A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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segunda-feira, 12 de setembro de 2016

PRÁTICA JURÍDICA

DECISÃO LIMINAR, DE ACORDO COM O NOVO CPC, RECONHECENDO A TESE DE NECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, LEVANTADA EM PROCESSO CONTRA A CEMAR

Processo n. 9282.30.2016.8.10.0040
DECISÃO
Noticia a parte autora que, é titular da unidade consumidora n. 44397200, de energia elétrica e que o mesmo, apesar de desligado continuava a registrar consumo.
Aduz que vem recebendo cobrança indevidas e como se não bastasse, o medidor pegou fogo, tendo a equipe técnica sido chamada ao local, retirou o parelho e realizou uma ligação direta e que, a empresa requerida, agora quer autuá-lo por ligação direto de energia.
Nesse contexto pede seja deferida tutela provisória a fim de compelir a requerida promover o religamento de energia elétrica à UC n. 44397200, em razão dos fatos questionados nesta lide. Também requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.
A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 21/30. Vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial.
Decido
Inicialmente defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, também, inverto o ônus da prova, conforme possibilita o art. 6º, inc. VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança de suas alegações, de acordo com os documentos acostados com a inicial.
A análise dos autos mostra tratar-se de pedido de tutela de urgência objetivando a religação da força elétrica acima mencionada, pois segunda a parte autora, o medidor antes de explodir, registrava consumo de energia mesmo com a chave desligada, bem como, após a explosão, a ligação direta foi realizada pelos funcionários da parte requerida.
Desse modo, devo reconhecer que se encontram presente os requisitos que autorizam a concessão da medida pleiteada, pois presente à probabilidade do direito da autora, conforme documentos de fls. 24/29, e o perigo de risco ao resultado útil do processo, já que a mencionada Unidade Consumidora encontra-se sujeita a suspensão do fornecimento da força elétrica.
Além disso, a concessão da medida não trará perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º, do NCPC), pois o débito poderá ser cobrado em outro momento, caso venha a ser reconhecida sua legitimidade.
Nessas circunstâncias, defiro o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente e determino que a Requerida COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica na residência da parte requerente e, caso já tenha efetuado o corte, restabeleça o serviço no prazo de 24 (vinte e quatro), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser revertida em favor da requerente.
Dando sequência à marcha processual, inclua-se o processo em pauta de audiências, que será realizada no Centro de Conciliação e Mediação de Imperatriz, localizado na Rua Arturus s/n, Parque Senharol, Imperatriz/MA, CEP: 65.900-350 (Complexo Jurídico da Faculdade de Imperatriz - FACIMP), pois, embora a autora tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, esta somente não será realizada se todas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, CPC/15), cabendo ao réu, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, CPC/15).
Ficam as partes cientes de que:
a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, CPC/15);
b) deverão comparecer à audiência de conciliação PESSOALMENTE; caso figure entre estas uma pessoa jurídica, poderá ser representada por PREPOSTO EMPREGADO, com poderes para transigir e que tenha conhecimento sobre os fatos, OBRIGATORIAMENTE, sob pena de ser reconhecido o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, atraindo a incidência da multa prevista no art. 334, §8º, CPC/15 (ato atentatório a dignidade da justiça).
Fica o réu advertido (a) que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro mencionada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo).
Fica advertido, ainda, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 334, CPC/15).
Apresentada a contestação, terá o autor (a) o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos retro, deve o processo ser concluso para saneamento (art. 357, CPC/15) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/15.
Cumpra-se.
Imperatriz - MA, 01º de agosto de 2016.
Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito

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