do CPB) e condições pessoais (relação do agente com o mundo exterior – pessoas e coisas -, como por exemplo, as relações de parentesco).

- As elementares do crime são quaisquer componentes que integrem a figura típica fundamental. Exemplo de elementares:

I) No crime de peculato (art. 312, do CPB), a elementar é a condição de funcionário público do agente.

II) No crime de infanticídio (art. 123, do CPB), a elementar é a qualidade de mãe do agente.

- Atenção: As circunstâncias ou condições de caráter pessoal, para que se comuniquem, devem ser conhecidas pelo participante. Em outras palavras, o participante de um crime de peculato deve conhecer a condição pessoal de funcionário público do co-autor.

16 – Casos de Impunibilidade

- Dispõe o art. 31, do Código Penal:

“Código Penal
(...)

Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (...)”

- Atenção: Em regra, são impuníveis as formas de concurso nominadas quando o crime não chega à fase de execução.

- Atenção: O iter criminis é composto de cogitação, atos preparatórios, atos executórios e consumação. A tentativa ocorre quando o agente inicia atos de execução, não atingindo a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.

- Atenção: Na hipótese de tentativa, a participação é impunível, salvo nos casos em que o mero ajuste, determinação ou instigação e auxílio, por si só, já sejam puníveis como delitos autônomos. É o caso, por exemplo, do crime de bando e quadrilha previsto no art. 288, do Código Penal.

17 – Concurso Material

Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

- No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.

- Atenção: Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios) e quando os crimes praticados forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio).

18 – Concurso Formal

Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

- No concurso formalunidade de ação e pluralidade de crimes.

- Atenção: Para que haja concurso formal é necessário que exista uma só conduta, embora possa desdobrar-se em vários atos, que são os segmentos em que esta se divide.

- Atenção: Quando forem idênticos os crimes praticados ocorre a concurso formal homogêneo (atropelamento de duas pessoas e ambas se ferem levemente).

- Atenção: O concurso formal heterogêneo ocorre quando o resultado é diverso (atropelamento de duas pessoas, uma se fere e a outra morre).

- O concurso formal pode, ainda, ser classificado em:

a) Concurso formal Próprio ou Concurso formal Perfeito – é o concurso que ocorre quando a unidade de comportamento corresponder à unidade interna da vontade do agente, isto é, o agente deve querer realizar apenas um crime, obter um único resultado danoso.

b) Concurso formal Impróprio ou Concurso formal Imperfeito – é o concurso que ocorre quando o agente deseja a realização de mais de um crime, tem consciência e vontade em relação a cada um deles.


Referências

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[1] CAPEZ. Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral, v. 1, São Paulo, ed. Saraiva,  2005.
[2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral. 22ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005.

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