AULA DE PRÁTICA JURÍDICA 2

Tema: REQUERIMENTO. CONCEITO E ESTRUTURAS 

1 - Estrutura do Requerimento 

- É o mais formal dos documentos, devendo ser redigido em 3ª pessoa, vedado o emprego de qualquer palavra de gentileza ou agradecimentos.  

- Requerer é pedir deferimento a uma solicitação feita por alguém - requerente - a uma autoridade competente para dela conhecer.  

2 - Estrutura do Requerimento 

n  Vocativo: autoridade que tem competência “ratione materiae”. Não se coloca o nome, e sim o cargo ou função;

n  Qualificação do requerente: dados suficientes para identificá-lo;

n  Presença do verbo requerer ou de seus sinônimos, por exemplo, solicitar;

n  O pedido e suas especificações;

n  O fecho;

n  Local e data;

n  Assinatura do Requerente. 

3 - Estrutura do Requerimento Simples 

n  Algumas polêmicas: 

n  Nestes Termos,

n  P. Deferimento. 

n  Nesses Termos,

n  P. Deferimento.

 n  Termos em que

n  P. Deferimento 

n  Pede deferimento.

 n  E. D. 

 

n  N.¨T. 

 

n  P.D.

a) Modelo de Requerimento Simples Extrajudicial 

n  Ilmo. Sr. Gerente do Departamento Pessoal da Alegria Brinquedos Ltda. 

 

 

 

 

n                                                            JÚLIO NEVES, chefe do Departamento de Vendas, solicita de Vossa Senhoria abono de faltas dos dias 15,16 e 17 do corrente mês, por motivos de saúde, conforme incluso atestado médico.

 

n                                                                 Termos em que

n                                                                  P. Deferimento.

n                                                                  São Paulo, 18 de abril de 1993.

 

n                                                                  _________________________

n                                                                             JAQUES DA SILVA

b) Modelo de Requerimento Simples Judicial 

n  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DA CAPITAL.

n  Proc......./93

 

 

 

n                                                     JÚLIO NEVES, qualificado nos autos supramencionados, requer de Vossa Excelência a juntada do rol de testemunhas incluso. 

n                                                        Termos em que

n                                                         P. Deferimento.

n                                                         Belo Horizonte, 15 de abril de 1989.

 

n                                                          _________________________

n                                                                 JOAQUIM PEIXOTO

n                                                                      OAB/MG..........  

n              

4 - REQUERIMENTO COMPLEXO 

n  Tipo de texto adequado para pedido articulado, distribuindo a narrativa dos fatos e argumentos em parágrafos.

n  Pode ser judicial ou extrajudicial;

n  Usado para casos em que o pedido não é manso e pacífico ou não se encontra apoiado cabalmente em norma legal ou administrativa.

n  A estrutura é a mesma do requerimento simples, havendo entre a narrativa dos fatos e o fecho uma frase de transição;

n  O requerente deve fazer a narrativa cronológica dos fatos - dos mais remotos aos mais próximos - colocando-os de forma objetiva e precisa, de sorte a demonstrar relação de causa/efeito entre eles e o pedido.

n  Querendo, podem ser numerados os parágrafos gráficos.

n  O pedido deve ser instruído por documentos que o comprovem, numerados de acordo com a seqüência da narrativa e indicados de forma abreviada - doc. 1, doc. 2 e assim por diante.

 

c) Modelo de Requerimento Extrajudicial Complexo 

Ilmo Sr. Gerente do Departamento Pessoal da Alegria Brinquedos Ltda.

 

 

 

 

n                                     JÚLIO NEVES, chefe do Departamento de Vendas, comparece perante Vossa Senhora a fim de expor e solicitar o que segue:

n                                     O Requerente foi convidado para proferir palestra no “Simpósio Nacional de Vedas”, ocorrido em Curitiba, nos dias 15 e 16 do corrente mês (doc..1). 

n                                     Considerando que o evento contribui não pó para a vida curricular do Requerente, mas também ao prestígio da empresa, o convite foi aceito, razão por que das ausências nos dias acima mencionados.

n                                     Também a palestra proferida pelo requerente mereceu elogios da imprensa local, justificando plenamente a sua presença no evento (doc.. 2). 

n                                    Posto isso, requer de V. S.a abono de faltas e demais benefícios trabalhistas.

                                     Termos em que,

n                                     P. Deferimento.

n                                    São Luis, 21 de julho de 1999.

 

n                                   ___________________________

n                                      ANTONIO RODRIGUES 

5 - REQUERIMENTO E PETIÇÃO INICIAL

n A petição inicial é um requerimento complexo, porque de forma articulada é solicitado o pedido, que dá início à atividade jurisdicional do Estado para tutela de um direito.

n A Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo.

n A Inicial contém um pedido e um requerimento, sendo que este último, além das provas, destina-se a citar o réu para tomar conhecimento da ação contra ele ajuizada;

n Reza o Código Civil: “Art. 2º - Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou interessado a requerer, nos casos e formas legais.”

- Inicial deve respeitar os requisitos externos e internos exigidos pelo art. 282, CPC, a saber: 

1. Vocativo: Indicação do juiz ou tribunal a que se dirige. O juiz não é indicado pelo nome, mas em razão de seu cargo. Havendo diversas varas, deixar-se-á o espaço em branco a ser preenchido pelo distribuidor;

2. Qualificação do autor: O art. 282, II exige expressamente os dados individualizados do autor: nomes e prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência. Além desses, são considerados imprescindíveis para individualizar o interessado, a naturalidade e documentos pessoais;

3. Presença do verbo propor: Individualizado o autor, faz-se a indicação da Ação - e rito - a que se pretende dar início e seus dispositivos legais.

4. Qualificação do réu: Individualizado com as mesma informações exigidas do autor. A residência/domicílio é referência obrigatória, até porque em função dela é fixada a competência do juiz;

5. Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido: Cumpre ao peticionário expor a “causa petendi” de forma clara e objetiva.

6. O pedido e suas especificações: há de ser claro, indicando as providências a serem satisfeitas, incluindo os “consectários legais”.

7. As provas para demonstração do alegado

8. Requerimento para a citação do réu

9. Valor da causa

10. Documentos para instrução da exordial. 

6 - A RESPOSTA DO RÉU

1. Contestação: forma de defesa pela qual o réu ilide todos os fatos contra ele articulados na Inicial, sob pena de aceitá-los como se verdadeiros fossem.

2. Exceção: forma de defesa indireta, podendo o réu argüir a incompetência, o impedimento ou suspeição do juiz.

3. Reconvenção: contra-ação do réu que apresenta a versão que faz dele o foco ativo do processo.  

7 - A CONTESTAÇÃO 

Peça Jurídica composta de duas partes:

1. Argüição de fatos ou circunstâncias que possam levar à extinção do processo. 

2. Quanto ao mérito, refutação de todos os termos da Inicial. 

A contestação é ocasião para questionamentos . Aquilo que o réu não alegar na peça contestatória não o poderá fazer em outra fase do processo.