REPENSANDO O DIREITO

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirma o entendimento de que é obrigação do titular atual da propriedade recuperar a área de reserva legal degredada, ainda que esse dano ambiental seja anterior à aquisição do imóvel. O julgamento é da Primeira Turma, tem como relator o ministro, Arnaldo Esteves Lima, e confirma decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).  Em sua defesa, o atual proprietário argumentou que não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, por meio de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. Em reiteradas vezes, o STJ manteve o posicionamento no sentido de preservação da área de reserva legal, resultado de “uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem”. Dentro deste entendimento, prevalece o julgamento de...

Política nacional de resíduos sólidos Por Reinaldo Canto O tempo passa acelerado e o cronômetro faz a contagem regressiva sem se importar com as dificuldades e o desconhecimento generalizado. Até segunda ordem, a data limite é 2014, mas diferentemente da Copa do Mundo, a não realização, ou melhor, a não entrada em vigor de todo o projeto da Política Nacional de Resíduos Sólidos não trará a mesma comoção nacional que a suspensão da Copa causaria aos brasileiros. Mesmo que tal lei tenha em sua implementação, soluções fundamentais para toda a sociedade, entre elas e a mais importante, a gestão eficiente dos resíduos, que de lixo imprestável e descartado muitas vezes da pior maneira possível, vai ser encarado como material nobre para voltar à cadeia produtiva, e, portanto, irá efetivamente impactar a vida de todos. O lixo como o conhecemos hoje, simplesmente irá com a nova lei, mudar de status e patamar. Em 2010, o Brasil produziu 60,8 milhões de toneladas dos chamados resíd...

O imóvel rural que compõe herança pode ser objeto de desapropriação, antes da partilha, para fins de reforma agrária, em razão de improdutividade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso que alegava a impossibilidade de desapropriar o bem havido pelos herdeiros em condomínio. Para o relator, ministro Mauro Campbell, a ideia de fracionamento imediato do imóvel por força do princípio da saisine e com a simples morte do proprietário não se ajusta ao sistema normativo brasileiro. O instituto da saisine não é absoluto, já que no Brasil, apesar de ser garantida a transmissão imediata da herança, considera-se que os bens são indivisíveis até a partilha. “Impossível imaginar que, em havendo a morte do então proprietário, imediatamente parcelas do imóvel seriam distribuídas aos herdeiros, que teriam, individualmente, obrigações sobre o imóvel agora cindido”, asseverou. “Poder-se-ia, inclusive, imaginar que o Incra estaria obrigado a real...

O STJ definiu - com novidades - duas questões cruciais relativas às ações civis públicas usadas para defender, em um só processo, direitos comuns a um grupo, como questões de consumo, saúde e meio ambiente. A Corte Especial, formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, estabeleceu que as decisões tomadas nessas ações valem para todo o país, não importando o local onde foram proferidas. Para isso, basta que o pedido do processo inclua beneficiários em todo o território nacional. Nesses casos, normalmente, a ação coletiva deve ser proposta em uma capital. Como a decisão foi tomada em recurso repetitivo, ela valerá de parâmetro daqui pra frente. A Corte Especial definiu ainda, no mesmo julgamento, que as sentenças em ações civis públicas podem ser executadas em qualquer parte do país.  O sistema funciona assim: primeiro, um direito coletivo é reconhecido no processo principal. A partir daí, as pessoas podem entrar na Justiça, individualmente, para beneficiar-se da d...