REPENSANDO O DIREITO

1. TEORIA DA NORMA JURÍDICA ►Segundo o renomado jurista pátrio Miguel Reale normas ou regras jurídicas seriam certos esquemas ou modelos de organização e de conduta. ►Para entender o conceito de norma jurídica é necessário entender o que é proposição jurídica. ►Norma jurídica é um comando positivado pelo Estado. ►A proposição é um juízo revelador da norma jurídica, consistindo esta num imperativo geral, abstrato, bilateral e coativo. 2. NORMAS ÉTICAS ►São normas que disciplinam os comportamentos do ser humano. 3. ESTRUTURA LÓGICA DA NORMA JURÍDICA 3.1. A Estrutura da Norma Jurídica na visão de Hans Kelsen ►O jusfilósofo alemão e idealizador da Teoria Pura do Direito, formulou a estrutura da norma jurídica na seguinte sentença: “Em determinadas circunstâncias, um determinado sujeito deve observar tal ou qual conduta; se não a observa, outro sujeito, órgão do Estado, deve aplicar ao infrator uma sanção.” ►Kelsen, procurando demonstrar a sua teoria sobre a estrutura da norma jurídica,...

ATENÇÃO COM AS REGRAS 1. A presente avaliação será realizada em equipe, de no máximo, SEIS pessoas. 2. O presente questionário vale até 30% da SEGUNDA NOTA. 3. O resultado do questionário vale SOMADO ao resultado da prova, que será realizada no dia 12.11.07, a fim de compor os 100% da SEGUNDA NOTA. 4. O presente questionário deverá ser respondido e entregue no dia 09.11.07, ao professor, às 21:00 horas. 5. SOMENTE SERÃO ACEITOS QUESTIONÁRIOS NO DIA 07.11.2007, NO HORÁRIO ESTABELECIDO, INDEPENDENTEMENTE, DO NÚMERO DE QUESTÕES RESPONDIDAS. 6. A equipe que não conseguir responder o questionário em sala de aula, fará a prova valendo 100% da SEGUNDA NOTA, no dia 12.11.07, conforme já estabelecido no planejamento. ASSINATURA DOS COMPONENTES DA EQUIPE _______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________...

COMPETÊNCIA (REVISÃO) ► A imensa quantidade de processos, a grande variedade das matérias sobre as quais versam esses processos (civil, penal, trabalhista, etc), a extensão continental do território nacional, além de outros fatores, ensejam à necessidade de divisão do trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o que faz com que a jurisdição, em si, sofra limitações, através, exatamente, do que se denomina de competência, matéria de vasto tratamento doutrinário, conforme se percebe dos conceitos ofertados: ”O poder de um órgão para executar aquela parcela de atividades jurisdicionais que lhe é atribuída em virtude da divisão do trabalho...nos limites fixados na lei” – JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA [1] “medida da jurisdição...Atribui-se costumeiramente a LUDOVICO MORTARA esta definição, mas o próprio MORTARA a atribui a PISANELLI” – J.E. CARREIRA ALVIM [2] . ”O que o juiz presta às partes não é competência, e sim jurisdição. Logo, a competência não pode, em verdade, ser medida da jurisdição. H...

1. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004 2. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968 3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT - Lei 10.168/2000 4. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado "Salário Educação" - Decreto 6.003/2006 5. Contribuição ao Funrural 6. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955 7. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) 8. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990 9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Lei 8.621/1946 10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993 11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942 12. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei ...

Senhor! Abençoa a minha função de advogado. Faze que eu seja um testemunho verdadeiro a serviço da liberdade, da justiça e da paz. Dá-me saúde para trabalhar, e equilíbrio para pensar e agir; serenidade para me aperfeiçoar, e sabedoria para conciliar justiça e lei. Aumenta a minha fé para atuar com paciência à luz da verdade. Na constante jornada do Direito, inspira-me para que eu seja leal a todos: Juízes, Promotores, Clientes e Adversários. Tu sabes, ò Mestre, que minhas forças não são suficientes, mas com tua ajuda serei forte, agirei como um conselheiro, servindo com amor e alegria, visando o bem estar humano e social. Enfim, quero celebrar e agradecer as vitórias e êxitos alcançados, e agradecer-te pela vocação que me confiaste no propósito de construir uma sociedade justa e fraterna. Amém.

JUIZ CONDENA ESTUPRADOR A SER CAPADO. Sentença de Juiz Municipal em Exercício – Porto da Folha – 1833. “Súmula: comete pecado mortal o indivíduo que confessa em público suas patifarias e seus boxes(SIC) e faz gogas de suas victimas desejando a mulher do próximo, para com ella fazer suas chumbregâncias. Vistos, etc; O adjunto do Promotor Público representou contra o cabra Manoel Duda, porque no dia 11 do mês de Senhora Sant’Anna, quando a mulher de Xico Bento ia para a fonte, já perto dela, o supracitado cabra que estava de tocaia em moita de matto, sahiu dela de sopetão e fez proposta a dita mulher, pôr quem roia brocha, para coisa que não se pode traser a lume, e como ella recusasse, o dito cabra atrofolou-se a ella, deitou-se no chão deixando as encomendas della de fora e ao Deus dará, e não conseguio matrimônio porque ella gritou e veio em amparo della Nocreto Correia e Clemente Barbosa, que prenderam o cujo flagrante e pediu a condenação delle como incurso nas penas de tentativa de...

01. TRATADOS INTERNACIONAIS 01.1. Conceito – Convenção ou acordo entre dois ou mais Estados soberanos. Sua motivação é variada: acerto de fronteiras, comércio, isenção de tarifas aduaneiras, intercâmbio cultural. 01.2. Classificação dos Tratados a. conforme o número de partes: Bilateral ou Multilateral; a.1. Bilateral - São aqueles celebrados apenas entre duas partes (ex.: tratado de guerra e paz) entre vencedores e vencidos. a.2. Multilaterais - São aqueles celebrados por mais de duas partes. b. conforme a sua natureza jurídica: Tratados-Lei - dá-se a criação de uma regra de direito internacional pela vontade das partes. Tratados-Contrato - as vontades são divergentes, não surgindo, assim, a criação de uma regra geral do direito, mas a estipulação recíproca das respectivas prestações e contra prestações. 02. COSTUME ► É a fonte mais antiga. ► Surge da repetição ininterrupta de condutas ou de atos semelhantes. ► O costume nasce de forma espontânea das condutas sociais reite...