Tema: AÇÃO CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL - O Livro III, do Código de Processo Civil, em seu Capítulo II, trata dos Procedimentos Cautelares Específicos. - O Livro III, do CPC, traz um conjunto de medidas que possuem um elemento comum, a urgência, porém, existe uma carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias , que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e, principalmente, enumera espécies de natureza não cautelar. - Explicando melhor, o legislador introduziu ao lado do arresto e do sequestro outros procedimentos cujo caráter cautelar não se apresente tão cristalino. Ademais, existem medidas cautelares puramente conservativas ou de antecipação da sentença de mérito, e outras de mero exercício de jurisdição voluntária, inexistindo, em alguns casos, ato jurisdicional [1] . Por conseguinte, a tarefa de sistematizar e classificar este complexo universo de tutelas cautelares não é tarefa fácil [2] .