Pular para o conteúdo principal

AULA DE IED. FONTES DO DIREITO (CONT.)

01. TRATADOS INTERNACIONAIS

01.1. Conceito – Convenção ou acordo entre dois ou mais Estados soberanos. Sua motivação é variada: acerto de fronteiras, comércio, isenção de tarifas aduaneiras, intercâmbio cultural.

01.2. Classificação dos Tratados

a. conforme o número de partes: Bilateral ou Multilateral;

a.1. Bilateral - São aqueles celebrados apenas entre duas partes (ex.: tratado de guerra e paz) entre vencedores e vencidos.

a.2. Multilaterais - São aqueles celebrados por mais de duas partes.

b. conforme a sua natureza jurídica:

Tratados-Lei - dá-se a criação de uma regra de direito internacional pela vontade das partes.

Tratados-Contrato - as vontades são divergentes, não surgindo, assim, a criação de uma regra geral do direito, mas a estipulação recíproca das respectivas prestações e contra prestações.

02. COSTUME

► É a fonte mais antiga.

► Surge da repetição ininterrupta de condutas ou de atos semelhantes.

► O costume nasce de forma espontânea das condutas sociais reiteradas por longo tempo

► O costume é marcado pela convicção de sua obrigatoriedade e de sua necessidade jurídica.

► O costume corresponde à realidade social e, dentro do contexto do Direito corresponde ao sentimento de justiça da sociedade. E nesse aspecto temos o lado vantajoso do costume.

► O costume se modifica à medida que a sociedade sofre mudanças. E nesse aspecto temos o lado desvantajoso do costume

► O costume para ser demonstrado depende de prova, vez que a sua existência é incerta

02.1. Espécies

1 - Segundum Legem – quando a lei se reporta expressamente ao costume reconhecendo a sua obrigatoriedade.

Exemplo:

“CÓDIGO CIVIL DE 2002

Capítulo VII - Da Prestação de Serviço

Omissis;

Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

Omissis;

Art. 599. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.”

2 - Praeter Legem – quando o costume intervém na falta (lacuna) ou na omissão da legislação.

Exemplo:

“Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de Setembro de 1942

Omissis;

Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

3 - Contra Legem – é o costume que vai de encontro à lei.

Há dois casos:

a)Quando há desuso da lei e prevalência da regra costumeira

b)Quando o costume simplesmente suprime a lei.

02.2. Costumes Internacionais – segundo Paulo Dourado de Gusmão “são usos observados e reconhecidos uniformemente pelos Estados soberanos em suas relações”.

03. DOUTRINA

► Estudos e teorias sobre as normas jurídicas e outros institutos jurídicos

03.1. Função da Doutrina:

1º)Formação da Lei – criação de princípios e formas
2º)Interpretação do Direito Vigente
3º)Criticar os institutos vigentes

04. JURISPRUDÊNCIA

► Conjunto de decisões judiciais interpretadoras do Direito vigente.

04.1. Em sentido amplo – conjunto das decisões proferidas pelos juizes ou tribunais sobre uma determinada matéria

04.2. Em sentido estrito – conjunto de decisões uniformes prolatadas pelo Poder Judiciário sobre uma determinada questão jurídica

04.3. Espécies

1 - Segundum Legem – trata-se de decisão ou decisões que revelam o verdadeiros sentido da lei

2- Praeter Legem – são as decisões prolatadas com o fim de completar as lacunas ou omissões da lei

3 - Contra Legem – são decisões prolatadas ao arrepio da lei (anacronismo)

04.4. Limites no ato de julgar – há três princípios:

a)Livre Estimação – é a liberdade para julgar sem ater-se exclusivamente à lei.

b)Limitação à Subsunção – refere-se ao fato do julgador ser obrigado a orientar-se exclusivamente pela norma.

c)Complementação Coerente/Dependente do Preceito – orienta ao equilíbrio entre o respeito a lei e a liberdade no julgar (com reservas).

LEGISLAÇÃO

► Etimologia – conjunto de leis (sentido estrito)

► m sentido amplo – conjunto de leis decretadas ou promulgadas, seja em referência a determinada matéria ou em caráter geral

► Ato de legislar, ação de elaborar as leis

► Legislação Brasileira

► Normas escritas

► Codificação – conjunto de normas ordenadas de forma sistemática

► Breve Histórico: Código de Hamurabi; Código de Napoleão

► Sistemas: Direito Continental/Commom Law

► Contra a Legislação - Savigny
- Contra a codificação
- Criador da escola Histórica do Direito
- A codificação petrifica o Direito
- A certeza e a unidade do Direito – progresso da ciência do Direito
- Códigos envelhecem

► A favor da Legislação – Thibaut
- Favorável a codificação
- Tem a função de unificar o Direito
- Torna a pública a legislação, trazendo segurança e certeza ao Direito

► Tipos de Codificação

1)Codificação – lei nova – vasta matéria jurídica

2)Consolidação – uniformização do Direito preexistente, esparso e fragmentário

3)Compilação - redação – costumes – legislação fragmentária

Comentários

Dani de Lima disse…
Muito obrigada pelas informações, muito útil seu blog!!!!!!

Postagens mais visitadas deste blog

PETIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO TRABALHISTA - ATUALIZADA PELA REFORMA TRABALHISTA E CPC 2015

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 0ª VARA DO TRABALHO DE _____ – ___. Ref. Proc. nº _________________________ AVISO DE INADIMPLEMENTO DE ACORDO FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, que move contra EMPRESA DE TAL LTDA , também qualificada, por seu procurador advogado, no fim assinado, vem perante Vossa Excelência, informar o NÃO CUMPRIMENTO DE PARTE DO ACORDO ENTABULADO. MM. Juiz, Segundo esta registrado nos autos, no dia 10/08/2017, foi homologado acordo entre a Reclamante e a Reclamada, na audiência de conciliação e julgamento, tendo sido pactuado o seguinte: “ A reclamada EMPRESA DE TAL LTDA pagará ao autor a importância líquida e total de R$ 4.382,00, sendo R$ 730,33, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 11/09/2017, e o restante conforme discriminado a seguir: 2ª parcela, no valor de R$ 730,33, até 10/12/2017. 3ª parcela, no valor de R$ 730,33, a

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO VIZINHO

Imperatriz/MA, 11 Julho de 2008. Ao ILMO. SR. MARCOS DE LA ROCHE Rua Cegal, nº 245, Centro Imperatriz-MA Prezado Senhor, Utilizo-me da presente comunicação, na qualidade de Advogado contratado por MARIA SOARES SILVA , brasileira, divorciada, vendedora, portadora do RG nº 7777777 SSP-MA e do CPF nº 250.250.250-00, residente e domiciliada na Rua Cegal, nº 555, Centro, Imperatriz-MA, como instrumento para NOTIFICAR Vossa Senhoria, no sentido de proceder aos reparos necessários nas paredes da casa, de propriedade da referida senhora, ou proceda ao pagamento correspondente a compra de materiais de construção e mão de obra, cujas notas e valores respectivos seguem anexos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , em face do seguinte: 1) Em 2005 Vossa Senhoria adquiriu uma casa, localizada do lado direito da casa da Srª. MARIA SOARES SILVA ; 2) Em janeiro de 2006, Vossa Senhoria derrubou a casa e iniciou a construção de um outro imóvel, cuja edificação termi

MODELO DE PETIÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA - DE ACORDO COM CPC/2015

EXMO(ª). SR.(ª) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA º VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________-MA. Ref. Proc. nº IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo em referência, que fora ajuizada por IDENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERENTE , também qualificada, por seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional na Rua _______________, nº ____, Centro, Cidade, onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo, vem perante Vossa Excelência, na melhor forma do direito, apresentar PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA Nos seguintes termos: O Requerido celebrou contrato de consórcio com o banco .... , ora Requerente, visando a aquisição de veículo automotor. Em decorrência do contrato, o Requerido passou a integrar o GRUPO DE CONSÓRCIO nº ........... e, através de contemplação