AULA DE DIREITO AMBIENTAL

AULA sobre TEORIA DO DIREITO AMBIENTAL.

Tema: FONTES DO DIREITO AMBIENTAL

 

1 – Conceito de Fontes Jurídicas

 

- A palavra "fonte", aplicada ao direito, como colocava o Professor Franco Montoro, citando o jurista húngaro Barna Horvath, "é o próprio direito em sua passagem de um estado de fluidez e invisibilidade subterrânea ao estado de segurança e clareza.".

 

- Ainda segundo o Professor Franco Montoro:

 

"Procurar a fonte de uma regra jurídica, diz Du Pasquier, significa investigar o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito".

 

- Segundo a doutrina, as Fontes do Direito encontram–se divididas em Fontes Materiais e Fontes Formais.

 

- São fontes materiais as causas sociais, históricas, econômicas, que ensejaram, diretamente, o surgimento da lei.

 

- São fontes formais a lei escrita, o decreto, a portaria, o Código Florestal. E de acordo com a doutrina, a lei é fonte formal típica.

 

2 - FONTES MATERIAIS

 

- A doutrina ambiental brasileira aponta as seguintes fontes materiais:

 

a) Movimentos Populares

 

- Os movimentos populares por uma melhor qualidade de vida./Os movimentos populares contra o uso da energia nuclear e a destinação do lixo atômico./Os movimentos populares contra o uso indiscriminado de agrotóxicos./Os movimentos populares contra o extermínio das baleias que gerou a proibição mundial de caça às baleias, adotada pela Comissão Baleeira Internacional (IWC), com base na "Convenção Internacional de Pesca à Baleia".

 

b) Descobertas Científicas

 

- A descoberta científica de que os efeitos do CFC na camada de Ozônio era um dos responsáveis pelo BURACO na Camada de Ozônio foi decisiva para a criação do Protocolo de Montreal sobre as substâncias que destroem a camada de Ozônio.

 

- A descoberta da associação científica de que a emissão excessiva de CO2 pelos carros e pela indústria (queima de combustível fóssil) e as queimadas intensas, favorecem as chuvas ácidas e induz ao efeito estufa, teve um papel capital para que se elaborasse a Convenção sobre as Mudanças Climáticas Globais e o Protocolo de Kyoto, este especificamente referente às emissões dos gases de efeito estufa.

 

c) Doutrina Jurídica

 

- A doutrina jurídica no campo dos princípios e estudos que organizam e sugerem uma adequação legislativa que vai influenciar na elaboração das leis e na aplicação judicial das normas de proteção ao meio ambiente. Neste sentido foi formulado o Princípio da Prevenção, o Princípio da Precaução, e outros que passaram a embasar toda uma construção legislativa posterior.

 

3 - FONTES FORMAIS

 

- As fontes formais referem-se ao direito positivado, normatizado.

 

- As fontes formais são as normas produzidas pelos órgãos estatais. Normas limitativas e proibitivas, que possuem interpretação restritiva e, como visto nesse tópico, qualquer ato (contrato, acordo, termo, etc.), realizado pela Administração na área ambiental, deve ter objeto específico e dentro do limite da lei, ou seja, mesmo sendo bem jurídico coletivo, de interesse ao bem comum, os excessos e a exigência de proteção ao meio ambiente, acima dos limites legais, devem ser reduzidos até o limite da legislação, para que não causem lesão e outros direitos, também com proteção constitucional.

 

- Atenção: Há uma diferença entre a obrigação legal e a opção política, bem como meios específicos de implementar cada uma. A primeira, com objeto, sujeito e interpretação, limitados pelo princípio da estrita legalidade.

 

3.1 – Espécies de Fontes Formais em matéria de Direito Ambiental

 

I - Constituição:

 

- A Constituição Federal de 1988 é a norma superior interna, que preside as demais. E quando se mencionar as principais leis ambientais, serão apontados os aspectos ambientais que são ali apontados nos incisos respectivos.

 

- A Fonte Maior prevê no art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. E no tocante as regras de competência dos entes federados, as mesmas se encontram disciplinadas nos artigos 23, 24 e 30 da CF/88, dentre outras.

 

2) Leis Ordinárias

 

- A lei ordinária é a fonte mais expressiva, pois o direito em geral e o brasileiro em particular, possui expressivas matérias ambientais tratados na lei ordinária. Neste contexto, as principais leis ambientais ou "marcos legislativos ambientais" são os seguintes:

 

I - Lei nº 6.938/81 - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente;

II – Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal;

III - Lei nº 7.347/85 - Lei da ação Civil Pública;

IV - Lei nº 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais;

V - Lei nº 12.305/2010 - Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

 

3) Atos Internacionais

 

- Os atos internacionais pertencem ao âmbito do direito internacional público e, também, ao direito constitucional.

 

- Os atos internacionais compreendem os Tratados ou Convenções Internacionais, cuja ritualística de formação está apontada na Constituição Federal de l988.

 

- Segundo a Constituição Federal de l988, juridicamente, um ato internacional, após sua assinatura, deverá ser ratificado pelo Presidente, desde que previamente autorizado pelo Congresso Nacional. E com a carta de ratificação, o documento internacional passa a ser obrigatório em todo o Brasil.

 

- Na área ambiental o Brasil é signatário de uma gama de Convenções regionais ou mundiais. Exemplos:

 

I – Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, Montreal, 1987, (A). Promulgado pelo Decreto nº 99.280 de 06/06/1990;

 

II - Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, Washington, 1973, com emendas (F). Promulgada pelo Decreto nº 76.623 de 17/11/1975. Com as emendas votadas em Gaborone, em 1983, promulgadas pelo Decreto nº 92.446/86 e as emendas votadas em Bonn, em 1979, promulgadas pelo Decreto nº 133 de 24/05/1991;

 

III - Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, Viena, 1963, sob a égide da AIEA. (N), (RR).  Promulgada pelo Decreto nº 911 de 03/IX/1993;

 

IV - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992), adotada pelas Nações Unidas, em Nova York, em 09 de maio de 1992, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n.º 1, de 03/02/1994, e promulgada pelo Decreto n.º 2.652, de 01/07/1998;

 

V - Convenção sobre Diversidade Biológica (1992), adotada na cidade do Rio de Janeiro durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 05 de junho de 1992, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n.º 2, de 03/02/994, e promulgada pelo Decreto n.º 2.519, de 06/03/1998;

 

- No ordenamento jurídico brasileiro, a doutrina constitucionalista entende que as Convenções são recepcionadas ao nível de lei ordinária federal.

 

- Atenção: Os Tratados de Direitos Humanos são recepcionados como Emendas Constitucionais, conforme o art. 5º, § 3º, CF/88, introduzido pela Emenda 45/2004.

 

4) Normas administrativas originárias dos órgãos competentes

 

- No normas administrativas originárias dos órgãos competentes, citam-se as RESOLUÇÕES do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, as quais detalham a aplicação da legislação ambiental.

- As normas administrativas originárias dos órgãos competentes não se caracterizam como uma fonte formal típica. Entretanto, na prática, os detalhamentos constantes dessas normas vão muito além do que a lei claramente normatizou.

 

- As RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRRUÇÕES NORMATIVAS emanadas dos órgãos ambientais competentes, cumprem uma função normativa que tem sido relativamente aceita ou contestada, vislumbrando-se uma função legislação e reveladora da norma, que a norma que lhe é superior não contém nem lhe autoriza.

 

5) Jurisprudência

 

- A jurisprudência, rigorosamente, não é uma fonte formal.

 

- A jurisprudência é utilizada na aplicação da norma e sua interpretação. E quando ocorre a reiteração de uma decisão em um tribunal firma-se a jurisprudência acerca do que foi decidido.

 

- Nos Tribunais Superiores existem as SÚMULAS.

 

 

Referência bibliográfica:

 

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 11ª Ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

 

FIORILLO, Celso Antonio P. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 9ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

MESQUITA, Elisama Abuchaim. Constituição Federal, Meio Ambiente e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 29 jan. 2008.

 

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo. Malheiros Editores. 2007.