REPENSANDO O DIREITO

DECISÃO LIMINAR, DE ACORDO COM O NOVO CPC, RECONHECENDO A TESE DE NECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, LEVANTADA EM PROCESSO CONTRA A EMPRESA VIVO PROCESSO Nº 0002383-22.2016.8.10.0038 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: JOAO PINTO DOS SANTOS ADVOGADO: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS (OAB 4181-MA) REU: TELEFONICA BRASIL S.A/ VIVO DECISÃO Recebo a petição inicial, tendo preenchido os requisitos constantes no artigo 318 e 319 do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Trata-se de demanda em que a parte autora requer, em caráter de urgência, determinação para que a reclamada retire a restrição existente em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos a parte demandante relata que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de um débito que desconhece e reputa indevido, pois afirma não haver re

DECISÃO LIMINAR, DE ACORDO COM O NOVO CPC, RECONHECENDO A TESE DE NECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, LEVANTADA EM PROCESSO CONTRA A CEMAR Processo n. 9282.30.2016.8.10.0040 DECISÃO Noticia a parte autora que, é titular da unidade consumidora n. 44397200, de energia elétrica e que o mesmo, apesar de desligado continuava a registrar consumo. Aduz que vem recebendo cobrança indevidas e como se não bastasse, o medidor pegou fogo, tendo a equipe técnica sido chamada ao local, retirou o parelho e realizou uma ligação direta e que, a empresa requerida, agora quer autuá-lo por ligação direto de energia. Nesse contexto pede seja deferida tutela provisória a fim de compelir a requerida promover o religamento de energia elétrica à UC n. 44397200, em razão dos fatos questionados nesta lide. Também requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 21/30. Vieram-me os autos conc

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA . (Justiça Gratuita) CAIO DE FLORÊNCIA , brasileiro, solteiro, marceneiro, portador do RG nº 000000 SSP-MA e do CPF nº 000000000-04, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXX, João Lisboa-MA, pôr seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo (Doc.01), com escritório profissional na Rua Urbano Santos, nº 61, Centro, Imperatriz-MA, CEP 65.900-410 , onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos 319 c/c art.19, I e 327 , todos do Código de Processo Civil de 2015, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA Contra a empresa T