REPENSANDO O DIREITO

Tema: REQUERIMENTO. CONCEITO E ESTRUTURAS   1 - Estrutura do Requerimento   - É o mais formal dos documentos, devendo ser redigido em 3ª pessoa, vedado o emprego de qualquer palavra de gentileza ou agradecimentos.     - Requerer é pedir deferimento a uma solicitação feita por alguém - requerente - a uma autoridade competente para dela conhecer.     2 - Estrutura do Requerimento   n   Vocativo: autoridade que tem competência “ratione materiae”. Não se coloca o nome, e sim o cargo ou função; n   Qualificação do requerente: dados suficientes para identificá-lo; n   Presença do verbo requerer ou de seus sinônimos, por exemplo, solicitar; n   O pedido e suas especificações; n   O fecho; n   Local e data; n   Assinatura do Requerente.   3 - Estrutura do Requerimento Simples   n   Algumas polêmicas:   n   Nestes Termos, n   P. Deferimento.   ...

Tema: DIREITOS POLÍTICOS (CONT.)   11 - Privação dos direitos políticos   - O cidadão pode ser privado, definitiva ou temporariamente , de seus direitos políticos, em face de hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.   - A Constituição Federal não aponta as hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos , porém a natureza, forma e, principalmente, efeitos das mesmas possibilitam a diferenciação entre os casos de perda e suspensão.   - O art. 15 da Constituição Federal estabelece ser vedada a cassação de direitos políticos , cuja perda ou suspensão só se dará nos casos:   1º) de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;    2º) de incapacidade civil absoluta;    3º) de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;    4º) de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, inc. VIII, da C...

Tema: DIREITOS POLÍTICOS   1 - Conceito   - É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal .   - Os direitos políticos são um conjunto de prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou indireta .  - É através do direito político que ocorre a inserção da vontade do cidadão no universo da formação da vontade nacional.   - As normas que tratam dos direitos políticos constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único, da CF/88, segundo o qual todo o poder emanar do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente .   2 - Direitos Políticos   - A soberania popular, conforme prescreve o art. 14, caput, da Constituição Federal, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual...