A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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domingo, 16 de março de 2014

AULA DE DIREITO EMPRESARIAL 3 (ANTIGO DIREITO COMERCIAL 3)




Tema: A FALÊNCIA E OS CRIMES FALIMENTARES

1 – Conceito de crime falimentar

- O legislador pátrio não atribui o nomen juris de crime falimentar aos delitos previstos na legislação sobre falências, porém, a doutrina e a jurisprudência conceituam esses ilícitos como “crimes falimentares”.

- Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178, da Lei 11.101/05.

- No tocante ao entendimento do comportamento criminoso, o mesmo pode ocorrer antes ou depois da sentença declaratória de falência, ou seja, a sentença que decretou a falência, ou a sentença que concedeu a recuperação judicial ou a sentença que homologou a recuperação extrajudicial.

- O comportamento criminoso pode contar, inclusive, com o conluio de alguns credores.

2 – Configuração do crime falimentar

- Sem a sentença declaratória de falência não se pode falar em crime falimentar, podendo, eventualmente, ocorrer outra espécie de crime, como por exemplo, o de sonegação fiscal.

- Atenção:

Se faz necessário a prolação de uma sentença declaratória de falência, ou de uma sentença que concedeu a recuperação judicial ou de uma sentença que tenha homologado a recuperação extrajudicial para que se configure a condição objetiva de punibilidade do crime falimentar.

- Atenção: O art.187, da Lei nº 11.101/05, dispõe que o Ministério Público deve ser intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial e, no caso de verificar a existência de indícios de crime falimentar, promoverá imediatamente a ação penal, desde que, constante a existência de elementos suficientes de autoria e prova da materialidade. Ou, também, o Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial.

3 – Características dos crimes falimentares

3.1 - A culpabilidade do crime falimentar

- Os crimes falimentares são todos dolosos. Sem dolo direto não há crime falimentar.

3.2 - Sujeito ativo do crime falimentar

- O sujeito ativo do crime falimentar é o devedor ou o falido.

- O art.179, da Lei nº 11.101/05 estendeu o conceito de sujeito ativo ao prever que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros de fato ou de direito, bem como o administrador judicial são equiparados ao devedor ou falido, para os efeitos penais.

- Atenção: A pessoa jurídica não responde pelo crime falimentar.

4 – Os crimes falimentares e seus elementos

A) A FRAUDE A CREDORES

- O crime de fraude a credores está previsto no art.168, da Lei nº 11.101/05.

Art.168 - Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento deque resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.”

1 – A fraude a credores é crime próprio

- Crime próprio é aquele que somente pode ser praticado por uma categoria de pessoas.

2 – Condição objetiva de punibilidade da fraude a credores

- A sentença declaratória de falência e a que concede a recuperação judicial e a extrajudicial são requisitos da condição objetiva de punibilidade.

3 – A fraude a credores pode ser um crime pós-falimentar

- Crime pós-falimentar é aquele praticado depois de decretada a falência.

- Atenção: São crimes pós-falimentares (categoria) aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

4 – A fraude a credores pode ser um crime antefalimentar

- Crime antefalimentar é aquele praticado antes da declaração judicial da falência, podendo ser incluído nessa categoria àqueles cometidos antes da sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

5 – Objeto jurídico da fraude a credores

- O objeto jurídico da fraude a credores é a proteção ao crédito público, à fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, à propriedade.

6 – Elemento normativo do crime falimentar

- O elemento normativo da fraude a credores corresponde a vantagem indevida de natureza econômica.

7 – Ação nuclear da fraude a credores

- No tocante a ação nuclear da fraude a credores a conduta do agente corresponde a de praticar, conceder.

8 – Sujeito ativo da fraude a credores

- O sujeito ativo da fraude a credores é o devedor (empresário falido ou em recuperação judicial ou extrajudicial).

- São equiparados ao empresário falido ou em recuperação judicial ou extrajudicial, no crime falimentar, os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas, na medida de sua culpabilidade.

9 – Sujeito passivo da fraude a credores

- O sujeito passivo da fraude a credores é o Estado ou a comunidade de credores (habilitados ou não) e, também, o devedor.

10 – Elemento subjetivo do crime falimentar

- O elemento subjetivo da fraude a credores é dolo, ou seja, ação praticada pelo agente com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

11 – A consumação da fraude a credores

- A fraude a credores consuma-se com a prática do ato fraudulento, de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores (crime formal).

12 – Tentativa na fraude a credores

- A tentativa na fraude a credores é admissível.

13 – Aumento da pena na fraude a credores

“Art.168 – Omissis.

§ 1º - A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:

I - elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;

- Atenção: O inciso I, do § 1º, do art.168, da Lei nº 11.101/05 traz tipo similar ao de Falsidade Ideológica (art.299, 2ª parte, do Código Penal).

II - omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;

- Atenção: O inciso II, do § 1º, do art.168, da Lei nº 11.101/05 traz tipo similar ao de Falsidade Ideológica (art. 299, 1ª parte, CP) combinado com a Falsidade de Documento (art.298, CP).

III - destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;

- Atenção: O inciso III, do § 1º, do art.168, da Lei nº 11.101/05 traz tipo similar ao crime de Supressão de Documento (art.305, CP).

IV - simula a composição do capital social; 

- Atenção: Capital social é o acervo de bens e interesses econômicos da sociedade, declarados no Contrato Social, com o qual ela conta para desenvolver suas atividades e atingir os seus fins. Quando o agente simula a composição de capital social, parece estar praticando o tipo penal do Estelionato (art.171, CP).

V - destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

- Atenção: O inciso V, do § 1º, do art.168, da Lei nº 11.101/05 traz tipo similar ao crime de Supressão de Documento (art.305, CP).

14 – A contabilidade paralela na fraude a credores

“Art.168 – Omissis.
(...)

§ 2º - A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.(...)”

- Atenção:

O § 2º, do art.168, da Lei nº 11.101/05, ao mencionar “paralelamente à contabilidade exigida pela legislação e após a sentença de quebra ou concessão de recuperação judicial ou extrajudicial”, incrimina a conduta do devedor que manteve ou movimentou recursos ou valores paralelos (“caixa dois”).

- O tipo constante do § 2º, do art.168, da Lei nº 11.101/05 não se confunde com o crime previsto na Lei nº 7.492/86, em seu art. 11, pois, nesse último caso diz respeito aos crimes cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional.

- Atenção:

Caso a manutenção de contabilidade paralela tenha por finalidade a supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório, poderá, em tese, estar tipificado crime contra a ordem tributária .

15 – O concurso de pessoas na fraude a credores

“Art.168 – Omissis.
(...)

§ 3º - Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.”

16 – A redução ou substituição da pena na fraude a credores

“Art.168 – Omissis.
(...)

§ 4º - Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e nãose constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.”

- Aquilatar-se-á ao dispositivo do § 4º, do art.168, da Lei nº 11.101/05, as circunstâncias judiciais exigidas para concessão da redução ou substituição da pena. 

B) A VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL

“Art.169 - Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1 – A violação de sigilo empresarial é crime impróprio

- Crime impróprio é aquele praticado por qualquer outra pessoa que não o devedor ou as pessoas expressamente mencionadas nos tipos penais, em conexão coma falência.

2 – A violação de sigilo empresarial é crime antefalimentar

- Crime antefalimentar é aquele praticado antes da declaração judicial da falência, podendo ser incluído nessa categoria àqueles cometidos antes da sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

- O crime de violação de sigilo empresarial trata-se de uma novatio legis in pejus.

3 – O objeto jurídico do crime de violação de sigilo empresarial

- O objeto jurídico do crime de violação de sigilo empresarial é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – O elemento normativo do crime de violação de sigilo empresarial

- O elemento normativo do crime de violação de sigilo empresarial está na inexistência de justa causa.

5 – A ação nuclear do crime de violação de sigilo empresarial

- A ação nuclear do crime de violação de sigilo empresarial corresponde as condutas de violar, explorar ou divulgar.

6 – O sujeito ativo do crime de violação de sigilo empresarial

- O sujeito ativo do crime de violação de sigilo empresarial é qualquer pessoa (crime comum).

7 – O sujeito passivo do crime de violação de sigilo empresarial:

- O sujeito passivo do crime de violação de sigilo empresarial é o credor.

8 – O elemento subjetivo do crime de violação de sigilo empresarial

- O elemento subjetivo do crime de violação de sigilo empresarial é o dolo, considerando a contribuição para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.

9 – A consumação do crime de violação de sigilo empresarial

- O crime de violação de sigilo empresarial consuma-se com a prática de qualquer uma das condutas e o resultado: contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.

10 – A tentativa no crime de violação de sigilo empresarial

- A tentativa no crime de violação de sigilo empresarial é admissível nas modalidades de violar e explorar. Na divulgação, somente se for escrita. 

C) A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS

“Art.170 - Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1 - O crime de divulgação de informações falsas é crime impróprio

- Crime impróprio é aquele praticado por qualquer outra pessoa que não o devedor ou as pessoas expressamente mencionadas nos tipos penais, em conexão coma falência.

2 - A divulgação de informações falsas crime pós-falimentar

- A divulgação de informações falsas é crime pós-falimentar, ou seja, é aquele praticado depois de decretada a falência.

- Atenção:

Na categoria dos crimes pós-falimentares estão aqueles cometidos após a sentença que concede a recuperação judicial ou homologa a recuperação extrajudicial.

3 – O objeto jurídico do crime de divulgação de informações falsas.

- O objeto jurídico do crime de divulgação de informações falsas é proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – A ação nuclear do crime de divulgação de informações falsas.

- A ação nuclear do crime de divulgação de informações falsas está na conduta de divulgar; propalar.

5 – O sujeito ativo do crime de divulgação de informações falsas.

- O sujeito ativo do crime de divulgação de informações falsas é qualquer pessoa.

6 – O sujeito passivo do crime de divulgação de informações falsas.

- O sujeito passivo do crime de divulgação de informações falsas é o credor ou o devedor em recuperação judicial.

7 – O elemento subjetivo do crime de divulgação de informações falsas.

- O elemento subjetivo do crime de divulgação de informações falsas corresponde ao dolo, praticado com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

8 – A consumação do crime de divulgação de informações falsas.

- A consumação do crime de divulgação de informações falsas ocorre com a prática de qualquer uma das condutas indicadas no tipo.

9 – A tentativa no crime de divulgação de informações falsas: Admissível (meio escrito).

- A tentativa no crime de divulgação de informações falsas é admissível, se for por meio escrito.

D) A INDUÇÃO A ERRO

“Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores,o Comitê ou o administrador judicial:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1 - A indução a erro é crime próprio, ou seja, crime que somente pode ser praticado por uma categoria de pessoas.

2 - A indução a erro é crime pós-falimentar, ou seja, crime praticado depois de decretada a falência. Ademais, estão incluídos nessa categoria aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

3 – O objeto jurídico do crime de indução a erro é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – A ação nuclear do crime de indução a erro está na conduta de sonegar; omitir.

5 – O sujeito ativo do crime de indução a erro é o devedor ou falido, ou ainda, qualquer pessoa que intervenha ou venha a ser chamada a intervir no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial.

6 – O sujeito passivo do crime de indução a erro é o Estado, podendo ainda, ser os Credores ou o juiz, ou o Ministério Público, ou a assembléia-geral de credores, ou o Comitê ou ainda, o administrador judicial.

7 – O elemento subjetivo do crime de indução a erro é o dolo, configurado no fim de induzir a erro o Juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

8 – A consumação do crime de indução a erro ocorre com a prática de qualquer uma das condutas indicadas no tipo.

9 – A tentativa do crime de indução a erro é admissível na modalidade de sonegação. 

E) FAVORECIMENTO DE CREDORES

“Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.”

1 - O favorecimento de credores é crime próprio, ou seja, crime que somente pode ser praticado por uma categoria de pessoas.

2 - O favorecimento de credores é crime pós-falimentar, ou seja, crime praticado depois de decretada a falência, sendo que, nessa categoria estão incluídos aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

3 - O favorecimento de credores é crime antefalimentar, ou seja crime praticado antes da declaração judicial da falência, podendo ser incluído nessa categoria àqueles cometidos antes da sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.Trata-se de uma novatio legis in pejus .

4 – O objeto jurídico do crime de favorecimento de credores é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

5 – A ação nuclear do crime de favorecimento de credores corresponde a conduta de praticar.

6 – O sujeito ativo do crime de favorecimento de credores é o devedor ou falido.

7 – O sujeito passivo do crime de favorecimento de credores é o credor.

8 – O elemento subjetivo do crime de favorecimento de credores corresponde ao dolo, configurado quando destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.

9 – A consumação do crime de favorecimento de credores ocorre com a prática do ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.

10 – A tentativa do crime de favorecimento de credores é admissível.
 
F) DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS

“Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1 – O desvio, ocultação ou apropriação de bens é crime impróprio, ou seja, crime praticado por qualquer outra pessoa que não o devedor ou as pessoas expressamente mencionadas nos tipos penais, em conexão coma falência.

2 – O desvio, ocultação ou apropriação de bens é crime pós-falimentar, ou seja, crime praticado depois de decretada a falência, sendo que, nessa categoria estão incluídos aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.Trata-se de uma novatio legis in pejus .

3 – O objeto jurídico do crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – A ação nuclear do crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens corresponde a conduta de apropriar; desviar; ocultar.

5 – O sujeito ativo do crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens é qualquer pessoa.

6 – O sujeito passivo do crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens é o credor.

7 – O elemento subjetivo do crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens corresponde ao dolo.

8 – A consumação do crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens ocorre com a prática de qualquer uma das condutas.

9 – A tentativa do crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens é admissível

G) AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS

“Art.174 - Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1 - Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é crime impróprio, ou seja, crime praticado por qualquer outra pessoa que não o devedor ou as pessoas expressamente mencionadas nos tipos penais, em conexão coma falência.

2 - Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é crime pós-falimentar, ou seja, crime praticado depois de decretada a falência, sendo que, está incluído na categoria aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.E também trata-se de uma novatio legis in pejus.

3 – O objeto jurídico do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – O elemento normativo do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens corresponde ao ilicitamente, que recai sobre bens móveis ou imóveis.

5 – A ação nuclear do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens corresponde a conduta de adquirir; receber; usar; influir.

6 – O sujeito ativo do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é qualquer pessoa.

7 – O sujeito passivo do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é o credor.

8 – O elemento subjetivo do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens corresponde ao dolo.

9 – A consumação do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens ocorre com a prática de qualquer uma das condutas descrita no tipo.

10 – A tentativa do crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é admissível

H) HABILITAÇÃO ILEGAL DE CRÉDITO

“Art.175 - Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial,relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1 - Habilitação ilegal de crédito é crime impróprio, ou seja crime praticado por qualquer outra pessoa que não o devedor ou as pessoas expressamente mencionadas nos tipos penais, em conexão coma falência.

2 - Habilitação ilegal de crédito é crime pós-falimentar, ou seja, é aquele praticado depois de decretada a falência; sendo que se encontra incluído na categoria daqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

3 – O objeto jurídico do crime de habilitação ilegal de crédito é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – A ação nuclear do crime de habilitação ilegal de crédito corresponde a conduta de apresentar; juntar.

5 – O sujeito ativo do crime de habilitação ilegal de crédito é qualquer pessoa.

6 – O sujeito passivo do crime de habilitação ilegal de crédito é credor.

7 – O elemento subjetivo do crime de habilitação ilegal de crédito corresponde ao dolo.

8 – A consumação do crime de habilitação ilegal de crédito ocorre a prática de qualquer uma das condutas indicadas no tipo.

9 – A tentativa do crime de habilitação ilegal de crédito é admissível na modalidade de juntar

I) EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE

“Art.176 - Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

1 – O exercício ilegal de atividade é crime próprio, ou seja, é crime que somente pode ser praticado por uma categoria de pessoas.

2 – O exercício ilegal de atividade é crime pós-falimentar, ou seja, é crime praticado depois de decretada a falência, sendo que, se encontra incluído nessa categoria aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.Ademais, trata-se de uma novatio legis in pejus.

3 – O objeto jurídico do crime de exercício ilegal de atividade é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – A ação nuclear do crime de exercício ilegal de atividade corresponde a conduta de exercer.

5 – O sujeito ativo do crime de exercício ilegal de atividade é o devedor ou falido.

6 – O sujeito passivo do crime de exercício ilegal de atividade é a Administração Pública.
7 – O elemento subjetivo do crime de exercício ilegal de atividade corresponde ao dolo.

8 – A consumação do crime de exercício ilegal de atividade ocorre com o exercício habitual.

9 – A tentativa do crime de exercício ilegal de atividade é inadmissível (crime habitual). 

J) VIOLAÇÃO DE IMPEDIMENTO

“Art.177 - Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro,quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”
 
1 - O sujeito ativo do crime de violação de impedimento é o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro.

2 – A violação de impedimento é crime pós-falimentar, ou seja, é crime praticado depois de decretada a falência, sendo que, se encontra incluído na categoria dos crimes cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

3 – O objeto jurídico do crime de violação de impedimento é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

4 – A ação nuclear do crime de violação de impedimento corresponde a conduta de adquirir; entrar.

5 – O sujeito ativo do crime de violação de impedimento é o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro ou terceira pessoa.

6 – O sujeito passivo do crime de violação de impedimento é o credor.

7 – O elemento subjetivo do crime de violação de impedimento é o dolo.

8 – A consumação do crime de violação de impedimento ocorre com a efetiva aquisição de bem da massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou com a concretização do negócio especulativo.

9 – A tentativa do crime de violação de impedimento é admissível.

L) OMISSÃO DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS

“Art.178 - Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”

1 – A omissão dos documentos contábeis obrigatórios é crime próprio, ou seja, é crime que somente pode ser praticado por uma categoria de pessoas.

2 – A omissão dos documentos contábeis obrigatórios é crime pós-falimentar, ou seja, é crime praticado depois de decretada a falência;inclui-se nessa categoria aqueles cometidos após a sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

3 – A omissão dos documentos contábeis obrigatórios é crime antefalimentar, ou seja, crime praticado antes da declaração judicial da falência, podendo ser incluído nessa categoria àqueles cometidos antes da sentença que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial.

4 – O objeto jurídico do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios é a proteção ao crédito público, a fé pública, ao comércio e economia, administração da justiça, a propriedade.

5 – A ação nuclear do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios corresponde a conduta de deixar;

6 – O sujeito ativo do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios é o devedor ou falido.

7 – O sujeito passivo do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios é o credor.

8 – O elemento subjetivo do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios corresponde ao dolo.

9 – A consumação do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios ocorre com a prática da conduta omissiva.

10 – A tentativa do crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios é inadmissível.

- Atenção:

“Art.179 - Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Art.180 - A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.”

- Atenção: Há quem diga que os “crimes falimentares” são crimes concursais porque seu reconhecimento depende de um fato exterior ao seu tipo penal, isto é, está sujeito a sentença que decretar a falência ou a que conceder a recuperação judicial ou extrajudicial.

- Atenção: A sentença de decretação da falência não pode ser considerada uma norma que complementa o tipo penal em branco nas tipologias descritas na Lei nº 11.101/05, haja vista o Princípio da Legalidade.

- Atenção: A sentença que decreta a falência deve ser entendida como condição de admissibilidade da Ação Penal Pública Incondicionada e, subsidiariamente, através da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

- Nos crimes falimentares aplica-se o Princípio da Insignificância ou da Bagatela conforme previsão contida no art. 94, I.,da Lei nº 11.101/05.

- Atenção:

“Art.181 - São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:

I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;

II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração,diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;

III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

§ 1º - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

§ 2º - Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.

Art.182 - A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Parágrafo único - A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Art.183 - Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos nesta Lei.

Art.184 - Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Parágrafo único - Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.

Art.185 - Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Art.186 - No relatório previsto na alínea e do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, o administrador judicial apresentará ao juiz da falência exposição circunstanciada, considerando as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença, e outras informações detalhadas a respeito da conduta do devedor e de outros responsáveis, se houver, por atos que possam constituir crime relacionado com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes.

Parágrafo único - A exposição circunstanciada será instruída com laudo do contador encarregado do exame da escrituração do devedor.

Art.187 - Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

§ 1º - O prazo para oferecimento da denúncia regula-se pelo art. 46 do Decreto-Lei nº3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada de que trata o art.186 desta Lei, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 (quinze) dias.

§ 2º - Em qualquer fase processual, surgindo indícios da prática dos crimes previstos nesta Lei, o juiz da falência ou da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial cientificará o Ministério Público.

Art.188 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.”



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