REPENSANDO O DIREITO

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. Pedido de Justiça Gratuita                                    JOSÉ ... , brasileiro, casado, servente de pedreiro, residentes e domiciliados no na Rua ..., por seu bastante procurador e advogado, no fim assinado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01), com escritório profissional na Rua .., onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª., nesta cidade, propor: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL A – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PARA SEREM APRECIADAS ANTES DA QUESTÃO FÁTICA A.1 – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MM. Juiz , Os Requerentes solicitam a Vossa Excelência, que lhes seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA , nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC de 2015, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista não t

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA . URGENTE: AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR qualificação da parte, estado civil, profissão e endereço , por seu procurador que a esta subscreve (Doc. 01), no fim assinado, com escritório profissional na Rua .... , onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, vem perante V.Exa., com fundamento nos artigos 319 c/c art.19, I , todos do Código de Processo Civil de 2015 e também com base nos artigos 186 e 927, todos do novo Código Civil, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA Contra o ESTADO M , pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria do Estado do Estado, com endereço ..., pelas rationes facti et juris que passa a delinear : A) QUESTÕES PROCESSUAIS PARA SE