Atenção:
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Para os alunos do Curso de Direito da FEST, do turno noturno, estarei na sala de aula às 19:00 horas para iniciar a prova.
Segue abaixo um simulado da prova para vocês estudarem!
BOA SORTE!!!!!!!!
1)O que o juiz poderá fazer quando tiver que julgar determinadas lides, que não estão previstas na lei?
R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso.
2)O que é a Lacuna?
R = Insuficiência legal
3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei?
R = Textos ambíguos ou obscuros
4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos?
R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei.
4)Quando o Juiz se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra obscuro?
R = O Juiz deve se utilizar da interpretação.
5)Quando determinado texto legal não está claro quanto a determinada situação jurídica, que seja objeto da lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar?
R = Não, pois, o Juiz deve utilizar a interpretação quando houver norma legal ou costumeira aplicável ao caso.
6)Quando não há texto legal sobre determinada situação jurídica, que seja objeto de uma lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar?
R = Não, o Juiz deve integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito.
7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se?
R = Integração
8) De acordo com a LICC, se uma lei for omissa, quanto a um determinada situação jurídica, qual a solução a ser aplicada?
R = De acordo com o art. 4º, da LICC, deve-se utilizar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
9)Quando um Advogado levanta uma tese acerca de uma situação jurídica, para a qual no sistema legal brasileiro não previsão, utilizando elementos jurídicos do Ordenamento Jurídico Americano, ele está utilizando de uma espécies de Integração denominada?
R = Hetero-Integração
10)O Juiz, quando tem de decidir acerca de um caso cível, o qual não está previsto no Código Civil, resolve se utilizar de Princípio Geral do Direito Brasileiro, ele está utilizando de uma espécies de Integração denominada?
R = Auto-Integração
11) Quais os Processos de Integração existentes no Direito?
R = Analogia e Princípios Gerais de Direito
12) O que é Analogia?
R = Consiste em aplicar a um caso não previsto, a norma que rege outro semelhante.
13) Exemplos de Analogia.
R = No caso de conflito envolvendo Televisão deve se aplicar um preceito legal referente ao Rádio.
Outro exemplo seria a solução de conflito relacionado a empresa de transportes rodoviários por meio da aplicação de norma relativa às companhias ferroviárias.
14) Explique porque não basta a semelhança de casos e situações para que se utiliza o processo analógico.
R = Por que é necessário que exista a mesma razão para que o caso seja decidido de igual modo. Ou, como diziam os romanos, onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição.
15) No caso do conflito relacionado a empresa de transportes rodoviários, onde o Juiz aplicou norma relativa às companhias ferroviárias qual foi razão?
R = A razão lógica que justificou a aplicação do preceito legal refere-se à responsabilidade da companhia ferroviária, em relação à vida e integridade dos passageiros, que, por analogia, também, se aplica às empresas de transporte rodoviário.
16) Seria possível aplicar a mesma razão analógica às empresas rodoviárias no tocante preceito legal aplicado às empresas ferroviárias, sobre a conservação da via?
R = Não há a mesma razão para aplicar analogicamente às empresas rodoviárias, o preceito da responsabilidade das ferrovias pela conservação do leito viário, representado por dormentes, trilhos, etc.
17) Qual o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil determina que se deve recorrer à analogia?
R = O art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
18) Qual lei é considerada Lei Geral nos casos de aplicação das normas jurídicas no Brasil?
R = A Lei de Introdução ao Código Civil.
19)Em se tratando de conflito de regras jurídicas, qual a solução a ser adotada?
R = A solução para o conflito de regras jurídicas obtém-se no plano da validade.
20)Em se tratando de conflito entre princípios, qual a solução a ser adotada?
R = A solução para o conflito entre princípios é obtida conjugando-se validade e peso.
21)A norma que determina certa conduta é denominada de?
R = Norma de conteúdo Imperativo
22)A norma que veda certa conduta é denominada de?
R = Norma de conteúdo Proibitivo
23)A norma que autoriza certa conduta é denominada de?
R = Norma de conteúdo Permissivo ou Dispositivo
24)O que acontece quando uma norma ordena fazer algo e outra norma proíbe fazê-lo?
R = Haverá antinomia (conflito) entre normas jurídicas.
25)O que acontece quando uma norma ordena fazer algo e outra norma permite não fazê-lo;
R = Haverá antinomia (conflito) entre normas jurídicas.
26)O que acontece quando uma norma proíbe fazer algo e outra norma permite fazê-lo.
R = Haverá antinomia (conflito) entre normas jurídicas.
27) Efetivamente configurada a antinomia entre normas do mesmo ordenamento jurídico o que deve ser levado em consideração?
R = Que em face das regras estabelecerem "fixações normativas definitivas", haverá conflito de validade, a impor o julgamento de que uma das normas não pode ser aplicada ao caso concreto.
28) Havendo conflito de validade, a impor o julgamento de que uma das normas não pode ser aplicada ao caso concreto quais seriam os critérios de solução de antinomias a serem adotados:
R =
1º) Critério Cronológico (lex posterior derogat priori);
2º) Critério Hierárquico (lex superior derogat inferiori); e
3º) Critério da Especialidade (lex specialis derogat generali).
29) Em se tratando de conflito de princípios, qual a solução?
R = A solução não se dará por meio de juízo de validade, mas de concordância prática, de ponderação. Como os princípios envolvem essencialmente pautas axiológicas de conduta (standards), caberá ao intérprete-aplicador, no caso concreto, optar por aquele que melhor tratamento dê ao fato.
30) No caso de princípios que estão em conflito é correto afirmar que, na solução do conflito, um deles não terá validade? Explique sua resposta.
R = Não. Mas um deles cederá, no caso a ser resolvido, em favor de outro, que incidirá. Poderá, eventualmente, até ocorrer hipótese em que ambos os princípios sejam aplicados, com atenuações e concessões mútuas.
31) O que é Direito Intertemporal?
R = É o complexo de normas destinadas a resolver os conflitos de leis no tempo.
32) Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, qual a consequência?
R = A sua aplicação é para o presente e para o futuro.
33) Toda a matéria de direito intertemporal, parte de um conceito fundamentalmente estruturado em que princípio?
R = No princípio da irretroatividade das leis, essência do próprio ordenamento jurídico.
34) No Brasil, em que se assenta o princípio da não-retroatividade?
R = O princípio da irretroatividade das leis é assentado com caráter mais rijo do que uma simples medida de política legislativa, pois assume o sentido de uma norma de natureza constitucional. Não é apenas uma regra imposta pelo juiz, a quem é vedado atribuir à lei efeito retro-operante.
35) Em face de uma lei nova que substitui com o seu domínio a lei anterior quais os entendimentos doutrinários existentes?
R = O primeiro problema de direito intertemporal é compreender os fatos que já produziram efeitos sob a lei anterior. O segundo problema aparece, quando os efeitos dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior se estendem pelo período subseqüente à sua revogação. E o terceiro problema encontra-se na continuidade de fatos interligados, que vêm ocorrendo desde o domínio da antiga lei e ainda se verificam no tempo da vigência da lei atual, em curso de produção de efeitos.
36) O que significa ato jurídico perfeito no texto do art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil?
R = Significa aquele ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. É o ato plenamente constituído, cujos requisitos se cumpriram na pendência da lei anterior, e que fica a cavaleiro da lei nova.
37) Qual o contexto de direito adquirido no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil?
R = Direito adquirido no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil abrange os direitos que seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida, isto é, inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para o seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los.
38) O que é coisa julgada no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil?
R = É a decisão judiciária de que já não caiba recurso.
39) Em matéria de direito intertemporal a coisa julgada está sujeita a modificação? Qual seria a explicação para esta questão?
Resposta: A coisa julgada é inatingível por uma lei posterior, quer seja material ou formal.
40) A forma e a prova dos atos jurídicos é regulada por qual norma jurídica?
R = A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos e a lei do tempo em que se realizam. E a sua validade deve ser apreciada segundo a lei vigente quando realizados.
41) Exemplo de lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos?
R = Se uma lei (nova) impõe forma pública para ato que se podia celebrar por escrito particular, aludida norma não atinge os atos que revestem esta forma, celebrados ao tempo em que a lei antiga o permitia, ainda quando os seus efeitos se venham a produzir sob a nova lei.
42) No direito intertemporal qual lei rege os direitos de obrigação?
R = Os direitos de obrigação regem-se pela lei do tempo em que se constituíram, no que diz respeito à formação do vínculo, seja contratual, seja extracontratual.
43) Qual a lei que regula a formação dos contratos, segundo o direito intertemporal?
R = A lei nova não pode alcançar os contratos que se celebraram na forma da lei anterior.
44) Qual o conceito de direito adquirido no Direito Brasileiro?
R = É a situação jurídica que alguém incorpora ao seu patrimônio econômico ou moral, de tal modo que nem lei, nem fato posterior possa alterá-la.
45) Exemplo de direito adquirido.
R = O primeiro exemplo nos é citado pelo jurista Celso Ribeiro Bastos, um herói de guerra que passa a receber, mensalmente, uma vantagem pecuniária em função dos serviços prestados ao seu País no campo de batalha.
Posteriormente, continua ele, o Estado revoga essa lei, com a finalidade de que o herói não receba mais nenhum valor. Porém, não se pode deixar “o indivíduo desprotegido da lei que o beneficiou”, razão pela qual “a lei vigente se protrai no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas mesmo após a sua revogação”, de modo a garantir o direito adquirido pelo mesmo.
Além disso, ele conclui, “o que adiantaria o Estado dar uma pensão ou gratificação por ato de bravura se a ele lhe fosse dado revogar tal ato no mês seguinte? É óbvio que isto seria uma farsa.”
O segundo exemplo seria o de um funcionário público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei vigente, não podendo ser prejudicado por eventual lei posterior que venha ampliar o prazo para a aquisição do direito à aposentadoria.
O não exercício do direito não implica a perda do direito adquirido na vigência da lei anterior, mesmo que ele não seja exercitado. Ao completar, na vigência da lei anterior, trinta anos de serviço, o titular do direito adquiriu o direito subjetivo de requerer sua aposentadoria em qualquer época, independentemente de alteração do prazo aquisitivo por lei posterior.
46) O que é ato jurídico perfeito?
R = Na lição de Limongi França, ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável.
47) Qual a definição de coisa julgada?
R = Diz coisa julgada a situação, juridicamente imutável criada por uma sentença, contra a qual não caiba mais recurso.
48) Quais as espécies de coisa julgada?
R = Há duas espécies, a coisa julgada formal, ou seja, quando diz respeito apenas a um processo, valendo a imutabilidade apenas no âmbito do processo no qual foi a sentença proferida. E a coisa julgada material, isto é, quando a imutabilidade transcende os limites do processo, prevalecendo relativamente a qualquer outro.
49) Exemplo de coisa julgada formal.
R = As sentenças que extinguem o processo de execução, posto que neste não é posta em juízo questão a ensejar sentença de mérito.
50) Exemplo de coisa julgada material.
Resposta: Quando a sentença tenha apreciado o mérito da controvérsia, e sua imutabilidade, portanto, implique impedimento ao reexame desta, em qualquer processo.
51) O que é repristinação?
R = Significa restaurar, restabelecer, renovar, recolocar no estado anterior.
52) Qual a norma da Lei de Introdução ao Código Civil trata da repristinação?
R = O § 3º, do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual diz "Revogada a Lei revogadora não restaura a Lei revogada, salvo se for expresso, mesmo que seja compatível com a próxima Lei revogadora, a não ser que seja restaurada expressamente.”
53) O que é repristinação da Lei?
R = Do italiano ripristinare, reconstituir, voltar, retornar. Consiste na restauração expressa de uma lei revogada, promovida por outra, denominada lei repristinatória.
54) Exemplo de repristinação da Lei.
R =A lei “A” é revogada pela lei “B”; surge a lei “C”, que revoga a “B”.
55) No exemplo acima a lei “A” volta a ter vigência?
R = Nosso direito positivo é claro a respeito, por intermédio da LICC, art. 2º, § 3º, a lei “A” não se restaura, por ter a lei revogadora B ter perdido a vigência.
56) O que vigência?
R = Do latim "vigentia", significa qualidade de vigente ou tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora.
57) Quais os aspectos a serem considerados na vigência da lei no tempo?
R = O início, a duração e a cessação.
58) O que é o início da vigência de uma lei?
R = Significa que a lei começa a ter vigência.
59) Quando a lei começa sua vigência?
R = A lei por começa a vigorar a partir da data da publicação ou após 45 dias da data da publicação.
60) O que significa a duração da vigência de uma lei?
R = Significa que as leis são temporais, limitadas quanto à sua necessidade.
61) O que significa a cessação da vigência de uma lei?
R = Significa que as leis são permanentes, até que ocorra sua modificação ou revogação (ab-rogação - derrogação).
62) O que é Direito Interespacial ou Direito Internacional Privado?
R = É um ramo do direito, cuja matéria de estudo corresponde a validade espacial das normas jurídicas, que podem acarretar conflito de leis no espaço.
63) Qual seria, em tese, o âmbito espacial de vigência de uma lei?
R = O território do Estado.
64) O que é o território do Estado?
R = O território do Estado, elemento material deste, pode ser definido como o âmbito geográfico da jurisdição do Estado ou a base física que delimita a jurisdição do Estado, ou ainda a área física ideal em que o Estado exerce jurisdição sobre pessoas e coisas.
65) O conceito de território se confunde com o conceito de país?
R = Não. A palavra território envolve um conceito jurídico, ao passo que a expressão país envolve um conceito meramente geográfico.
66) O conceito de país está relacionado a que tipo de idéia?
R = O conceito de país relaciona-se com a geografia.
67) Exemplo do conceito de país relacionado a geografia.
R = O país chileno e o pais boliviano são montanhosos, em razão de serem atravessados pela Cordilheira dos Andes.
68) No Direito Brasileiro qual o conceito de território?
R = Além do território continental ou insular apresentado nos mapas, o conceito de território inclui o espaço aéreo, até uma altitude limite de 600 km, o mar territorial, cuja largura, no Brasil, abrange 200 milhas contadas a partir da baixa-mar, os navios e aviões em alto-mar, os navios e aviões de guerra em qualquer parte, as embaixadas, as colônias etc., e outros dados que apenas a fictio juris (ficção jurídica) poderia explicar.
69)Quando nacionais possuem bens ou negócios jurídicos em território de outro Estado temos que tipo de fenômeno?
R = Em tais casos, surge o fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito de jurisdição de outro Estado.
70) Quais os princípios existentes sobre os conflitos que surgem na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos?
R = O Princípio da Personalidade (também denominado Princípio da Extraterritorialidade), Princípio da Ultraterritorialidade e o Princípio da Territorialidade.
71) Qual o fundamento do Princípio da Personalidade?
R = O Princípio da Personalidade afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre.
72) Qual o fundamento do Princípio da Territorialidade?
R = O Princípio da Territorialidade afirma que se deve aplicar a todas as pessoas e coisas situadas no território de um país o direito deste país (lex non valet extra territorium).
73) Qual a idéia defendida pelo Princípio da Ultraterritorialidade?
R = O Princípio da Ultraterritorialidade defende a possibilidade de aplicação da lei de um país a atos ilícitos ocorridos fora de seu território, desde que previsto em convenção ou tratado internacional.
74) Quais as doutrinas existentes sobre o conflito de leis no espaço?
R = A Doutrina da Territorialidade Absoluta e a Doutrina da Extraterritorialidade Ilimitada.
75) Qual a tese defendida pela Doutrina da Territorialidade Absoluta?
R = A Doutrina da Territorialidade Absoluta defende a aplicação a todo e qualquer indivíduo ou coisa situados, num dado momento, em certo Estado, a lei deste Estado, sem limitações de espécie alguma, com total repúdio à lei estrangeira
76) Qual a idéia defendida pela Doutrina da Extraterritorialidade Ilimitada?
R = A Doutrina da Territorialidade Absoluta sugere, em seu radicalismo, duas variantes, ao permitir a escolha da lei extraterritorial que se há de aplicar, a qual poderá ser a lei nacional (nacionalidade do indivíduo), vale dizer, a lei da nação de que for o indivíduo, ou a domiciliar (lei do lugar em que a pessoa for domiciliada), isto é, a lei do Estado em que o indivíduo for domiciliado.
77) O que é a doutrina da territorialidade moderada?
R = É a doutrina, que exclui do princípio da lei territorial o estado e a capacidade das pessoas, o direito de família e de sucessões, que ficam, assim, regidos pela lei pessoal.
78) Qual o princípio adotado pela LICC?
R = A LICC adota a lei do domicílio, consoante se observa do teor dos artigos 7º e 19, da referida norma.
79) No caso de Direito Público qual o princípio adotado?
R = Em matéria de Direito Público prevalece o Princípio da Territorialidade.
80) Quais os critérios para solução de conflitos sobre leis no espaço em relação aos direitos privados?
R = O primeiro critério diz que o lugar onde o ato for realizado ou em que o fato ocorreu, determinará a lei que será aplicada (Princípio Locus Regit Actum).
O segundo critério diz que o lugar onde a coisa se encontrar determinará a lei, que será aplicada (Princípio Lex Rei Sitae).
E o terceiro critério, manso e pacífico na doutrina, diz que aos contratos, caberá às próprias partes estabelecer a lei que os disciplinará.
81) Em caso de silêncio da partes sobre a lei que será aplicada ao contrato qual a interpretação?
R = Em caso de silêncio da partes sobre a lei que será aplicada ao contrato deve predominar a lei do lugar em que forem celebrados.
82) Qual a limitação existente no tocante à aplicação da lei estrangeira?
R = É majoritário o entendimento, não só em relação a legislação, mas, também, segundo os Princípios Gerais de Direito, que a lei estrangeira é inaplicável quando contrária à ordem pública e aos bons costumes.
R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso.
2)O que é a Lacuna?
R = Insuficiência legal
3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei?
R = Textos ambíguos ou obscuros
4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos?
R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de normas supletórias da lei.
4)Quando o Juiz se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra obscuro?
R = O Juiz deve se utilizar da interpretação.
5)Quando determinado texto legal não está claro quanto a determinada situação jurídica, que seja objeto da lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar?
R = Não, pois, o Juiz deve utilizar a interpretação quando houver norma legal ou costumeira aplicável ao caso.
6)Quando não há texto legal sobre determinada situação jurídica, que seja objeto de uma lide (conflito de interesses), o Juiz pode deixar de sentenciar?
R = Não, o Juiz deve integrar a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito.
7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se?
R = Integração
8) De acordo com a LICC, se uma lei for omissa, quanto a um determinada situação jurídica, qual a solução a ser aplicada?
R = De acordo com o art. 4º, da LICC, deve-se utilizar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
9)Quando um Advogado levanta uma tese acerca de uma situação jurídica, para a qual no sistema legal brasileiro não previsão, utilizando elementos jurídicos do Ordenamento Jurídico Americano, ele está utilizando de uma espécies de Integração denominada?
R = Hetero-Integração
10)O Juiz, quando tem de decidir acerca de um caso cível, o qual não está previsto no Código Civil, resolve se utilizar de Princípio Geral do Direito Brasileiro, ele está utilizando de uma espécies de Integração denominada?
R = Auto-Integração
11) Quais os Processos de Integração existentes no Direito?
R = Analogia e Princípios Gerais de Direito
12) O que é Analogia?
R = Consiste em aplicar a um caso não previsto, a norma que rege outro semelhante.
13) Exemplos de Analogia.
R = No caso de conflito envolvendo Televisão deve se aplicar um preceito legal referente ao Rádio.
Outro exemplo seria a solução de conflito relacionado a empresa de transportes rodoviários por meio da aplicação de norma relativa às companhias ferroviárias.
14) Explique porque não basta a semelhança de casos e situações para que se utiliza o processo analógico.
R = Por que é necessário que exista a mesma razão para que o caso seja decidido de igual modo. Ou, como diziam os romanos, onde existe a mesma razão da lei, cabe também a mesma disposição.
15) No caso do conflito relacionado a empresa de transportes rodoviários, onde o Juiz aplicou norma relativa às companhias ferroviárias qual foi razão?
R = A razão lógica que justificou a aplicação do preceito legal refere-se à responsabilidade da companhia ferroviária, em relação à vida e integridade dos passageiros, que, por analogia, também, se aplica às empresas de transporte rodoviário.
16) Seria possível aplicar a mesma razão analógica às empresas rodoviárias no tocante preceito legal aplicado às empresas ferroviárias, sobre a conservação da via?
R = Não há a mesma razão para aplicar analogicamente às empresas rodoviárias, o preceito da responsabilidade das ferrovias pela conservação do leito viário, representado por dormentes, trilhos, etc.
17) Qual o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil determina que se deve recorrer à analogia?
R = O art. 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
18) Qual lei é considerada Lei Geral nos casos de aplicação das normas jurídicas no Brasil?
R = A Lei de Introdução ao Código Civil.
19)Em se tratando de conflito de regras jurídicas, qual a solução a ser adotada?
R = A solução para o conflito de regras jurídicas obtém-se no plano da validade.
20)Em se tratando de conflito entre princípios, qual a solução a ser adotada?
R = A solução para o conflito entre princípios é obtida conjugando-se validade e peso.
21)A norma que determina certa conduta é denominada de?
R = Norma de conteúdo Imperativo
22)A norma que veda certa conduta é denominada de?
R = Norma de conteúdo Proibitivo
23)A norma que autoriza certa conduta é denominada de?
R = Norma de conteúdo Permissivo ou Dispositivo
24)O que acontece quando uma norma ordena fazer algo e outra norma proíbe fazê-lo?
R = Haverá antinomia (conflito) entre normas jurídicas.
25)O que acontece quando uma norma ordena fazer algo e outra norma permite não fazê-lo;
R = Haverá antinomia (conflito) entre normas jurídicas.
26)O que acontece quando uma norma proíbe fazer algo e outra norma permite fazê-lo.
R = Haverá antinomia (conflito) entre normas jurídicas.
27) Efetivamente configurada a antinomia entre normas do mesmo ordenamento jurídico o que deve ser levado em consideração?
R = Que em face das regras estabelecerem "fixações normativas definitivas", haverá conflito de validade, a impor o julgamento de que uma das normas não pode ser aplicada ao caso concreto.
28) Havendo conflito de validade, a impor o julgamento de que uma das normas não pode ser aplicada ao caso concreto quais seriam os critérios de solução de antinomias a serem adotados:
R =
1º) Critério Cronológico (lex posterior derogat priori);
2º) Critério Hierárquico (lex superior derogat inferiori); e
3º) Critério da Especialidade (lex specialis derogat generali).
29) Em se tratando de conflito de princípios, qual a solução?
R = A solução não se dará por meio de juízo de validade, mas de concordância prática, de ponderação. Como os princípios envolvem essencialmente pautas axiológicas de conduta (standards), caberá ao intérprete-aplicador, no caso concreto, optar por aquele que melhor tratamento dê ao fato.
30) No caso de princípios que estão em conflito é correto afirmar que, na solução do conflito, um deles não terá validade? Explique sua resposta.
R = Não. Mas um deles cederá, no caso a ser resolvido, em favor de outro, que incidirá. Poderá, eventualmente, até ocorrer hipótese em que ambos os princípios sejam aplicados, com atenuações e concessões mútuas.
31) O que é Direito Intertemporal?
R = É o complexo de normas destinadas a resolver os conflitos de leis no tempo.
32) Quando uma lei entra em vigor, revogando ou modificando outra, qual a consequência?
R = A sua aplicação é para o presente e para o futuro.
33) Toda a matéria de direito intertemporal, parte de um conceito fundamentalmente estruturado em que princípio?
R = No princípio da irretroatividade das leis, essência do próprio ordenamento jurídico.
34) No Brasil, em que se assenta o princípio da não-retroatividade?
R = O princípio da irretroatividade das leis é assentado com caráter mais rijo do que uma simples medida de política legislativa, pois assume o sentido de uma norma de natureza constitucional. Não é apenas uma regra imposta pelo juiz, a quem é vedado atribuir à lei efeito retro-operante.
35) Em face de uma lei nova que substitui com o seu domínio a lei anterior quais os entendimentos doutrinários existentes?
R = O primeiro problema de direito intertemporal é compreender os fatos que já produziram efeitos sob a lei anterior. O segundo problema aparece, quando os efeitos dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior se estendem pelo período subseqüente à sua revogação. E o terceiro problema encontra-se na continuidade de fatos interligados, que vêm ocorrendo desde o domínio da antiga lei e ainda se verificam no tempo da vigência da lei atual, em curso de produção de efeitos.
36) O que significa ato jurídico perfeito no texto do art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil?
R = Significa aquele ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. É o ato plenamente constituído, cujos requisitos se cumpriram na pendência da lei anterior, e que fica a cavaleiro da lei nova.
37) Qual o contexto de direito adquirido no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil?
R = Direito adquirido no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil abrange os direitos que seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixado ou condição preestabelecida, isto é, inalterável ao arbítrio de outrem. São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para o seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los.
38) O que é coisa julgada no art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil?
R = É a decisão judiciária de que já não caiba recurso.
39) Em matéria de direito intertemporal a coisa julgada está sujeita a modificação? Qual seria a explicação para esta questão?
Resposta: A coisa julgada é inatingível por uma lei posterior, quer seja material ou formal.
40) A forma e a prova dos atos jurídicos é regulada por qual norma jurídica?
R = A lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos e a lei do tempo em que se realizam. E a sua validade deve ser apreciada segundo a lei vigente quando realizados.
41) Exemplo de lei que regula a forma e a prova dos atos jurídicos?
R = Se uma lei (nova) impõe forma pública para ato que se podia celebrar por escrito particular, aludida norma não atinge os atos que revestem esta forma, celebrados ao tempo em que a lei antiga o permitia, ainda quando os seus efeitos se venham a produzir sob a nova lei.
42) No direito intertemporal qual lei rege os direitos de obrigação?
R = Os direitos de obrigação regem-se pela lei do tempo em que se constituíram, no que diz respeito à formação do vínculo, seja contratual, seja extracontratual.
43) Qual a lei que regula a formação dos contratos, segundo o direito intertemporal?
R = A lei nova não pode alcançar os contratos que se celebraram na forma da lei anterior.
44) Qual o conceito de direito adquirido no Direito Brasileiro?
R = É a situação jurídica que alguém incorpora ao seu patrimônio econômico ou moral, de tal modo que nem lei, nem fato posterior possa alterá-la.
45) Exemplo de direito adquirido.
R = O primeiro exemplo nos é citado pelo jurista Celso Ribeiro Bastos, um herói de guerra que passa a receber, mensalmente, uma vantagem pecuniária em função dos serviços prestados ao seu País no campo de batalha.
Posteriormente, continua ele, o Estado revoga essa lei, com a finalidade de que o herói não receba mais nenhum valor. Porém, não se pode deixar “o indivíduo desprotegido da lei que o beneficiou”, razão pela qual “a lei vigente se protrai no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas mesmo após a sua revogação”, de modo a garantir o direito adquirido pelo mesmo.
Além disso, ele conclui, “o que adiantaria o Estado dar uma pensão ou gratificação por ato de bravura se a ele lhe fosse dado revogar tal ato no mês seguinte? É óbvio que isto seria uma farsa.”
O segundo exemplo seria o de um funcionário público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei vigente, não podendo ser prejudicado por eventual lei posterior que venha ampliar o prazo para a aquisição do direito à aposentadoria.
O não exercício do direito não implica a perda do direito adquirido na vigência da lei anterior, mesmo que ele não seja exercitado. Ao completar, na vigência da lei anterior, trinta anos de serviço, o titular do direito adquiriu o direito subjetivo de requerer sua aposentadoria em qualquer época, independentemente de alteração do prazo aquisitivo por lei posterior.
46) O que é ato jurídico perfeito?
R = Na lição de Limongi França, ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável.
47) Qual a definição de coisa julgada?
R = Diz coisa julgada a situação, juridicamente imutável criada por uma sentença, contra a qual não caiba mais recurso.
48) Quais as espécies de coisa julgada?
R = Há duas espécies, a coisa julgada formal, ou seja, quando diz respeito apenas a um processo, valendo a imutabilidade apenas no âmbito do processo no qual foi a sentença proferida. E a coisa julgada material, isto é, quando a imutabilidade transcende os limites do processo, prevalecendo relativamente a qualquer outro.
49) Exemplo de coisa julgada formal.
R = As sentenças que extinguem o processo de execução, posto que neste não é posta em juízo questão a ensejar sentença de mérito.
50) Exemplo de coisa julgada material.
Resposta: Quando a sentença tenha apreciado o mérito da controvérsia, e sua imutabilidade, portanto, implique impedimento ao reexame desta, em qualquer processo.
51) O que é repristinação?
R = Significa restaurar, restabelecer, renovar, recolocar no estado anterior.
52) Qual a norma da Lei de Introdução ao Código Civil trata da repristinação?
R = O § 3º, do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o qual diz "Revogada a Lei revogadora não restaura a Lei revogada, salvo se for expresso, mesmo que seja compatível com a próxima Lei revogadora, a não ser que seja restaurada expressamente.”
53) O que é repristinação da Lei?
R = Do italiano ripristinare, reconstituir, voltar, retornar. Consiste na restauração expressa de uma lei revogada, promovida por outra, denominada lei repristinatória.
54) Exemplo de repristinação da Lei.
R =A lei “A” é revogada pela lei “B”; surge a lei “C”, que revoga a “B”.
55) No exemplo acima a lei “A” volta a ter vigência?
R = Nosso direito positivo é claro a respeito, por intermédio da LICC, art. 2º, § 3º, a lei “A” não se restaura, por ter a lei revogadora B ter perdido a vigência.
56) O que vigência?
R = Do latim "vigentia", significa qualidade de vigente ou tempo durante o qual uma coisa vige ou vigora.
57) Quais os aspectos a serem considerados na vigência da lei no tempo?
R = O início, a duração e a cessação.
58) O que é o início da vigência de uma lei?
R = Significa que a lei começa a ter vigência.
59) Quando a lei começa sua vigência?
R = A lei por começa a vigorar a partir da data da publicação ou após 45 dias da data da publicação.
60) O que significa a duração da vigência de uma lei?
R = Significa que as leis são temporais, limitadas quanto à sua necessidade.
61) O que significa a cessação da vigência de uma lei?
R = Significa que as leis são permanentes, até que ocorra sua modificação ou revogação (ab-rogação - derrogação).
62) O que é Direito Interespacial ou Direito Internacional Privado?
R = É um ramo do direito, cuja matéria de estudo corresponde a validade espacial das normas jurídicas, que podem acarretar conflito de leis no espaço.
63) Qual seria, em tese, o âmbito espacial de vigência de uma lei?
R = O território do Estado.
64) O que é o território do Estado?
R = O território do Estado, elemento material deste, pode ser definido como o âmbito geográfico da jurisdição do Estado ou a base física que delimita a jurisdição do Estado, ou ainda a área física ideal em que o Estado exerce jurisdição sobre pessoas e coisas.
65) O conceito de território se confunde com o conceito de país?
R = Não. A palavra território envolve um conceito jurídico, ao passo que a expressão país envolve um conceito meramente geográfico.
66) O conceito de país está relacionado a que tipo de idéia?
R = O conceito de país relaciona-se com a geografia.
67) Exemplo do conceito de país relacionado a geografia.
R = O país chileno e o pais boliviano são montanhosos, em razão de serem atravessados pela Cordilheira dos Andes.
68) No Direito Brasileiro qual o conceito de território?
R = Além do território continental ou insular apresentado nos mapas, o conceito de território inclui o espaço aéreo, até uma altitude limite de 600 km, o mar territorial, cuja largura, no Brasil, abrange 200 milhas contadas a partir da baixa-mar, os navios e aviões em alto-mar, os navios e aviões de guerra em qualquer parte, as embaixadas, as colônias etc., e outros dados que apenas a fictio juris (ficção jurídica) poderia explicar.
69)Quando nacionais possuem bens ou negócios jurídicos em território de outro Estado temos que tipo de fenômeno?
R = Em tais casos, surge o fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito de jurisdição de outro Estado.
70) Quais os princípios existentes sobre os conflitos que surgem na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos?
R = O Princípio da Personalidade (também denominado Princípio da Extraterritorialidade), Princípio da Ultraterritorialidade e o Princípio da Territorialidade.
71) Qual o fundamento do Princípio da Personalidade?
R = O Princípio da Personalidade afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre.
72) Qual o fundamento do Princípio da Territorialidade?
R = O Princípio da Territorialidade afirma que se deve aplicar a todas as pessoas e coisas situadas no território de um país o direito deste país (lex non valet extra territorium).
73) Qual a idéia defendida pelo Princípio da Ultraterritorialidade?
R = O Princípio da Ultraterritorialidade defende a possibilidade de aplicação da lei de um país a atos ilícitos ocorridos fora de seu território, desde que previsto em convenção ou tratado internacional.
74) Quais as doutrinas existentes sobre o conflito de leis no espaço?
R = A Doutrina da Territorialidade Absoluta e a Doutrina da Extraterritorialidade Ilimitada.
75) Qual a tese defendida pela Doutrina da Territorialidade Absoluta?
R = A Doutrina da Territorialidade Absoluta defende a aplicação a todo e qualquer indivíduo ou coisa situados, num dado momento, em certo Estado, a lei deste Estado, sem limitações de espécie alguma, com total repúdio à lei estrangeira
76) Qual a idéia defendida pela Doutrina da Extraterritorialidade Ilimitada?
R = A Doutrina da Territorialidade Absoluta sugere, em seu radicalismo, duas variantes, ao permitir a escolha da lei extraterritorial que se há de aplicar, a qual poderá ser a lei nacional (nacionalidade do indivíduo), vale dizer, a lei da nação de que for o indivíduo, ou a domiciliar (lei do lugar em que a pessoa for domiciliada), isto é, a lei do Estado em que o indivíduo for domiciliado.
77) O que é a doutrina da territorialidade moderada?
R = É a doutrina, que exclui do princípio da lei territorial o estado e a capacidade das pessoas, o direito de família e de sucessões, que ficam, assim, regidos pela lei pessoal.
78) Qual o princípio adotado pela LICC?
R = A LICC adota a lei do domicílio, consoante se observa do teor dos artigos 7º e 19, da referida norma.
79) No caso de Direito Público qual o princípio adotado?
R = Em matéria de Direito Público prevalece o Princípio da Territorialidade.
80) Quais os critérios para solução de conflitos sobre leis no espaço em relação aos direitos privados?
R = O primeiro critério diz que o lugar onde o ato for realizado ou em que o fato ocorreu, determinará a lei que será aplicada (Princípio Locus Regit Actum).
O segundo critério diz que o lugar onde a coisa se encontrar determinará a lei, que será aplicada (Princípio Lex Rei Sitae).
E o terceiro critério, manso e pacífico na doutrina, diz que aos contratos, caberá às próprias partes estabelecer a lei que os disciplinará.
81) Em caso de silêncio da partes sobre a lei que será aplicada ao contrato qual a interpretação?
R = Em caso de silêncio da partes sobre a lei que será aplicada ao contrato deve predominar a lei do lugar em que forem celebrados.
82) Qual a limitação existente no tocante à aplicação da lei estrangeira?
R = É majoritário o entendimento, não só em relação a legislação, mas, também, segundo os Princípios Gerais de Direito, que a lei estrangeira é inaplicável quando contrária à ordem pública e aos bons costumes.
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