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AULA SOBRE TÉCNICA LEGISLATIVA(TERCEIRA PARTE)

DA APRESENTAÇÃO MATERIAL DOS ATOS LEGISLATIVOS: diz respeito ao método de distribuição da matéria de uma lei em artigos, seções, capítulos e títulos.

1. ARTIGOS

O professor Paulo Nader ensina que a palavra artigo advém do vocábulo latino articulus, que significa parte, trecho, juntura.

- O artigo é o elemento básico do ato legislativo, vez que em razão dele o legislador apresenta, divide ou agrupa as matérias que são objeto de normatização legal.

1.1. REGRAS QUE DEVEM SER OBEDECIDAS QUANTO A ESCRITA DOS “ARTIGOS”

a)Os nove primeiros artigos devem ser escritos (numerados) por números ordinais.

Exemplo:
Art. 1º - ...
Art. 2º - .....
Art. 3º - ......, etc.

b)Quando a lei tiver mais de nove artigos, os que vêm na seqüência serão escritos (numerados) por números cardinais.

Exemplo:
Art. 10 - .....
Art. 11 - .......
Art. 12 - ........., etc.

c)Quando o artigo for dividido em parágrafos ou itens, a parte que vem antes do desdobramento denomina-se caput.

Exemplo:

d)Nunca se deve escrever num artigo mais do que o assunto que se deseja legislar, ou seja, deve escrever uma regra que estabeleça de forma objetiva o modelo a ser seguido pelo destinatário.
Exemplo:

e)Quando o autor do ato legislativo tiver necessidade de estabelecer exceções ou especificações, estas não podem ser escritas no artigo, mas, sim, em parágrafos e itens.
Exemplo: vide o art. 7º, e parágrafos do CTN; vide o art. 109 e seus incisos, do Código Penal.

f)Não se deve escrever siglas nos artigos. A não ser que seja estritamente necessário, como por exemplo, as siglas de uso corrente do tipo FGTS, INSS, COFINS, etc.

g)Na elaboração do artigo o legislador deve sempre procurar uma redação que seja de fácil compreensão para o destinatário da norma jurídica, pois, o tecnicismo exagerado dificulta a interpretação e aplicação da norma.

h)Não é aconselhável a utilização de expressões esclarecedoras do tipo “ou seja” e “isto é” vez que fere a regra do bom estilo.

i)Não deve empregar expressões regionais em atos legislativos que tenha como alcance toda a população brasileira.

j)Não se deve empregar sinônimas ao longo de um texto legislativo, pois, tal emprego, geralmente, leva a uma interpretação distorcida. O certo é utilizar a mesma palavra por todo o texto da norma.
Exemplo: Bem ou mercadoria

1.2. NOÇÕES SOBRE A DIVISÃO DOS “ARTIGOS”

Na elaboração dos artigos os mesmos podem ser divididos em PARÁGRAFOS, ITENS e LETRAS.

a) PARÁGRAFOS
- Segundo lição do Professor Paulo Nader, o termo parágrafo tem origem no na palavra latina paragraphus, que significa “escrever ao lado”. No texto dos atos legislativos o termo poder ser escrito pela própria designação “Parágrafo” ou identificado pelo sinal gráfico “§”.

- O parágrafo tem uma finalidade, ou seja, quando escrito no corpo do texto legislativo serve para explicar ou modificar (abrir uma exceção) o artigo. Desse modo, é fácil concluir que o parágrafo tem apenas uma função de complementar o texto (caput) do artigo.

- Na elaboração do texto legal, de acordo com a necessidade, pode-se escrever um único parágrafo e nesse caso ele será denominado de “Parágrafo Único”. E quando houver necessidade da colocação de mais de um parágrafo, serão escritos em ordem numérica, ou seja, o sinal gráfico “§” acrescido do numeral, obedecendo à regra de numeração dos artigos.

b)ITEM

- O Professor Paulo Nader ao tratar do assunto sobre divisão do artigo ensina que a palavra item, a qual é representada por algarismo romano, tem o significado de “igualmente”, “também” e “como”.

- Com relação à finalidade do item, temos as seguintes:

1)Enumerar hipóteses;
2)Indicar requisitos;
3)Discriminar elementos.

- Quanto ao desdobramento, os itens podem dividir o artigo diretamente, mas, também são utilizados para desdobrarem os parágrafos.

c) LETRAS

- Representadas por letras minúsculas do nosso alfabeto, possuem a mesma função dos itens.

- Quanto ao desdobramento, as letras podem dividir o artigo diretamente, mas, também são utilizadas para desdobrarem parágrafos e itens.

· ALÍNEAS: é uma expressão utilizada para designar as letras.

· INCISOS: é uma expressão utilizada para designar os itens.

1.3. AGRUPAMENTO DOS ARTIGOS

- Na técnica legislativa, geralmente, na elaboração de Códigos e Consolidações, a matéria tratada no texto legal é dividida de acordo com a natureza dos assuntos. E sistematização é feita da seguinte maneira:

1º)Cada assunto é tratado num grupo de artigos;

2º)Quando se forma um grupo de artigos temos uma Seção;

3º)Quando se forma um grupo de seções temos um Capítulo;

4º)Quando se forma um grupo de capítulos temos um Título;

5º)Quando se forma um grupo de títulos temos um Livro;

6º)Quando se forma um grupo de Livros temos a Parte;

7º)Quando se forma um grupo de Partes temos um Código.

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