A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

AULA DE DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

● É regida pela Lei nº 8.212/91

1 – Sistema Nacional de Seguridade Social

→ se constitui em uma estrutura administrativa
→ no Poder Executivo ⇒ Ministérios da área social
→ Conselhos Setoriais ⇒ CNPS, CNS e CNAS
→ INSS e a DATAPREV ⇒ vinculados ao MPS
→ CEME ⇒ vinculada ao MS

1.1 – Ministérios da área da Seguridade Social

→ de acordo com a Lei nº 10.869/2004
→ Ministério da Previdência Social
→ Ministério da Saúde
→ Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

1.2 – INSS

→ o INSS foi instituído com base na Lei nº 8.029/1990

→ com o advento da Lei nº 11.457/2007 foi transferida para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda

→ competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais.

→ o INSS é dirigido por um Presidente e 4 (quatro) Diretores

→ de acordo com o Decreto nº 5.870/2006 o INSS tem os seguintes órgãos:

I – Gabinete;

II – Órgãos Seccionais:

a) Procuradoria Federal Especializada, a qual é constituída:

- das Procuradorias Regionais; e

- das Procuradorias Seccionais.

b) Corregedoria – Geral;

c) Auditoria – Geral;

d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e

e) Diretoria de Recursos Humanos.

III – Órgãos Específicos Singulares:

a) Diretoria de Benefícios; e

b) Diretoria de Atendimento.

IV – Unidades e Órgãos Descentralizados:

a) Gerências Regionais;

b) Gerências Executivas;

c) Agências da Previdência Social;

d) Agências da Previdência Social de Benefícios por Incapacidade;

e) Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais;

f) Auditorias Regionais; e

g) Corregedorias Regionais.

2 – Gestão da Seguridade Social

→ é descentralizada
→ está baseada em órgãos colegiados, sendo os seguintes:

A) CONSELHO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – CNSS

→ foi extinto pela Medida Provisória nº 1.799-5/99

B) CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNPS

→ órgão superior de deliberação colegiada
→ é composto de representantes do Governo Federal e da sociedade civil, sendo:

- 6 (seis) representantes do Governo;

- 3 (três) representantes dos Aposentados e dos Pensionistas;
- 3 (três) representantes dos Trabalhadores em atividade;
- 3 (três) representantes dos Empregadores;

→ os representantes do governo não possuem mandato, mas os representantes da sociedade civil sim, os quais tem mandado de 2 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por uma única vez.
→ os membros do CNPS são nomeados pelo Presidente da República.
→ os representantes da sociedade civil são indicados pelas Centrais Sindicais e Confederações Nacionais

C) CONSELHO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CPS

→ está previsto no art. 296-A, do Regulamento da Previdência Social
→ são unidades descentralizadas do CNPS que funcionam junto as Gerências-Executivas do INSS.
→ A composição do CNP é a seguinte:

- 4 (quatro) representantes do Governo Federal;

- 2 (dois) representantes dos Empregadores;

- 2 (dois) representantes dos Empregados;

- 2 (dois) representantes dos Aposentados e Pensionistas.
D) CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS

→ foi criado pela Lei nº 8.742/93
→ órgão deliberativo do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social
→ suas decisões são de caráter permanente
→ composição paritária entre o Governo e a Sociedade Civil
→ além do CNAS o Sistema de Assistência Social é composto das seguintes instâncias:

1) Conselhos Estaduais de Assistência Social;
2) Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
3) Conselhos Municipais de Assistência Social.

→ os conselhos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal são instituídos por lei específica, a cargo de cada um dos entes federativos mencionados.
→ o CNAS é o órgão responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
→ o CNAS é composto de 18 membros titulares, cada um com os seus respectivos suplentes, sendo a composição organizada da seguinte forma:

- 7 (sete) representantes do Governo Federal;
- 1 (um) representante dos Estados;
- 1 (um) representante dos Municípios;
- 9 (nove) representantes da Sociedade Civil.

→ Os membros do CNAS são nomeados pelo Presidente da República para um mandato de 2 (dois) anos.

E) CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – CGPC

→ é um órgão responsável pela normatização, deliberação, controle e avaliação da execução da política nacional das entidades fechadas de previdência privada.
→ de acordo com o Decreto nº 4.778/2003 o CGPC é integrado pelo:

1) Ministro de Estado da Previdência Social, que o preside;

2) Secretário de Previdência Complementar do MPS;

3) Um representante da Secretária da Previdência Social do MPS;

4) Um representante do Ministério da Fazenda;

5) Um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

6) Um representante dos patrocinadores e instituidores das entidades fechadas de previdência complementar;

7) Um representante de entidades fechadas de previdência complementar;

8) Um representante dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência complementar.

→ os membros do CGPC são nomeados pelo Ministro da Previdência Social para um mandato de 2 (dois) anos.

Referência bibliográfica:

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 9ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário.12ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2008.

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