COMO SE CONTAM OS PRAZOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO?
Não aplicabilidade do CPC - Artigo 774 CLT
Por Cristiane Carvalho Araújo - Advogada
Trabalhista
O presente artigo tem como objetivo, de forma
clara e direta, a informação sobre o início da contagem de prazo na justiça do
Trabalho, com regra própria insculpida no artigo 774 e seguintes da CLT.
Algum tempo atrás alertei sobre o amadorismo nas
audiências trabalhista (http://advogadobh.jusbrasil.com.br/artigos/116836218/audiencia-trabalhista-nao-ao-amadorismo#comment...
) e a grave lesão que a falta de preparo pode causar tanto para o profissional,
quanto para o cliente.
Nesse mesmo contexto, importantíssimo saber (e
aprender) a regra de contagem de prazo processual na justiça do trabalho.
Aprendemos na faculdade, segundo regra do Código
de Processo Civil que o início dos prazos para contagem dos atos
processuais inicia-se da juntada do mandado cumprido nos autos.
Ocorre que, a justiça do trabalho, autônoma em
seus prazos e Recursos difere-se da justiça cível no início da contagem de
prazos e muitos advogados que não militam habitualmente nessa esfera, estão
cometendo o erro fatal de perder prazos na Justiça do Trabalho por total
desconhecimento do procedimento processual Trabalhista.
“Salvo disposição em contrário, os prazos
previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for
feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o
edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do
Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede da Junta,
Juízo ou Tribunal.”
Isso significa que muitos tribunais e decisões
consideram o início da contagem de prazo da NOTIFICAÇÃO da parte e não da
juntada do mandado cumprido nos autos - conforme regra CPC.
Nesse sentido:
0000071-77.2013.5.03.0150 AP
(00071-2013-150-03-00-3 AP) Data
de Publicação:19/05/2014 - Órgão Julgador:Quarta Turma - Relator:Maria Lucia
Cardoso Magalhaes - Revisor:Paulo Chaves Correa Filho - EMENTA - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - DIES A QUO - Cabível a aplicação subsidiária do
diploma processual civil somente nas hipóteses em que for omissa a CLT.
Dispondo a CLT
de regra própria para a contagem dos prazos, incabível a aplicação da regra
estabelecida no inciso I do art. 738 do CPC, contando-se o prazo de cinco
dias para apresentação de embargos à execução da data em que é o executado
intimado da penhora. Inteligência do disposto no art. 774 884 caput da CLT.
INTEIRO TEOR: em que é o executado intimado da penhora. Inteligência do disposto
no art. 774 884 caput da CLT.
(00071-2013-150-03-00-3 AP) Data
de Publicação:19/05/2014 - Órgão Julgador:Quarta Turma - Relator:Maria Lucia
Cardoso Magalhaes - Revisor:Paulo Chaves Correa Filho - EMENTA - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - PRAZO - CONTAGEM - DIES A QUO - Cabível a aplicação subsidiária do
diploma processual civil somente nas hipóteses em que for omissa a CLT.
Dispondo a CLT
de regra própria para a contagem dos prazos, incabível a aplicação da regra
estabelecida no inciso I do art. 738 do CPC, contando-se o prazo de cinco
dias para apresentação de embargos à execução da data em que é o executado
intimado da penhora. Inteligência do disposto no art. 774 884 caput da CLT.
INTEIRO TEOR: em que é o executado intimado da penhora. Inteligência do disposto
no art. 774 884 caput da CLT.
Como sempre reforço, procedimento trabalhista -
e nenhum outro do direito - é terreno para amadorismo e testes. É preciso ter
responsabilidade com o contratante, com o trabalho e, principalmente, com nossa
classe. Advogado preparado é advogado forte, que dignifica o nome e a carreira.
Fonte:http://advogadobh.jusbrasil.com.br/artigos/119870737/como-se-contam-os-prazos-na-justica-do-trabalho?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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