A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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sábado, 25 de janeiro de 2014

AULA DE DIREITO EMPRESARIAL 3 (ANTIGO DIREITO COMERCIAL 3)


DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA 

- O plano de recuperação judicial tem o prazo de 2 (dois) anos para ser cumprido pelo devedor, que continua normalmente suas atividades, nos termos do art. 61, da LRF. 

“LRF

(...)

Art.61 - Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. (...)”

1 - Consequências jurídicas do descumprimento do plano de recuperação judicial 

- No caso do devedor não cumprir as obrigações do plano de recuperação judicial, durante os 2 (dois) anos, é aplicável a regra do §1º, do art. 61, que assim dispõe:  

“LRF

(...)

Art.61 - Omissis. 

§ 1º - Durante o período estabelecido no ‘caput’ deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei. (...)” 

- No caso do descumprimento ocorrer após o prazo referido no art.61, da LRF, não há a convolação da recuperação em falência, mas pode o interessado executar o dívida ou requerer a falência do devedor, nos termos do art. 94, III, ‘g’, da LRF. 

“LRF
(...)

Art.94 - Será decretada a falência do devedor que:

(...)

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

(...) 

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. (...) 

2 - Hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência 

- Segundo o disposto nos incisos do art.73, da LRF, não é só o descumprimento do plano, no prazo de 2 (dois) anos que enseja a convolação da recuperação judicial em falência, vez que há outras hipóteses:

LRF
(...) 

Art.73 - O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

I – por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; 

II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; 

III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do §4º do art. 56 desta Lei; 

IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do §1º do art. 61 desta Lei. (...)” (grifo nosso) 

- Atenção: O parágrafo único, do art. 73, da LRF dispõe, ainda, sobre outra possibilidade de decretação de falência, senão vejamos: 

Art.73 – Omissis.
(...)
Parágrafo único – O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.
(...)
Art.94 - Será decretada a falência do devedor que: 
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; 

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; 
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: 
a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; 
b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; 
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; 
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; 
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; 
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; 
g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. (...) 

3 - Consequências da convolação da recuperação judicial em falência  

- Ocorrendo uma das 4 (quatro) hipóteses do parágrafo único do art.73, da LRF, por decorrência, a convolação da recuperação em falência, as consequências são as seguintes: 

a) Os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial (§2º, do art. 61); 

LRF
(...)

Art.61 - Omissis.
(...)

§ 2o - Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. (...) 

b) Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei (art. 67). 

Obs.: A Lei, portanto, privilegiou os credores que firmaram relações jurídicas válidas durante a execução do plano; 

“LRF
(...)

Art.83 - A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: 

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 

IV – créditos com privilégio especial, a saber:
 

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; 

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; 

V – créditos com privilégio geral, a saber: 


b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; 

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; 

VI – créditos quirografários, a saber: 

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; 

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; 

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; 

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; 

VIII – créditos subordinados, a saber: 

a) os assim previstos em lei ou em contrato; 

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.(...)
 

“LRF
(...)

Art.67 - Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.(...) 

c) Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação (parágrafo único, do art. 67)  

– Obs.: Foi conferido tratamento especial aos credores que mesmo após a concessão da recuperação judicial continuaram a manter relações comerciais com o devedor. 

“LRF

(...)

Art. 67 – Omissis.

(...)

Parágrafo único - Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.(...) 

- Atenção: Importante salientar, que presumem-se plenamente válidos os atos praticados durante a recuperação: 

“LRF

(...)

Art.74 - Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.(...) 

 

Referência Bibliográfica


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BRITO, Renato Faria. A reorganização e a recuperação das empresas em crise: fundamentos edificantes da reforma falimentar.  Disponível em: http://www.saoluis.br/revistajuridica/arquivos/004.pdf  

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. 

CASTRO, Carlos Alberto Farracha de. Preservação da empresa no Código Civil. Curitiba: Juruá, 2010. 

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v.3., São Paulo: Saraiva, 2005. 

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 

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COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 6.ª edição. Editora Saraiva. 2009. 

COMPARATO, Fábio Konder. Direto empresarial: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1995. 

DINIZ, Fernanda Paula. A crise do direito empresarial. Arraes Editores, Belo Horizonte, 2012. 

MAMEDE, Gladston. Falência e Recuperação de Empresas, 3ª Edição. São Paulo: Atlas S.A., 2009. 

PAES DE ALMEIDA, Amador. Curso de Falência e Recuperação de Empresa, 25ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009. 

PAIVA, Luis Fernando Valente de (Coord). Direito Falimentar e a nova lei de Falências e Recuperação de Empresas, SP: Quartier Latin, 2005. 

PRETTO, Alessandra Doumid Borges; e NETO, Dary Pretto. Função Social, Preservação da Empresa e Viabilidade Econômica na Recuperação de Empresas. http://antares.ucpel.tche.br/ccjes/upload/File/artigo%20dary%20Alessandra.pdf 

SCALZILLI, João Pedro; TELLECHEA, Rodrigo; SPINELLI, Luis Felipe. Objetivos e Princípios da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1229 

 

 

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