MODELO AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

Pedido de Justiça Gratuita

                                  

JOSÉ ..., brasileiro, casado, servente de pedreiro, residentes e domiciliados no na Rua ..., por seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional na Rua .., onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., nesta cidade, propor:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

A – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PARA SEREM APRECIADAS ANTES DA QUESTÃO FÁTICA

A.1 – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

MM. Juiz,

Os Requerentes solicitam a Vossa Excelência, que lhes seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC de 2015, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não terem condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontram em situação de hipossuficiência econômica, ou seja, o que percebem a títulos de rendimentos só lhes garantem o pagamento de alimentação, vestuário, remédios, e outras despesas necessárias a manutenção da qualidade de vida.

Finalizando, os Requerentes invocam o precedente do STJ, abaixo transcrito:

PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4 o , DA LEI N° 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI N° 7.596/87. DECRETO N° 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL N° 475/87.

1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. 4º, da Lei n° 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte.

2 - Ainda que assim não fosse, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio.

3 - A Portaria Ministerial n° 475/87, ao regular e efetivar o enquadramento previsto na Lei n° 7.596/87 e no Decreto n° 94.664/87, extrapolou os limites legais, quando não obedeceu a expressa determinação de se contar o tempo de serviço das atividades efetivamente prestadas. 4 - Recurso especial conhecido e provido (RECURSO ESPECIAL N° 320.019 - RS (2001/0048140-0 - Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça)

A.2 – DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Excelência, os Requerentes pedem a este Douto Juízo, que todas as publicações e intimações expedidas em nome do Advogado ..., com escritório na Rua ..., bem como que as publicações e intimações veiculadas por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço...@hotmail.com, sob pena de nulidade e violação do art. 272, §5º, do CPC de 2015, requerendo também aplicação do art. 4º, da Resolução CNJ 121/2010, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.

Ademais, o art. 4º, da Resolução CNJ 121/2010, dispõe que as consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; nomes das partes; número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; nomes dos advogados e registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

A.3 – OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO

Excelência, de acordo com o art. 425, IV, do CPC de 2015, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial (ver documentação em anexo), não necessitando, assim, da autenticação Cartorária.

B – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

B.1 – DOS FATOS

RESUMO FÁTICO

Esses são os fatos a serem analisados.

B.2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art.319, III, CPC/2015)

Excelência, para a solução do presente caso é necessário delimitar o problema a ser resolvido. E nesse contexto, o Requerente informa que pretende obter uma PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE RETIFIQUE A CERTIDÃO DE ÓBITO do filho dos Requerentes, nome, lavrada no Cartório do ..º Ofício Extrajudicial da Comarca de Imperatriz-MA, matricula nº ..., no sentido de informar que o falecido era um pedestre e que fora atropelado por um VEICULO AUTOMOTOR, DE MARCA .., MODELO ..., DE PLACAS ..., DE COR PREDOMINANTE VERMELHA, DE ALUGUEL, que estava sendo dirigido por NOME.

Imperioso que seja retificada a informação de que o filho dos Requerentes estava conduzindo um veículo ciclomotor (motocicleta) na hora do acidente e, sim, vez que tal fato NÃO É VERDADE, pois, o falecido era um pedestre que atravessa a Rodovia BR-.

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seu art. 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, conforme se pode observar:

Lei nº 6.015/1973

[...]

Art.109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.

O Doutrinador Carvalho Santos, ao tratar da retificação dos assentamentos no Registro Civil, assevera que a Retificação é a emenda feita no assento, que contiver erro ou engano, (Comentários ao Código de Processo Civil, volume 6, p. 467). (grifo nosso)

Sendo assim, a retificação da certidão de óbito do falecido J... é medida que se impõe ao caso em tela.

Para ratificar esse entendimento, convém informar que existem decisões proferidas pelos Tribunais pátrios, que são favoráveis à possibilidade de retificação de Registros Públicos, como podemos ver em seguida:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART.109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não havendo óbice para ajuizamento da demanda no foro de domicílio do autor, pessoa interessada na retificação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, Rio de Janeiro/RJ, o suscitante”

REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. Declaração de que o falecido era casado, quando na realidade vivia em união estável. Circunstância de fato que não constitui elemento registrário de obrigatória inclusão no assento de óbito. Inteligência do art. , da Lei nº /73. Assento retificado para constar que o falecido era solteiro. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 9067265562006826 SP 9067265-56.2006.8.26.0000, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 21/09/2011, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2011) (STJ - CC: 96309 RJ 2008/0117270-7, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/04/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/04/2009) “806.015

RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - Registro do falecimento do de cujus do qual não consta a existência de filha menor - Existência de certidão de nascimento da criança em que o de cujus consta como seu genitor -Sentença que determina a retificação do assentamento de óbito sem a citação dos interessados - Desnecessidade de citação dos interessados diante da ausência de prejuízo -Assentamento de óbito que não cria, modifica ou extingue direito - Princípio da veracidade, pelo qual o assentamento deve se amoldar à realidade - Ação procedente - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 990102076938 SP , Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 23/09/2010, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/10/2010)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO. COMPETÊNCIA. O domicílio dos herdeiros fixa a competência para julgar ação de retificação de registro de óbito, ainda que o falecimento tenha ocorrido em Estado diverso. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70041381088, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/02/2011)”

Em síntese, verifica-se que HOUVE ERRO NA ESCRITURAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO do filho dos Requerentes, J... Fato jurídico que se infere por meio de uma simples leitura da referida Certidão de Óbito.

Desta feita, é patente o direito que assiste aos Requerentes o direito de obterem a retificação do registro da Certidão de Óbito.

DO PEDIDO

Diante do exposto, os Requerentes pedem a Vossa Excelência:

1) Que lhes seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC de 2015, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista que os Requerentes não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, vez que se encontram em situação de hipossuficiência econômica.

2) Que todas as publicações e intimações expedidas em nome do Advogado ..., bem como que as publicações e intimações veiculadas por correio eletrônico sejam encaminhadas ao endereço ...@hotmail.com e, sob pena de nulidade e violação do art.272, § 5º, do CPC de 2015, requerendo também aplicação do art. 4º, da Resolução CNJ 121/2010, sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.

3) Em face do ajuizamento do presente PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, seja referido procedimento JULGADO PROCEDENTE, para que seja procedida a competente averbação/retificação da Certidão de Óbito de NOME, cuja é matricula nº ..., nos seguintes termos:

a) Que conste que NOME não estava em nenhuma motocicleta na hora do acidente e, sim, atravessando a rodovia, como pedestre.

b) Que conste que NOME da vítima de atropelamento causado pelo veiculo automotor, de marca ..., modelo .., de placas ..., de cor predominante vermelha, de aluguel, que estava sendo conduzido por ....

4) Requer, por consequência do deferimento dos pedido acima citado, que este Douto Juízo mande expedir o competente mandado judicial de averbação/retificação da Certidão de Óbito ..., determinando ao Escrivão do Cartório do ..º Ofício Extrajudicial da Comarca de ..., no sentido de proceder às respectivas averbações/retificações, nos termos do art. 109, § § 4º e 5º, da Lei 6.015/73.

5) Requer, outrossim, conforme previsto no § 3º, do art. 213, da Lei dos Registros Públicos, seja dado ciência ao Representante do Ministério Publico, para todos os fins e efeitos legais.

Finalizando, os Requerentes protestam, ad cautela, por todas as provas em direito admitidas, ou seja, pela produção de prova documental, e caso haja necessidade, a produção de prova testemunhal, cujo rol será apresentado em tempo oportuno, e demais meios de prova admitidos pelo Direito (oitiva de testemunhas, requisição e juntada de documentos, perícia, etc.), nos termos do art. 369, do Código de Processo Civil .

Dá-se à presente causa, para efeitos legais, o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Nestes termos,

Pede DEFERIMENTO.

Imperatriz-MA, 15 de Agosto de 2017.

Cledilson Maia da Costa Santos

OAB/MA nº 4.181