A qualidade da justiça depende do advogado que você contrata.

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“HÁ GRANDES HOMENS QUE FAZEM COM QUE TODOS SE SINTAM PEQUENOS. MAS O VERDADEIRO GRANDE HOMEM É AQUELE QUE FAZ COM QUE TODOS SE SINTAM GRANDES”. (Charles Dickens)

"Sempre me sinto feliz, sabes por quê? Porque não espero nada de ninguém. Esperar sempre dói. Os problemas não são eternos, sempre tem solução. O único que não se resolve é a morte. A vida é curta, por isso ame-a! Viva intensamente e recorde: Antes de falar... escute! Antes de escrever... pense! Antes de criticar... examine! Antes de ferir... sinta! Antes de orar... perdoe! Antes de gastar... ganhe! Antes de render... tente de novo! Antes de morrer... viva!" (Shakespeare)



"Senhor, fazei de mim um instrumento de vossa paz"
"Seigneur, faites de moi un instrument de votre paix"
"Lord, make me an instrument of your peace"
"Señor, hazme un instrumento de tu paz"
"Signore, fa di me uno strumento della tua pace"
"A QUALIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DO ADVOGADO QUE VOCÊ CONTRATA."

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terça-feira, 13 de março de 2012

AULA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS (CONT.)

- Situações jurídico-processuais onde a definição do direito subjetivo dos litigantes não parte do juiz:

a) Quando o juiz se limita a verificação da autocomposição da lide;

b) Quando o juiz se limita a comprovar a capacidade das partes para o ato de autocomposição;

c) Quando o juiz se limita a verificação da regularidade formal do negócio jurídico para opor-lhe a chancela de validade e força de ato judicial.

- Quando ocorrerem as hipóteses de reconhecimento do pedido, transação, renúncia ao direito subjetivo em que se funda a ação (ver art.269, II, III e V, do CPC), haverá JULGAMENTO DE MÉRITO, logo se terá uma SENTENÇA DEFINITIVA.

- SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS são ATOS JUDICIAIS que confere eficácia de composição definitiva da lide, vez que se pautam a mera verificação da legitimidade das partes para alcançar a autocomposição do litígio.

● MOMENTO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA

- As sentenças declaratórias bem como as sentenças condenatórias produzem efeito ex tunc, ou seja, o efeito pode retroagir:

1) À época em que se formou a relação jurídica;

2) À época em que se verificou a situação jurídica declarada.

- Ver o art.219, do CPC

- As sentenças constitutivas produzem efeito ex nunc, ou seja, o efeito se opera para o futuro, a partir do trânsito em julgado da sentença.

- Há dois casos de sentença constitutivas que operam efeitos ex tunc:

1) Sentença que anula ato jurídico por incapacidade da parte relativa do agente. Ou a Sentença que anula ato jurídico por vício de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (ver art.182, do CC).

2) Sentença de interdição, vez que seus efeitos ex nunc começam a atuar a partir da sentença, antes mesmo do trânsito em julgado (ver art. 1.184, do CPC).

- Pode ocorrer que o denominado EFEITO MULTÍPLO da sentença, quando:

a) Na sentença condenatória pode haver declaração incidente de questão prejudicial (ver art.5º e art.470, todos do CPC);

b) Na sentença declaratória e na sentença constitutiva pode haver pode haver condenação do vencido ao pagamento das custas processuais e, também, aos honorários advocatícios.

- CONSIDERAÇÕES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS

- Somente a sentença condenatória produz um título executivo, passível, pois, de execução.

- As sentenças condenatórias produzem efeito ex-tunc, mas não retroagem à data da contração da
obrigação, como se dá com as meramente declaratórias, mas à data em que constituída a mora, ou seja, à data da citação.

- De acordo com o art. 466 do CPC, as sentenças condenatórias produzem o efeito secundário de constituir a hipoteca judiciária. Esse efeito constitui-se independentemente do pedido da parte ou de declaração expressa do juiz, de acordo com o previsto no art. 466 e seus incisos. Decorre automaticamente da lei.

- As sentenças constitutivas envolvem, além da função declaratória, a de criação, modificação ou extinção da relação jurídica submetida a juízo, o chamado efeito constitutivo.

NULIDADES
- São muitas e diversas as causas de nulidade das sentenças, que correspondem à existência de vícios que impedem que a sentença produza efeitos no mundo jurídico.

- Cumpre lembrar que a inexistência de pressupostos processuais positivos, a presença de pressupostos processuais negativos e a ausência de condições da ação ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, não assim a nulidade da sentença.

- A diferença fundamental entre extinção do processo e o reconhecimento da nulidade da sentença, é que no primeiro caso há comprometimento de todo o processo, que se encerra, ao passo que no segundo caso só há o comprometimento da sentença, ensejando a necessidade de uma nova prolação, uma vez sanado o vício.

- As causas mais comuns de nulidade da sentença são:

a) Ausência de fundamentação, contrariando o disposto no art. 93, IX da CF e art. 131 do CPC, quando a sentença é proferida além, aquém ou extra pedido, ultra, extra ou citra petita (art. 128 do CPC);

b) Quando não estão presentes outros requisitos formais, como a ausência de relatório ou de parte dispositiva.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA

- O princípio da sucumbência corresponde à necessidade daquele que sucumbe (perde a demanda) indenizar ao vitorioso as despesas que este, eventualmente, teve com o processo, relativas as custas processuais, como as taxas judiciárias, honorários de perito, honorários de intérprete, bem assim honorários de advogado.

- Dispõe o art. 20 do CPC que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, ainda que o vencedor tenha advogado em causa própria.

- A fixação da verba honorária deverá levar em conta o disposto no §3º e §4º do art. 20 do CPC.
- Em caso de procedência parcial, ou seja, de sucumbência parcial, serão as despesas proporcionalmente rateadas, consoante dispõe o art. 21 do CPC.

- Se um dos litigantes, contudo, decair em parte mínima, a outra responde integralmente pela sucumbência (art. 22, §único).

- Se houver litisconsórcio a sucumbência também é distribuída proporcionalmente, de acordo com o art. 23 do CPC.

- A princípio, a sucumbência pressupõe uma sentença de mérito, mas nem sempre tal se dá. Daí porque, quando houver desistência ou reconhecimento a sucumbência será suportada por quem desistiu ou reconheceu, bem assim por quem renunciou (art. 26 do CPC).

- No silêncio da transação as despesas são rateadas (art. 26, §2º, do CPC).

- Nas ações civis públicas o MP não paga honorários, mesmo vencido, o mesmo acontecendo em mandado de segurança.

- A Fazenda Pública e o Ministério Público são regidos pelas disposições do art. 27 do CPC.

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