REPENSANDO O DIREITO

MODELO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 10.100/2013, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Ref. APELAÇÃO CÍVEL Nº 10.100/2013 (Processo nº 0000-49.2010.8.10.0040 ) PROFESSOR PARDAL , já devidamente qualificado nos autos do Recurso de Apelação Cível, em referência, na qual figura como Recorrida MAGA PATALÓGICA , vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, no fim assinado, com escritório profissional na Rua Sousa Lima, nº 36, Centro, Imperatriz-MA, onde recebe intimações, notificações e avisos de praxe e estilo, para, com supedâneo no art. 535, II, da Legislação Adjetiva Civil, no quinquídio legal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO para, assim, aclarar pontos omissos no r. Acórdão, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. 1 – DO CABIMENTO DOS EM...

Tema: TEORIA SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 – Generalidades sobre os procedimentos especiais - Os chamados “ Procedimentos Especiais ” encontram-se localizados no Livro IV, do Código de Processo Civil , que é dividido em dois Títulos, sendo a seguinte divisão: I) Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa estão previstos no Título, Capítulos I a XV; II) Os procedimentos especiais de jurisdição voluntária estão previstos no Título II, Capítulos I a XI, do Livro IV. - O Código de Processo Civil consagra que os procedimentos especiais se dividem: I) Procedimentos em que efetivamente há um conflito de interesses a ser resolvido pelo Poder Judiciário ( jurisdição contenciosa ); e II) Procedimentos em que a atuação do juiz é quase de caráter administrativo, apenas uma exigência legal para o alcance dos objetivos pretendidos pela norma jurídica ( jurisdição voluntária ). - Atenção: Os procedimentos especiais diferenciam-se dos demais proce...