A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

Reflita sobre esses pensamentos.


“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."
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sexta-feira, 23 de novembro de 2007

AULA DE HERMENÊUTICA. PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO

1. Noção de Integração

-Ao julgar determinadas lides, o juiz poderá se ver às voltas com casos não previstos na lei. Mesmo em tais casos, o juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso.

-Duas são as causas da incerteza na aplicação da lei:

a)As lacunas (insuficiência legal). Dificuldade que se resolve mediante o estabelecimento de normas supletórias da lei
b)Os textos ambíguos ou obscuros. Dificuldade que se resolve mediante a interpretação.

-Quando determinado texto legal omitir determinada situação jurídica que seja objeto da lide, o juiz, que não pode deixar de sentenciar, terá sua tarefa reduzida à interpretação quando houver norma legal ou costumeira aplicável ao caso; caso contrário, deverá integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito.

-Integração segundo o Professor Paulo Nader trata-se de um processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor.

-Diz a LICC em seu Art. 4º: "Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

2. Espécies de Integração

2.1 – Auto-Integração ­= processo de integração da que utiliza elementos do próprio ordenamento jurídico.
Exemplo: Paulo sofreu um prejuízo em decorrência de uma viagem de trem pela empresa COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. No caso, se não houvesse uma lei que disciplinasse a questão do transporte ferroviário, Paulo poderia aplicar uma norma de transporte rodoviário ou de transporte aéreo, editada no Brasil.

2.2 – Hetero-Integração = é um processo no qual o aplicador do direito se utiliza de normas jurídicas pertencentes a outro ordenamento jurídico.

Exemplo: Em questões de comércio exterior é comum a utilização de normas estrangeiras quando não exista uma norma brasileira que trate do assunto.

3. Teorias sobre as Lacunas do Direito = segundo Carlos Cossio as teorias que tentam explicar as lacunas do direito são as seguintes:

3.1 – Teoria do Realismo Ingênuo = Tem fundamento na evolução da sociedade, ou seja, a lei é criada para resolver conflitos sociais que surgem das mais variadas relações jurídicas, mas, entre a data da criação da lei e sua publicação ocorrem situações as mais diversas que muitas vezes escapam à visão do legislador. E assim ocorrem espaços vazios, brancos, no texto legal.

-Segundo o jurista Vellado Berron a tese do Realismo Ingênuo sobre a existência das lacunas tem por finalidade justificar o arbítrio dos juízes, ou seja, os julgadores só podem se valer da integração quando houver omissões na legislação. Por conseguinte, é fácil perceber que a tese tem fundamento na idéia de que o Direito é uma ordem estática.

3.2 – Teoria do Empirismo Científico = É uma teoria que tem base na chamada norma de liberdade, segundo a qual tudo o que não está proibido está juridicamente permitido, para explicar a inexistência de lacunas no ordenamento jurídico.
3.3 – Teoria do Ecletismo

-Segundo essa corrente, as lacunas só existiriam na lei, mas, de forma nenhuma no ordenamento jurídico, o qual é um sistema repleto de critérios de aplicação das normas jurídicas. É a corrente de pensamento que predomina na doutrina.

3.4 – Teoria do Pragmatismo

-É uma corrente que reconhece a existência de lacunas no ordenamento jurídico. Contudo, os defensores dessa corrente entendem que o Direito dispõe de fórmulas para regular todos os conflitos sociais. É a corrente que predomina entre os juízes e tribunais.

3.5 – Teoria do Apriorismo Filosófico

-Tese defendida por Carlos Cossio, o qual entende que a ordem jurídica não tem lacunas. É uma teoria que aparenta semelhança com a Teoria do Empirismo Científico, mas, há se diferencia na fundamentação, vez que para esta o Direito é concebido como soma de regras jurídicas.

Contudo, segundo Carlos Cossio “O Apriorismo Filosófico concebe a ordem jurídica como uma estrutura totalizadora, de onde resulta que um Regime de Direito Positivo é uma totalidade e, por conseguinte, que não há casos fora do todo, porque, do contrário, o todo não seria o todo.”

4 – Postulado da Plenitude da Ordem Jurídica
-Postulação: Para a lógica, um postulado é um enunciado aceito sem prova, quer dizer, sua veracidade não é demonstrada através de argumento.

►No Mundo do Direito Positivo, do ponto de vista prático, vigora o Postulado da Plenitude da Ordem Jurídica, segundo o qual, o Direito Positivo é pleno de respostas e soluções para todas as questões que surgem no meio social.

1º Exemplo: CPC, Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
2º Exemplo:

Lei de Introdução ao Código Civil, Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Um comentário:

Direito-Vespertino 2008.2 Facet disse...

Parabens pela aula. Nota 10 e meio.
Aula assim traz vitalidade nos estudos e nos encaminha para uma práxis emancipadora. Obrigado Professor Maia.