JUSTIÇA DETERMINA ISENÇÃO DE IPTU
DE IMÓVEL TOMBADO
O proprietário de um imóvel tombado pela Secretaria de Cultura do
Estado de São Paulo está isento de pagar o IPTU. O Tribunal de Justiça paulista
entendeu
que com a perda do valor venal (valor de venda) que o bem sofre em virtude das
restrições impostas pelo tombamento perde-se o princípio informativo do
imposto. O IPTU é cobrado sobre o valor venal.
A Empreendimentos Imobiliários e Representações São Pedro,
representada pelo escritório Viseu Advogados, ajuizou recurso contra decisão
de primeira instância que não aceitou o pedido de anulação do IPTU. No
requerimento, a advogada Fernanda Horovitz Frankel arguiu nulidade da perícia sob o
argumento de que o profissional não possuía habilitação técnica para tanto, uma
vez que as perícias só poderiam ser feitas por engenheiro civil. No caso, foi
feita por engenheiro industrial. Além disso, manteve suas alegações de que as
restrições impostas ao uso, gozo e disposição do imóvel, em virtude do
tombamento, retira o valor venal do bem, pois nenhum comprador teria interesse
em um imóvel com tantas limitações de uso.
O TJ-SP não acatou a nulidade da perícia sob a ótica de que a
prova produzida foi segura e apta a sustentar a sentença proferida. E mais: a
parte não se manifestou sobre o caso no momento oportuno, que seria o da
nomeação do perito. Deixou para questionar a nomeação somente após conhecer o
teor do trabalho que fora desfavorável aos seus interesses.
O TJ paulista entendeu cabível a anulação do IPTU, pois “o
tombamento impõe à propriedade uma restrição de natureza administrativa, no que
respeita às suas mais importantes funções de uso, gozo, disposição e,
sobretudo, quanto à faculdade de destruição. Por ele não se retira do
proprietário o domínio, que exerce sobre o bem ou coisa, mas a submete a um
regime mais restrito em relação a esses aspectos da propriedade".
Ressaltou que, teoricamente, o proprietário tem a propriedade e o
domínio útil da área porquanto domínio útil traduz-se no direito de usufruir do
imóvel da forma mais ampla possível, podendo, inclusive, transmiti-lo a
terceiro a título oneroso ou gratuito. E que, apesar de louvável a iniciativa
do poder público de promover o tombamento da área, na prática o que ocorreu foi
um verdadeiro apossamento administrativo, ao retirar a capacidade contributiva
do proprietário por ausência da fruição do material do imóvel, constituindo o
lançamento em questão (IPTU), verdadeira violação ao princípio informativo do
imposto, tornando-o indevido.
Comentários