REPENSANDO O DIREITO

SIMULADO DA PROVA ORAL   ● Qual órgão faz parte da cúpula do Poder Judiciário no Brasil? R = O Supremo Tribunal Federal - STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário no Brasil, tendo jurisdição em todo o território nacional.  ● Quais litígios são passíveis de apreciação pelo STF? R = No STF os litígios que envolverem apenas leis estaduais e municipais. ● Qual órgão do Poder Judiciário no Brasil tem a função de guarda da Constituição?   R = O STF tem como função essencial à guarda da Constituição (o primeiro documento jurídico do Estado).   ● Qual a competência do STF?   R = Compete ao STF processar e julgar originariamente: 1) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; 2) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; 3) As matérias e...

SIMULADO DA PROVA ORAL   ● O que é o Poder Judiciário?   R = O Poder Judiciário é um dos três órgãos que formam os poderes da União e tem como função típica (privativa): a) Fiscalizar a aplicação da lei; b) Mandar cumprir as leis; e c) Punir a todos aqueles que transgridam a ordem (ordenamento) social obrigatória.   ● Fale sobre o Poder Judiciário.   R = O Poder Judiciário é o órgão que exerce a jurisdição. O Poder Judiciário é quem aplica a lei a casos concretos, visando dirimir litígios, produzindo, assim, decisões definitivas que serão cumpridas coercitivamente. O Poder Judiciário tem a capacidade de produzir coisa julgada (imutável) – “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ”.   ● Quais as funções atípicas do Poder Judiciário?   R = O Poder Judiciário, no tocante a função atípica , exercita funções do Poder Legislativo quando da iniciativa das leis (art. 61, CF/88), das ...